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CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
tNDlcAÇÃo No DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que
apresente a esfa Casa Projeto de Lei que conceda incentivo
fiscal, mediante desconúo de IPTU, aos empresários,
proprietários e inquilinos de imóveis que promovam a
recuperação e conservação de suas fachadas, construção e
manutenção de calçadas permeáveis, vagas de esfacionamento
etc. na região central do município e demais regiões comerciais
do município de Anápolis
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i", do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada lndicação CheÍe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Casa Projeto de Lei que conceda incentivo fiscal, mediante desconto
de IPTU, aos empresários, proprietários e inquilinos de imóveis que promovam a
recuperação e conservação de suas fachadas, construção e manutenção de calçadas
permeáveis, vagas de estacionamento etc. na região central do município e demais regiões
comerciais do município de Anápolis
JUSTIFICATIVA
A proposta de incentivo fiscal por meio de desconto no IPTU para aqueles que
investem na recuperação e conservação de fachadas, bem como na construção e
manutenção de calçadas permeáveis e estacionamentos, é uma medida que se alinha com
princípios de desenvolvimento urbano sustentável e responsabilidade social. Juridicamente,
tal iniciativa encontra fundamento no poder de tributar do município, conforme estabelecido
na Constituição Federal, artigo 156, que confere aos municípios a competência para instituir
impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana.
Urbanisticamente, a medida incentiva a manutenção e a valorização do patrimônio
urbano, contribuindo para a revitalização de áreas centrais e comerciais, o que pode
resultar em beneÍícios econômicos diretos, como o aumento do turismo e a valorização
imobiliária. Além disso, a promoção de calçadas permeáveis auxilia na gestão de águas
pluviais, reduzindo o risco de enchentes, um aspecto de grande relevância para a
infraestrutura urbana.
Do ponto de vista social, a iniciativa pode estimular a geração de empregos, tanto na
fase de obras quanto no incremento de atividades econômicas decorrentes da melhoria do
ambiente urbano. A proposta também se alinha com o Estatuto da Cidade, que preconiza a
gestão democrática e a função social da propriedade.
Os valores descontados no IPTU, quando reinvestidos pelos proprietários e
empresários em melhorias urbanas, representam um retorno direto para a comunidade,
traduzindo-se em benefícios coletivos que justiÍicam a renúncia Íiscal. Essa dinâmica cria
um ciclo virtuoso de investimento e retorno, onde o incentivo fiscal se reverte em melhorias
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Baino Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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que beneficiam toda a população, promovendo o bem-estar coletivo e a sustentabilidade
econômica e ambiental do município de Anápolis.
Portanto, a concessão de incentivos fiscais para a recuperação e conservação de
fachadas e a implementação de inÍraestruturas urbanas sustentáveis é uma estratégia que
pode trazer múltiplos benefícios para o município, justiÍicando-se tanto pela legislação
vigente quanto pelos impactos positivos esperados em termos sociais, econômicos e
ambientais.
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