materia nº 927/2025

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REQUERIMENTO N.O DE 18 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício à SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, solicitando que seja
informado há quanto tempo não é realizado o
pagamento; quais valores estão pendentes; se os
recursos estão em caixa ou foram destinados para
outro local; e quais são as instituições de ensino
envolvidas; sendo todas essas questões acerca do
PROGRAMA GRADUAÇÃO oferecido pela
Prefeitura na última gestão municipal pelo governo
Roberto Naves, nesta cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso ldo
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à SECRETARIA MUNICIPAL DE
fOUCnçÃO, solicitando que seja informado há quanto tempo não é realizado o
pagamento; quais valores estão pendentes; se os recursos estão em caixa ou
foram destinados para outro local e quais são as instituições de ensino envolvidas;
sendo todas essas questões acerca do PROGRAMA GRAOUAçÃO oÍerecido pela
Prefeitura na última gestão municipal pelo governo Roberto Naves, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Justifica-se a presente solicitação com fundamento na Lei de Acesso à
lnformação (Lei n." 12.527/2011), para solicitar informações detalhadas sobre os valores
que não foram repassados pela gestão anterior, sob responsabilidade do Ex-PreÍeito
Roberto Naves, relativos ao PROGRAMA GRAOUAÇÃO.
Primeiramente, solicita-se a justificativa quanto ao não repasse desses
valores, além de esclarecimentos sobre a situação atual dos mesmos, especificando se
estão registrados em caixa
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Baino Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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ou fundo específico da Secretaria, e qual a origem desses
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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recursos, seja de Íontes próprias do município, estaduais ou federais. Requer-se também
a relação dos valores não repassados nos últimos dois anos, discriminando os valores
especíÍicos de cada ano e os alunos contemplados, com os respectivos valores que
deixaram de ser repassados para cada um.
Adicionalmente, solicita-se que seja realizado o recadastramento dos alunos
beneficiados pelo programa, visando a atualização dos dados, bem como o envio das
planilhas detalhadas, contendo a relaçáo dos alunos contemplados, valores gastos,
cursos realizados e respectivas datas de execução com inÍormações acerca das
providências adotadas para a regularização do repasse.
Diante do exposto, requer-se que as inÍormações solicitadas sejam
fornecidas por escrito, acompanhadas de documentos que comprovem as alegações e
detalhem os procedimentos adotados, conforme preceituado no artigo 10 da Lei n.o
12.527/2011. Ressalta-se guê, consoante a reÍerida legislação, aguarda-se a
manifestação Íormal dentro do prazo legal estipulado para a resposta
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Câm ara Municipal de An4