CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
tNDtcAÇÃo No
-.
DE lt DE FEVEREIRo DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
lndicação ao Chefe do Executivo Municipal de Proieto de Lei
para conceder o desconto do imposto sobre a Propriedade
Predial ê Territorial Urbana aos imoveis residenciais e
comerciais lndicação que adotem medidas para construção ou
reforma de calçadas.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação, ao
Excelentíssimo Senhor Prefeito da cidade de Anápolis o Projeto de Lei em anexo que
concede desconto parcial do lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) aos munícipes, proprietários de imóveis residenciais ou comerciais, que adotem
medidas para construção ou reforma de calçadas; a Íim de que o Chefe do Executivo, em
obediência ao artigo 54, lV da Lei Orgânica Municipal, lhe dê o devido impulso.
JUSTIFICATIVA
!E notório que calçadas e passeios públicos mal preservados representam
verdadeiros obstáculos, não somente para os transeuntes, prejudicando - e até mesmo, em
certos trechos, impossibilitando - a mobilidade urbana, mas também à inclusão de pessoas
com deficiência físico-motoras em nossa cidade; além, é claro, de um transtorno estético,
que mascara as belezas potenciais de Anápolis
O presente projeto de lei visa, por meio de um benefício fiscal, a saber, a concessão
de desconto no lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, incentivar o
contribuinte, munícipe anapolino, a promover a restauração ou, em sendo o caso, a
construção de calçadas adequadas às normas de acessibilidade vigentes, bem como às
necessidades urbanísticas de mobilidade e também estéticas.
Calçadas mal preservadas, ou inexistentes, obstam a locomoção de pessoas com
mobilidade reduzida e obrigam os pedestres a andarem pelas ruas, enÍrentando os perigos
do tráfego. Ficam claros, portanto, os inúmeros benefícios resultantes da aprovação e
sanção deste projeto, garantindo-se, assim, a inclusão social e uma maior acessibilidade.
Câm ara Municipal de An
SUENDER
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
ólis,
êreador - PL
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO
-
DE 2025
PROGRAMA FAçA CALçADA. lnstitui a
concessão de desconto do lmposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos
imóveis residenciais e comerciais que adotem
medidas para a construção ou reforma de calçadas,
respeitando as normas de acessibilidade, e dá
outras providências.
Art. 1'. Fica instituído no âmbito municipal o desconto no lmposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais e comerciais que adotem
medidas para a manutenção, construção ou recuperação da respectiva calçada.
Parágrafo único. Para se beneÍiciar da isenção Íiscal prevista no caput deste artigo
o contribuinte deverá, obrigatoriamente, respeitar as normas de acessibilidade na obra de
manutenção, recuperação ou construção de calçada, respeitando a sua função social e a
mobilidade urbana.
Art. 2'. Aos imóveis residenciais conceder-se-á isençáo parcial de 50% (cinquenta por
cento) no lmposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, em parcela única e no
ano imediatamente após a comprovação da nova construção, reforma ou reparo da
calçada.
Parágrafo único. De igual forma, aos imóveis comerciais, a isenção parcial se dará
em 30% (trinta por cento).
Art. 3o. Para a obtenção do benefício fiscal previsto no artigo anterior, o contribuinte deverá
estar em dia com as suas obrigações tributárias.
Art. 4". O requerimento para concessão do beneÍício deverá ser protocolado, com a devida
justificativa, instruído com os documentos comprobatórios, inclusive fotográficos, da
medida adotada na calçada do imóvel, para seu reconhecimento sob ateste da engenharia
municipal, levando em consideração as diretrizes de edificação do município.
Art. 5". O contribuinte só poderá se beneficiar da isenção parcial prevista nesta lei a cada
cinco anos, devendo comprovar no novo requerimento a adoção de novas medidas ou a
permanência daquelas tomadas anteriormente.
Art.6". Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 7o de sua publicação.
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Esta Lei Ordinária entra em vigor na data