CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
tNDtcAçÃo No DE L7 DE FEVEREIRO DE 2025
Ve rea dor Pol icia I Federa I Sue nde r - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que
se proceda com a instalação de cercas elétricas e/ou
concertinas, bem como outros aparatos de segurança e
monitoramento nos muros das escolas, creches e de todas as
unidades de ensino municipais, em vistas de impedir a invasão
por malfeitores.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1', alínea "i" do Regimento lnterno, que
seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Execuüvo Municipal, a fim de que se proceda com a
instalação de cercas e!étricas e/ou concertinas, bem como outros aparatos de segurança e
monitoramento nos muros das escolas, creches e de todas as unidades de ensino municipais, em
vistas de impedir a invasão por malfeitores.
JUSTIFICATIVA
A presente indícação objetiva, em complemento às lndicações ne 61de 04 de abrÍl de 2023 e
66 de L0 de abril de 2023, ambas de autoria deste vereador, que indicou respectivamente a
realização de estudos técnicos para a instalação de detectores de metais, portas giratórias e câmeras
de monitoramento, bem como de outros sistemas de segurança nas entradas de todas as unidades de
ensino municipais, bem como dotar os vigilantes que trabalham nas escolas, creches e todas as
unidades de ensino municipais com armamento letal e não letal para a proteção de nossas crianças,
garanür uma maior segurança nas unidades educacionais de nosso município, mediante a presença
de vigilância munida de armamentos letais e não letais em todas as unidades de ensino municipais,
tendo em vista as recentes tragédias ocorridas numa creche da cidade de Blumenau, SC aos 05 de
abril de 2023 em que quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual Thomazia Montoro, em São
Paulo, capital, aos 27 de março de 2023, em que um aluno munido de faca matou uma professora,
feriu outras três e um aluno.
Ora, é necessário garanür a segurança no ambiente escotar, impedindo efeüvamente que
tais criminosos armados sequer tenham acesso às unidades escolares em nosso município, a fim de
impedir que situações semelhantes ocorram, pois a Consütuição Federal, no Capítulo dos Direitos
Sociais, afirma que a educação é um direito de todos e um dever do ente público, que deverá
proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o Estatuto da Criança e do
Adolescente, especificamente no art. 4' dispõe que "o poder público deve assegurar, com absoluta
prioridade, a efetivação dos direitos referentes à educação" e a segurança nas escolas configura
elemento indispensável.
Câm ara Municípal
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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