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INDICAÇÃO N"
"Kequer, nos termos oo Keglmento rnterno, ssJa envlaqa
INDICAÇAO ao Prefeito Municipal de Anápolis Márcio
"Requer, Regimento Interno, seja enviada
Corrêa, para a criação e publicação, na internet, da LISTA
DE ESPERA dos pacientes que aguardam poÍ consultas
(discriminadas por especialidade), exames e intervenções
cirurgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da
rede pública de saúde do Município de Anápolis, e da outras
providências".
A vereadora que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a
Casa, vem perante V. Exa., requerer nos termos do Art. 88, §lo, alinea i, do Regimento Interno
desta casa de Lei, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis,
Gabinete do Prefeito Márcio Corrêa, indicando a uiaçáo e publicagão de LISTA DE ESPERA
dos pacientes que aguardam por consultas (discriminadas por especialidade), exames e
intervenções cirurgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde
do Município de Anápolis.
Assim, nesta oportunidade, apresenta sugestões de objetivos:
Art. 1o A Secretaria Municipal de Saúde, deve publicar e atualiza4 no site oficial do
Município de Anápolis, a lista de espera, atvalizada, dos pacientes que aguardam consultas
(discriminadas por especialidade), exames, intervenções ciúrgicas e quaisquer outros
procedimentos na sua áxea de gestão.
Parágrafo único. As listagens disponibilizadas devem ser específicas para cada
modalidade de consulta (discriminada por especialidade), exame, intervenção cirúrgica ou
procedimentos e abranger todos os pacientes inscritos em quaisquer das unidades da rede
municipal de saúde, incluindo as unidades conveniadas.
Art.2o A divulgagão das informações de que trata esta Lei deve observar o direito à
privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou
por outro meio idôneo de identificação.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.lee.br
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Art. 3o A lista de espera de que trata esÍa Lei deve ser disponibilizada a fim de se
verificar o atendimento dos pacientes de forma humana e digna, e deverá seguir a ordem de
inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, recoúecidos
como tal.
Art. 4o As listas de espera divulgadas deverão conter:
I. a daÍa de solicitação da consulta (discriminada por especialidade), do exame,
das intervenções cirurgicas ou de outros procedimentos;
II. a posição que o paciente ocupa na fila de espera;
III. o nome completo dos inscritos habilitados para a respectiva consulta, exame,
intervenção ciúrgica ou outros procedimentos;
IV. a relagão dos pacientes já atendidos, poÍ meio da divulgação do Cadastro de
Pessoas Físicas (CPF) ou por outro meio idôneo de identificação;
V. a especificagão do tipo de consulta (discriminada por especialidacle), exame,
intervenção cirúrgica ou outros procedimentos; e
VI. a estimativa de pÍazo para o atendimento solicitado.
Art. 5o Esta lei será regulamentada até 120 (cento e vinte) dias após a sua publicação.
Art. 6o As despesas decorrentes desta lei ocorrerão por dotação orçamentária.
ArÍ. 7o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário."
CàmaraMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025.
Vereadora / Republicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd,50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.lee.br
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JUSTIFICATIVA
A presente indicação traz a efetivação do princípio da transparência e efetividade no
serviço público, primando para que o cidadão possa acompaúar seus pedidos e Íequerimentos
junto ao Município de Anápolis, em especial quanto aos requerimentos relacionados à saúde,
visto ser este um direito fundamental que deve ser devidamente guarnecido pelos entes federados.
Ademais, o tema deste importante tema jâ ó uma realidade muito bem-sucedida em
outros municípios espalhados pelo país e, desta maneira, acredita-se que nosso município pode
perfeitamente viabilizar a lista de espera on-line, dando maior transparência às agões da
Secretaria Municipal de Saúde.
Vale frisar que a lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem
tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como
também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real
de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure aftla, por meio
de intervenção política.
Inclusive, o presente estâ antparado nos princípios constitucionais da publicidade,
impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituigão Federal) e prima pela efetivação
dos direitos fundamentais do cidadão anapolino.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais das mulheres, incentivando e uiando
políticas públicas em prol desta causa, submeto a presente INDICAÇÂO ao Prefeito Márcio
Corrêa, conclamando o apoio a esta iniciativa.
CàmaraMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025.
Vereadora / Repúblicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundíaí, Anápolis-GO
CEP: 751L0-330
anapolis.go.leg.br
de Barros