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tNDtcAçÃo N' DE L7 DE FEVEREIRO DE2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Execuüvo Estadual, por meio da
Secretaría Estadual de Educação, para que se realizem estudos
técnicos e de impacto econômico a fim de viabilizar a
instalação de detectores de metais, portas giratórias e
câmeras de monitoramento, bem como de outros sistemas de
segurança. nas entradas de todas as unidades de ensino
estaduais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara estadual de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1', alínea "i" do Regimento lnterno, que
seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo estadual, por meio da Secretaria de
Educação, para que se realizem estudos técnicos e de impacto econômico a fim de viabilizar a
instalação de detectorês de metais, portas giratórias e câmeras de monitoramento, bem como de
outros sistemas de segurança nas entradas de todas as unidades de ensino estaduais.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação objetiva, em primeiro lugar, garanür uma maior segurança nas unidades
educacionais de nosso Estado, mediante a instalação de detectores de metais e câmeras de
monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança nas entradas de todas as unidades de
ensino estaduais, tendo em vista a recente tragédia ocorrida na Escola Estadual Thomazía Montoro,
em São Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno munido de faca matou uma
professora, feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar em nosso Estado, a fim de
impedir que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição Federal, no Capítulo dos Díreitos
Sociais, afirma que a educação é um direito de todos e um dever do ente público, que deverá
proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, especificamente no arl. 4" dispõe que "o poder público deve assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação" e a segurança nas escolas configura
elemento indispensável.
Além disso, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda criança e adotescente têm
direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercícÍo da
cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado o acesso à escola púbtica e gratuita,
próxima de sua residênciaÍ
Câmara estadual de Anápolis,
SUE
Palâclo de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q S0, L 14,
Baino Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
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