LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 002 ,DE DE FEVEREIRO DE2025
INSTITUI O REGIME DE ADIANTAMENTO A QUE SE
REFERE OS ARTIGOS 65 E 68 DA LEI FEDERAL Nº
4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, NO ÂMBITO DO
PODER EXECUTIVO MUNICPAL DE ANÁPOLIS, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono
a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica instituído o regime de adiantamento no âmbito do Poder Executivo Municipal
de Anápolis, conforme disposto nos artigos 65 e 68 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
1964.
Art. 2º. Para fins desta Lei, considera-se regime de adiantamento o numerário colocado à
disposição das Secretarias Municipais de Governo, com a finalidade de realizar despesas
específicas, devidamente precedidas de empenho na dotação própria.
Art. 3º. O regime de adiantamento será operacionalizado por meio de cartão de
pagamento emitido em nome da unidade gestora e operacionalizado por instituição financeira
autorizada, utilizado exclusivamente pelo portador identificado, conforme indicado em ato próprio
da autoridade competente.
Parágrafo único. Nos casos em que não for possível a emissão do cartão de pagamento
pela instituição financeira autorizada, o adiantamento será realizado por meio de crédito direto
em conta específica própria.
Art. 4º. O servidor designado para gestão do adiantamento será responsável pela correta
aplicação dos recursos recebidos, bem como pela guarda e uso do cartão de pagamento.
Parágrafo único. É vedada a transferência de responsabilidade ou o uso dos recursos
por terceiro sem a devida autorização formal.
Art. 5º. O valor de cada adiantamento não poderá ultrapassar 50% (cinquenta por cento)
do limite de dispensa de licitação estabelecido no inciso II do artigo 75 da Lei Federal n° 14.133,
de 01 de abril de 2021.
Art. 6º. O regime de adiantamento será destinado exclusivamentepara:
I - Despesas urgentes einadiáveis;
II - Pequenas compras ou serviços de pronto pagamento, cujo valor não ultrapasse o
previsto no art. 95, § 2º, da Lei Federal n° 14.133/21;
§ 1º Fica vedado o uso do adiantamento para custear despesas já cobertas pelo Decreto
nº43.462/2019.
§ 2º As despesas realizadas deverão ser acompanhadas de documentação fiscal válida.
Art. 7º. A concessão de adiantamento se dará mediante requisição, com prazo de
aplicação de até 60 (sessenta) dias.
§ 1º O adiantamento será empenhado e pago em nome do responsável designado na
requisição.
§ 2º O pagamento será realizado em contaespecífica.
Art. 8º. É vedada a utilização do regime de adiantamento além dos limites previstos, bem
como para:
I – Aquisição de bens equipamentos e materiaispermanentes;
II – Despesas já realizadas;
III – Despesas superiores ao valor concedido;
IV – Servidor responsável por dois adiantamentos no mesmo elemento dedespesa;
V – Servidor inadimplente com prestação de contasanteriores;
VI – Servidores declarados “em alcance” ou com contasreprovadas.
Art. 9º. O servidor responsável designado deverá prestar contas do adiantamento no
prazo de até 05 (cinco) dias úteis após o término da aplicação, contendo:
I - Demonstrativo emitido pelo sistema de gestão do cartão depagamento;
II. Documentos fiscais ou recibos válidos, que comprovem as despesasrealizadas;
III. Comprovantes de recolhimento de saldos não utilizados, se houver.
§ 1º A prestação de contas do adiantamento deverá ser encaminhada ao Diretor
Administrativo/Financeiro do órgão concedente para conferência e posterior encaminhamento à
Controladoria-Geral do Município (CGM) para validar a regularidade da despesa e emitir a certidão
correspondente.
§ 2º A ausência de prestação de contas no prazo implicará a instauração de
procedimento administrativo para apuração de responsabilidade.
Art. 10. Compete ao Controle Interno do Município a análise da regularidade das
prestações de contas, observando:
I - A conformidade dos documentos apresentados;
II - A adequação das despesas realizadas aos critérios definidos nestaLei.
§ 1º. Caso as contas sejam reprovadas, o Controle Interno notificará o responsável para
regularização ou restituição dos valores em até 15 (quinze) dias.
§ 2º Persistindo as irregularidades, será instaurado procedimento administrativo
disciplinar.
Art. 11. A utilização indevida dos recursos do regime de adiantamentoacarretará:
I - Restituição integral dos valores;
II - Aplicação de sanções administrativas previstas nalegislação;
III - Encaminhamento do caso às autoridades competentes, caso configurada infração
penal.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em
contrário.
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS - GO,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
PREFEITO MUNICIPAL
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 13/02/2025, às
16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
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acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1453084 e
o código CRC 044F3AF2.
01102.00000102/2025-33 1453084v2
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 1/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 12 de fevereiro de 2025.
