materia nº 187/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDTcAÇÃo No_ DE 18 DE FEVEREIRo DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
viabilização de vacinação antirrábica, com efetiva
aplicação pelo poder público, para cães e gatos de
rua, bem como seu registro e monitoramento
eletrônico no âmbito do município de Anápolis.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da Câmara
Municipal de Anápolis, que seja encaminhada lndicaçáo ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para criação de campanha de vacinação antirráhica, com efetiva aplicação
pelo poder público, para cães e gaúos de rua, bem como seu registro e
monitoramento eletrônico no âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
Esta indicação justifica-se a fim de garantir a universalizaçáo da imunização animal
contra a raiva, tendo em vista que, ao contrário dos cáes e gatos domésticos, aqueles de
rua acabam por ficar excluídos dos programas de vacinação animal do município, de modo
que tais açóes não alcançam a efetiva cobeÊura necessária para o controle adequado de
vírus causadores de diversas zoonoses, especialmente da raiva, transmissível aos
humanos, colocando em risco a saúde da população, considerando que é muito maior a
possibilidade de ataques de cães de rua do que domésticos.
Nesse sentido, importa ressaltar que a Constituição Federal, Lei Máxima de Nossa
República e fundamento do Estado Democrático de Direito, em seu artigo 23, inciso ll
estabelece a competência comum das três esferas federativas no cuidado da saúde e
assistência pública. Também o artigo 196 da CF dispõe que a "saúde é direito detodose
dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução
do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e
serviços para sua promoção, proteção e recuperação." Assim, tais ações, embora
direcionada à saúde animal, refletem-se diretamente no bem estar de toda a população
anapolina.
Câm ara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
ereador - PL