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rNDrcAÇÃo No DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal para
que apresente a esta Câmara Municipal, projetos de lei
que estabeleçam as modificações legistativas
necessárias para que o cargo de Presidência do
lnstituto de Seguridade Social dos Seruidores
Municipais de Anápolis - ,SSÁ, seja seruidor de
carreira, escolhido de uma lista tríplice e sabatinado
pelo Legislativo Municipal.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal para que apresente a esfa Câmara Municipal, proietos de lei que
estabeleçam as modificações íegr.slativas necessárias para que o cargo de
Presidência do lnstituto de Seguridade Social dos Seruidores Municipais de
Anápolis - ,SSÁ, seja seruidor de carreira, escolhido de uma lista tríplice e
sabatinado pelo Legislativo Municipal.
JUSTIFICATIVA
JA indicação de um servidor de carreiraparaa Presidência do lnstituto
de Seguridade Social dos Servidores Municipais, selecionado a partir de.uma lista
tríplice e submetido à sabatina pelo Legislativo Municipal, é uma medida que visa
fortalecer a gestão técnica e independente da entidade, em consonância com os
princípios da eficiência, impessoalidade e moralidade administrativa. Esta proposta
está alinhada ao artigo 37 da Constituição Federal, que preconiza a legalidade,
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência como princípios fundamentais
da administração pública.
A escolha de um servidor de carreira para o cargo em questão
assegura que o indivíduo selecionado possua conhecimento técnico aprofundado e
experiência prática nas atividades desenvolvidas pelo lnstituto, o que contribui para
uma administração mais eticaz e voltada para os interesses dos servidores
municipais. Além disso, a submissão do candidato a uma sabatina pelo Legislativo
Municipal promove maior transparência e controle democrático, permitindo que os
representantes eleitos pela população avaliem a capacidade e o comprometimento
do indicado com os objetivos da instituição.
A implementação de uma lista tríplice como critério para a nomeaÇão
gestão, pois permite que
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
diferentes perfis sejam considerados, garantindo uma seleção maís criteriosa e
diversificada. Este processo contribui para a redução de interferências polÍticas na
nomeação, uma vez que limita a discricionariedade do Chefe do Poder Executivo
Municipal e assegura que a escolha seja baseada em méritos técnicos e
administrativos.
Portanto, a alteração legislativa proposta não apenas se alinha aos
princípios constitucionais que regem a administração pública, mas também
representa um avanço significativo na direção de uma gestão mais técnica,
transparente e eficiente do lnstituto de Seguridade Social dos Servidores
Municipais, fortalecendo sua autonomia e integridade operacional. É uma medida
que beneficia não apenas os servidores municipais, mas toda a sociedade, que
depende de instituições públicas fortes e íntegras para o desenvolvimento social e
econômico do município.
Câmara Municipal de Anápolj
SUENDER
éador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecllio, Q 50, 114,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
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