A SUA EXCELÊNCIA A SENHORA
VEREADORA ANDREIA REZENDE
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
N E S T A
Senhora Presidente,
Dignos Vereadores,
Encaminhamos anexo, o presente Projeto de Lei nº 002/2025, que dispõe sobre a
ins-tuição do regime de adiantamento no âmbito do Poder Execu-vo Municipal de Anápolis, nos
termos dos artigos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, e dá outras providências.
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
É com grande responsabilidade que submeto à apreciação desta Casa Legisla-va o
presente Projeto de Lei nº 002/2025, que dispõe sobre a ins-tuição do regime de adiantamento no
âmbito do Poder Execu-vo Municipal de Anápolis, nos termos dos ar-gos 65 e 68 da Lei Federal nº
4.320/1964, e dá outras providências.
A presente proposição fundamenta-se na necessidade de aprimorar a execução
orçamentária e financeira do Município, conferindo maior agilidade e eficiência à realização de
despesas de pequeno vulto e de caráter urgente, garan-ndo, ao mesmo tempo, transparência e
controle na aplicação dos recursos públicos.
A Administração Pública, no exercício de suas atribuições, frequentemente se depara
com despesas emergenciais, cuja tramitação pelos processos licitatórios convencionais pode
ocasionar atrasos e comprometer a eficiência dos serviços prestados à população. Assim, o regime de
adiantamento consiste em mecanismo essencial para assegurar a rápida execução de gastos
administra-vos de natureza excepcional, viabilizando pequenos pagamentos e suprimentos
imediatos para despesas imprescindíveis ao funcionamento da máquina pública.
O presente projeto de lei busca, portanto, ins-tuir no Município um modelo
padronizado e regulamentado para a concessão e u-lização do regime de adiantamento, conferindolhe segurança jurídica e garantindo o cumprimento das normas de gestão fiscal responsável.
O regramento proposto não cria novas despesas para o erário municipal, mas sim
estabelece critérios obje-vos para a u-lização de recursos já previstos no orçamento, dentro dos
parâmetros estabelecidos pela Lei Federal nº 4.320/1964 e pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar nº 101/2000).
A Cons-tuição Federal, em seu ar-go 30, inciso I, confere aos Municípios
competência para legislar sobre assuntos de interesse local, abrangendo a regulamentação de
instrumentos administrativos voltados à eficiência da gestão pública. Da mesma forma, a Lei Orgânica
do Município de Anápolis, em seu artigo 11, reitera a autonomia municipal na regulamentação de sua
estrutura organizacional e financeira.
Constituição Federal
Art. 30. Compete aos Municípios:
I - Legislar sobre assuntos de interesse local;
Lei Orgânica do Município de Anápolis
Art. 11. Cabe privativamente ao Município, dentre outras, as seguintes atribuições:
I- Legislar sobre assuntos de interesse local;
A matéria encontra amparo nos ar-gos 65 e 68 da Lei Federal nº 4.320/1964, que
estabelecem o regime de adiantamento como mecanismo legí-mo para a realização de despesas
previamente empenhadas, mas que demandam liquidação imediata em razão de sua natureza
específica.
Art. 65. O pagamento da despesa será efetuado por tesouraria ou pagadoria regularmente ins(tuídas por
estabelecimentos bancários credenciados e, em casos excepcionais, por meio de adiantamento.
(...)
Art. 68. O regime de adiantamento é aplicável aos casos de despesas expressamente definidos em lei e consiste
na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria para o fim de realizar
despesas, que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.
No tocante à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF – Lei Complementar nº 101/2000),
observa-se que a proposta não gera impacto orçamentário nega-vo, pois não prevê aumento de
gastos sem previsão de receita correspondente, tampouco compromete os limites estabelecidos para
despesas públicas. Além disso, o projeto reforça o princípio da transparência e do controle fiscal, ao
estabelecer mecanismos rigorosos de prestação de contas e fiscalização dos valores adiantados.
A proposta prevê ainda a obrigatoriedade de prestação de contas, após a u-lização
dos valores, sob pena de responsabilização administra-va e res-tuição dos valores u-lizados
indevidamente.
Diante do exposto, este projeto de lei não apenas aprimora a eficiência da gestão
pública municipal, como também fortalece os mecanismos de controle e prestação de contas,
garan-ndo que os recursos públicos sejam u-lizados de maneira transparente, responsável e em
conformidade com a legislação vigente.
Por esses mo-vos, em conclusão, ressalto que é de suma importância a aprovação
do presente Projeto de Lei, conforme jus-ficado nas linhas anteriores, pelo que o encaminho a Vossa
Excelência e dignos pares, para deliberação.
Atenciosamente,
MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 13/02/2025, às
16:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1453217 e
o código CRC AFFA8871.
01102.00000102/2025-33 1453217v2
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