materia nº 218/2025

CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
lNDrcAçÃo No_ DE 21 DE FEVEREIRo DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Executivo Estadual para a
construção de Colégio estadual no Bairro Filostro
. Machado, no Município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente encaminha, novamente, por meio desta indicação,
ao Chefe do Executivo Estadual para a construção de Colégio estadual no Bairro
Filostro Machado, no Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 205, estabelece que a
educação é um direito de todos e um dever do Estado e da família, sendo
promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno
desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua
qualificação para o trabalho. Além disso, o artigo 208, inciso lV, assegura o acesso
ao ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não
tiveram acesso na idade própria.
A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei no 9.394/1996)
também reforça a importância da educação básica, que compreende a educação
infantil, o ensino fundamental e o ensino médio, como direito público subjetivo,
devendo o poder público garantir sua oferta.
O Bairro Filostro Machado tem experimentado um significativo
crescimento populacional nos últimos anos, resultando em uma demanda
crescente por vagas em instituiçóes de ensino. A construção de uma nova escola
estadual é essencial para atender a essa demanda e garantir que todas as crianças
e adolescentes da região tenham acesso à educação de qualidade.
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Anápolis, 05 de novembro de 2024.
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Vereador -