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pRoJETO DE LEI OROlttÁRlA No
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DE 05 DE FEVEREIRO DE2O25
Vereador Policial Federal Suender - PL
Dispõe sobre a proibição do uso de recursos públicos
para a contratação de artistas, shows ou quaisquer
eventos, individuais ou coletivos, 9uê façam apologia
ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou
promovam a sexualizaçáo infantil, no Município de
Anápotis-GO e dá outras providências
A cÂrueR4 MUNIctpAL oe aruÁpoltS aprovou e eu, PREFEITO MUNIGIPAL,
sanciono a seguinte léi:
Art. 1o. Fica proibido o uso de recursos públicos municipais diretos ou indiretos para
contratação, patrocínio ou promoçáo de artistas, shows ou quaisquer eventos,
individuais ou coletivos, cujas obras, letras de músicas, performances públicas ou
manifestações artísticas façam explícita apologia:
l. Ao crime organizado ou a organizações criminosas;
ll. Ao uso, consumo ou tráfico de drogas ilícitas;
lll. À sexualização precoce de crianças e adolescentes ou à exposição inadequada
de conteúdo sexual em eventos com participação de menores de idade.
Art. 2o. Para os fins desta Lei, considera-se:
l. Apologia ao Crime Organizado: Qualquer expressão que enalteça, promova,
glorifique ou idolatre práticas criminosas, ou organizações que existem para fins
criminosos;
ll. Apologia ao Uso de Drogas: Discursos, ações ou obras que promovam o uso de
drogas ilícitas, conÍorme deÍinido em normas legais ou infralegais vigentes no
País;
Promoção da Sexualizaçáo: Produções artísticas que objetificam indivíduos,
violam a dignidade humana e apresentam conteúdo sexual Íora do contexto
educativo e adequado;
Recursos Públicos: Verbas provenientes dos cofres municipais ou de repasses
federais/estaduais desti n adas a atividades cu lturais.
-o de Santarâ, Av. Jamel Cecílio,
50; L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
lll,
lv.
Art. g", Cabe aos responsáveis pelos processos de contratação do município, realizar
antes de qualquer contrataçáo artística com recursos públicos, uma análise preliminar
minuciosa, vedando as atividades previstas no Art. 1o desta lei sob pena de:
l. Anulação imediata do contrato com reparação financeira aos cofres públicos;
ll. Responsabilizaçáo administrativa dos servidores públicos envolvidos na
contratação.
Art. 40. Cabera à Secrgtaria Municipal de Cultura ou outro órgão competente:
l. Fiscalizai eventos culturais promovidos ou patrocinados com recursos públicos;
ll. Realízar análise prévia das obras e histórico público dos artistas contratados;
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lll. Enviar'relatórios aos órgáos competente e, se necessário, encaminhar denúncias
ao Ministério PÚblico em caso de descumprimento desta Lei.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câm ara Municipal de Anápolis,
I. SUENDER
ieador - PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLTS
JUSTIFICATIVA
Este projeto de lei se fundamenta no dever constitucional do Estado em proteger
os vàlores sociais fundamentais e combater atividades que coloquem em risco a
segurança pública, garantindo o uso responsável dos recursos pÚblicos no município de
Anápolis-GO, estabelecendo critérios claros para a contratação de artistas em eventos
promovidos com verba pública. O projeto de lei propõe a proibição da contratação de
artistas qué Íaçarn apologia ao crime organizado, uso de drogas ilícitas ou promovam a
sexualização. Assim, garante-se ainda quê recursos públicos sejam exclusivamente
aplicados em contratações artísticas que estejam em conformidade com os valores da
sociedade e com a moralidade pública, sendo importante destacar, que a liberdade
artística previstâ no Art, 5o, lX da Constituição Federal, não é absoluta e deve coexistir
com outros direitos fundamentais.
O artigo g7 da Constituição Federal prevê os princípios da legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, os quais devem nortear todos os
atos da administração 'pública. A contratação de artistas que promovem valores
negativos contraria esses princípios, especialmente o da moralidade e da eficiência.
O artigo 215 da Constituíção Federal assegura que "o Estado garantirá a todos o
pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional, e apoiará e
incentivará a valorização e a difusáo das manifestações culturais". Este projeto não visa
cercear a liberdade artística, mas sim garantir que as manifestações culturais
promovidas com recursos públicos sejam coerentes com os valores sociais e educativos
que beneÍiciem a comunidade.
Conforme o artigo 227 da Constituição Federal, é dever da família, da sociedade e
do Estado assegurar ã criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o
direito à educação, à cultura, à dignidade e ao respeito. A promoçáo de eventos com
artistas que incentivam comportamentos nocivos contraria este princípio fundamental.
Assim, esta medida almeja a manutenção da ordem pública e o fomento a uma
cultura que respeite valores éticos e sociais é imprescindÍvel para toda a sociedade.
Busca-se, portanto, assegurar que os recursos públicos sirvam para estimular cultura e
educação construtivas, alinhadas à legislação vigente.
Conto com o apoio dos nobres vereadores para a aprovação desta proposta.
Palácio de Santafiâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
Câmara Municipal de Anápolis,
RAL SUENDER
ador - PL
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