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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
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INDICAÇÃO N" ---- DE 14 DE FEvEREIRo DE 2025
Autora: Vereadora Thaís Souza - REPUBLICANOS
í'Indico, que seja encaminhado ao Chefe do
Poder Executivo Municipal, o anteprojeto
que dispõe sobre a destinação parcial ou
integralmente o ISSQN (imposto sobre
serviços de qualquer natureza) do setor
PET, para o F'undo Municipal do Meio
Ambiente.
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, § lo, Alínea I do Regimento Intemo desta
Casa de Lei, que seja encaminhado Indicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal,
Gabinete do Prefeito Márcio Corrêa, solicita que seja encamiúado a seguinte Indicação, o
anteprojeto que dispõe sobre a destinação parcial ou integralmente o ISSQN (imposto sobre
serviços de qualquer natweza) do setor PET, para o Fundo Municipal do Meio Ambiente no
município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
A presente propositura surgiu darecente indagação do Ministério Público
a esta vereadora sobre quais alternativas poderiam ser criadas para a obtenção de recursos
parua "Causa Animal", especificamente as relacionadas ao ISSQN (Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza)
Imposto que recentemente sofreu uma mudança em sua forma de
arrecadação, através da Lei Complementar Federaln' l57l20l6,fazetdo com que municípios
sedes de instituigões Íinanceiras perdessem parte da arrecadação do ISSQN, arrecadação esta,
que será distribuída entre os demais municípios brasileiros.
Diante desse cenário e após longo estudo sobre a matéria, compreendi
que a mais adequada e eficiente forma de tratw o assunto, seria propor a referida Leí
Autorizativa, justamente para não ocorrer conflito com as demais Leis orçamentrárias e
tributrírias.
Certo da colaboração dos nobres pares, é que após este Projeto de Lei ser
protocolado, será encamiúado ao Ministério Público como uma alternatívapara a obtenção
de recrusos paru a 'oCausa Animal", recursos esses que estão autorizados a serem destinados
ao Fundo Municipal do Meio Ambiente, justamente por ainda não termos o Fundo Municipal
de Proteção e Bem-Estar Animal, já enviado ao Poder Executivo via indicação, justamente
paru não ocoÍrer o vício de iniciativa e posteriormente ADIN (Ação Direta de
Inconstitucionalidade).
Aproveito ainda a oportunidade para externar votos de mais
consideração.
elevada estima e distinta
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Dispões sobre a autorização do Poder
Executivo Municipal, a destinar parcial
ou integralmente o ISSQN (imposto
sobre serviços de qualquer natureza) do
setor PET, para o Fundo Municipal do
Meio Ambiente.
Art. 10 Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a destinar parcial ou
integralmente o ISSQN (imposto sobre serviços de qualquer natureza) do setor PET, para o
Fundo Municipal do Meio Ambiente.
§ ío Para efeitos desta Lei, entende-se por setor PET:
I - Clínicas Veterinárias;
ll - Canil e Gatil Comercial;
lll - Estabelecimentos de Banho e Tosa
lV - Estabelecimentos de venda de ragão e produtos PET.
AÉ. 20 As despesas decorrentes da execução da presente Lei ocorrerão à conta
das doações próprias do orçamento e suplementadas se necessário.
AÉ. 30 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Anápolis, 14 de fevereiro de 2025.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS