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FEEEffi&L
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
rNDrcAÇÃo No DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que apresente a esta Casa de Leis Proieto
de lei que institua a isenção de IPTU aos
proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas,
enfrentem transtornos ou sofram preiuízos,
diretos ou indiretos, a sí ou seus bens, e dê
outras providências.
O vereador subscrevente requer, nos termos do art. 88 do Regimento interno da
Câmara Municipal de Anápolis, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder
Executivo Municipal para que apresente a esta Casa de Leis Proieto de lei que
institua a isenção de IPTU aos proprietários de imóveis localizados em áreas
de obras públicas e que, em virtude delas, enfrentem transtornos ou soÍram
prejuízos, diretos ou indiretos, a si ou seus bensn e dê outras providências.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei tem por objetivo a reparação de transtornos e
prejuízos causados, direta ou indiretamente, pela execução de obras públicas a
proprietários e moradores de imóveis localizados nas imediações dessas mesmas
obras. Ora, sabe-se que a execução de grandes obras implica uma série de
alterações geralmente bastante drásticas e incômodas em toda a cercania e,
embora temporárias, podem se prolong ar por meses a fio.
Podemos exemplificar alguns desses inumeráveis transtornos, tais como:
poeira, lama, alterações de tráfego, fechamento - total ou parcial - de ruas,
desvio no tráÍego, ruÍdos, tremores; tudo isso podendo, inclusive, acarrelar danos
estruturais e físicos a imóveis e demais bens dos cidadãos.
Assim, a isenção do IPTU a esses cidadãos mostra-se como medida de
justiça, a fim de reparar tantas interferências do estado na vida particular por meio
de obras públicas, que, embora visem o bem comum, prejudicam temporariamente
o indivíduo, fato que não pode ser ignorqd
Câmara Municipal de An
Paláclo de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundia[, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.330
anapolis.go.leg.br
ieador - PL
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