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TNDIcAÇÃo No DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
Requer que seja encominhodo ofício oo Chefe do
Poder Executivo Municipol poro solicitor a
reforma completo do CMEI ProÍo. Helena
Ferreira Melazzo, nesfo cidade.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 136, I, do Regimento
lnterno, requer que seja seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para solicitar a reforma completa do CMEI ProÍa. Helena Ferreira
Melazzo, nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
Trata-se de Requerimento ao Poder Executivo para que viabilize a
reforma completa do CMEI supracÍtado, buscando melhorar o acesso das
crianças de toda a região ao ensino básico através da revitalizaçáo estrutural
do ambiente escolar, que propiciará condições de ensino mais adequadas a
alunos e professores, tendo em vista a garantia fundamental do acesso à
educação e constitucionalmente prevista. Firmando o exposto acima, nos termos
do art. 53, Ínciso V do ECA, "toda criança e adolescente têm direito à educação,
visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da
cidadania e qualificação para o trabalho, sendo assegurado o acesso à escola
pública e gratuita, próxima de sua residência."
Câmara Mun
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllio, Q 50, L14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
icipa I
ereador
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