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REQUERIMENTO N.O DE 14 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Requer que seja encaminhado Ofício ao CheÍe do
Poder Executivo Municipal, solicitando o relatório
final do que foi apurado, reÍerente ao período de
transição de governo que, demonstram o estado
que Íoi finalizada a gestão Roberto Naves.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I
do Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal, solicitando o relatório Íina! do que Íoi apurado, reÍerente ao período
de transição de governo que, demonstram o estado que ÍoiÍinalizada a gestão
Roberto Naves.
JUSTIFICATIVA
A presente solicitação dos documentos fundamenta-se na necessidade
de garantir a transparência, a legalidade e a eficiência na administração dos
recursos públícos. O relatórío é essencial para identificar e corrigir possíveis
irregularidades, bem como para assegurar a correta aplicação dos recursos
municipais. Dessa forma, é de suma impoÊância que seus documentos sejam
divulgados e expostos, em respeito a Lei n.o 12.527/2011.
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 31, estabelece que a
fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante
controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo
municipal, na forma da lei. Além disso, o artigo 70 da Constituição dispõe que a
fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e
das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, tegitimidade,
economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida
pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle
interno de cada Poder.
As ressalvas feitas pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
ffCM-GO) em processos de contas anteriores indicam a existência de possÍveis
Paláclo de Santana,
Av, Jamel CecÍllo, e 50, L 14,
Balrro Jundla Í, Anápolls-GO
CEP: 75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
falhas e Írregularidades na gestão dos recursos públicos,
devidamente apuradas e corrigidas.
Diante do exposto, solicito a disponibilizaçáo
encontrados no período final da última gestão.
Câmara Municipal de Anápolis,
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que precisam ser
dos documentos
Paláclo de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q SO, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75,íí0-330
anapolis.go.leg.br