CÂMARA
MUi'IICIPAL t}E AilÁPOLIS
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rNDtcAçÃo N" DE L7 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Execuüvo Municipal, a fim de que
se proceda com a instalação de dispositivo eletrônico de
segurdnçd do típo 'botão de pâníco' nas unidades públicas de
ensino municipais.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-G0,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1', alínea "i" do Regimento lnterno, que
seja encamínhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal, a fim de que se proceda com a
instalação de disposiüvo eletrônico de segurança do tipo 'botão de pânÍco' nas unidades públicas
de ensino munícipais, para acionamento da autoridade policial em caso de violência no ambiente
escolar.
JUSTIFICAT!VA
A presente indicação objetiva, em complemento às lndicações ns 61 de 04 de abril de 2023 e
66 de L0 de abril de 2023 e 69 de 10 de abril de2023, ambas três de autoria deste vereadori que
indicou respectivamente a realização de estudos técnicos para a instalação de detectores de metais,
portas giratórias e câmeras de monitoramento, além de outros sistemas de segurança nas entradas
de todas as unidades de ensino municipais, bem como dotar os vigilantes que trabalham nas escolas,
creches e todas as unidades de ensino municipais com armamento letal e não letal para a proteção
de nossas crianças, garantir uma maior segurança nas unidades educacionais de nosso município,
mediante a presença de vigilância munida de armamentos letais e não letais em todas as unidades de
ensino municipais, e, por fim, a instalação de cercas elétricas e/ou concertinas, bem como outros
aparatos de segurança e monitoramento nos muros das escolas, creches e de todas as unidades de
ensino municipais, tendo em vista as recentes tragédias ocorridas numa creche da cidade de
Blumenau, SC aos 05 de abril de 2023 em que quatro crianças foram mortas; e na Escola Estadual
Thomazia Montoro, em São Paulo, capital, aos 27 de março deste ano, em que um aluno munido de
faca matou uma professora, feriu outros três e um aluno; dentre tantas outras ocorrências que se
têm noticiado com frequência assustadora.
Ora, é necessário garantir a segurança no ambiente escolar, impedindo efetivamente tanto a
ação externa de tais criminosos armados, além da violência que possa acontecer desde dentro de
nossas unidades de ensino, a fim de impedir que situações semelhantes ocorram, pois a Constituição
Federal, no Capítulo dos Direitos Sociais, afirma que a educação é um direito de todos e um dever do
ente público, que deverá proporcionar todos os meios inerentes para o acesso à educação. Ainda, o
Estatuto da Criança e do Adolescente, especificamente no art. 4" dispõe que "o poder público deve
assegurar, com absoluta prioridade, a efeüvação dos direitos referentes à educação" e a segurança
nas escolas configura elemento indispensável.
Câm ara Municipal de Anápolis,
DERA SUE
PL
Paláclo de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q S0, L 14,
Bairro JundlaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br \ÀI
LIC
Vereador -