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INDICAÇÃO Nº ______DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
VEREADOR REAMILTON DO AUTISMO
Requer que seja enviada indicação ao Senhor Prefeito,
para que através da secretaria competente, seja realizada
a instalação de vagas de estacionamento para Pessoas
com Deficiência (PCD) e idosos nas proximidades das UBS
(Unidades Básicas de Saúde) e USF (Unidade de Saúde da
Família) de Anápolis-GO.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal,
Com fulcro no artigo Art. 88, § 1º alínea I, do regimento interno, requer seja enviada
indicação ao Excelentíssimo Senhor Prefeito, para que através da secretaria competente, seja
realizada a instalação de vagas de estacionamento para Pessoas com Deficiência (PCD) e idosos
nas proximidades das UBS (Unidades Básicas de Saúde) e USF (Unidade de Saúde da Família) de
Anápolis-GO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem por finalidade solicitar ao Executivo Municipal, um olhar
para Acessibilidade e Segurança em Anápolis-GO.
Frente ao intenso trânsito de pedestres e tráfego de carros nas proximidades das
UBS e USF, faz-se necessária a instalação de vagas de estacionamento para as pessoas com
deficiência e idosos.
Além disso, conforme artigo 25 do Decreto Federal n 5.296/2004 que estabelece que
nas edificações de uso público ou de uso coletivo, ou naqueles localizados nas vias públicas, serão
reservados, pelo menos, dois por cento do total de vagas para veículos que transportem pessoa
com deficiência. Diante disso, faz-se necessária a criação das referidas vagas prioritárias em todas
as UBS e USF do Município.
Atenciosamente,
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