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CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
lNDlcAÇÃo No- DE 19 DE FEVEREIRo DE 2o2s
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei
que institua e regulamente o pagamento de lncentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde,
no valor de dots salários mínimos, conforme o
estabelecido pela Portaria GM|MS no 576/2023 do
Ministério da Saúde, a fim de que se dé inquestionável
garantia de seu cumprimento no âmbito do município de
Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, tndicação ao Chefe do Poder Executfuo
Municipal para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua e
regulamente o pagamento de lncentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários
de Saúde, no valor de dois salários mínimos, conforme o estabelecido pela Portaria
GM/MS n" 576/2023 do Ministério da Saúde, a fím de que se dê inquestionável
garantia de seu cumprimento no âmbito do município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
. Justifica-se tal solicitação, tendo em vista a Portaria GM/MS n"
576/2023 do Ministério da Saúde, que estabelece o valor do lncentivo Financeiro
aos Agentes Comunitários de Saúde para o ano de 2023, estipulado no valor de
dois salários mínimos, e que depende de regulamentação legislativa municipal.
O intuito deste incentivo é primariamente fomentar a melhoria na
prestação do serviço dos ACS e ACE, MedÍante a justa Retribuição as condições
requisitos para o atingimento de metas estabelecidas pela administração pública
municipal à categoria. Considerando que este pleito encontra-se consonante com a
Legislação Federal em vigor a respeito do tema e em estrita obediência a
Constituição Federal, verifica-se, portanto, as suas legitimidade e viabilidade.
Câmara Municipal de Anapolis
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
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'ereador
- PL
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