CAPITÃ
Elizetê
REQUERIMENTO Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereadora Elizete Jacinto da Silva Nascimento
Requer encaminhamento, nos termos do art.
136, inciso V do Regimento Interno, de Ofício
à Presidência da Câmara Municipal de
Anápolis, para a Presidente Andréia
Rezende de Faria Paralovo, solicitando
realização de Audiência Pública, no âmbito
da Comissão Permanente de Segurança
Pública sobre Políticas Públicas para
usuários de drogas, moradores em
situação de rua, o impacto na Segurança
Pública e propostas para O tratamento e
para a reinserção na sociedade e no
mercado de trabalho.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
Requer encaminhamento, nos termos do art. 136, inciso V do Regimento
Interno, de Ofício à Presidência da Câmara Municipal de Anápolis, para a
Presidente Andréia Rezende de Faria Paralovo, solicitando realização de
Audiência Pública, no âmbito da Comissão Permanente de Segurança Pública
sobre Políticas Públicas para usuários de drogas, moradores em situação
de rua, o impacto na Segurança Pública e propostas para o tratamento e
para a reinserção na sociedade e no mercado de trabalho.
Requer, ainda, que a Audiência Pública seja realizada em 10 de abril de
2025 (quinta-feira), com início às 08h, no Plenário Teotônio Vilela, da Câmara
Municipal de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
É urgente e necessário discutir questões relacionadas à garantia de
direitos, políticas públicas, e alternativas de inclusão social para essa a dá
vulnerável. A Audiência Pública buscará promover O diálogo entre os diverso
setores da sociedade (esferas de governo, sociedade civil, organizações não
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Elizetê
governamentais e os próprios moradores de rua) para encontrar soluções
eficazes e humanizadas.
É notório o crescimento da população em situação de rua em nosso
Município, em muitas regiões da cidade, já se nota aglomeração de usuários de
drogas e alto contingente de população em situação de rua, em vulnerabilidade.
Aliás, tal situação ocorre em todo mundo, um problema complexo que exige
soluções também de vulto, complexas, em diversas áreas de atuação do poder
público e envolvimento do setor privado.
Essencial discutir os direitos fundamentais dos moradores de rua e dos
usuários de drogas, como o direito à saúde, educação, alimentação e moradia
digna, garantir que sejam respeitados e promovidos por políticas públicas
adequadas. Mister discutir as dificuldades e falhas das políticas públicas
existentes, voltadas para essa população, propondo alternativas mais eficazes
para a reintegração social dos moradores de rua e dos usuários de drogas.
Preciso envolver a sociedade civil organizada, juristas e técnicos que
indiquem como promover uma ação coordenada entre diferentes esferas de
governo e organizações sociais, para desenvolver projetos que melhorem a
qualidade de vida dos moradores de rua, como programas de acolhimento e,
sobretudo, reintegração no mercado de trabalho.
Também, abordar as questões relacionadas ao tratamento de
transtornos mentais e dependência química, problemas que afetam uma parcela
significativa da população em situação de rua e usuários de drogas. Abordar
medidas que possam chegar na internação involuntária do dependente químico,
quando este não tem autonomia para controlar sua condição física e psicológica,
em conformidade com a legislação vigente, e formas de aplicá-la.
Com uma abordagem ampla, envolvendo toda sociedade, discutir o
fortalecimento da participação da sociedade na elaboração e implementação de
políticas públicas voltadas para a população em situação de rua, criando canais
de diálogo contínuo, envolvendo também instituições religiosas, obviamente n
respeitando a liberdade de fé dos dependentes químicos e moradores de ru
garantia constitucional.
Envolvendo técnicos da habitação, Defesa Civil e desenvolvimento
urbano, analisar como a urbanização e O crescimento de Anápolis impacta
det à CAPITA
AB) cisto Elizefé
diretamente no aumento da população de rua e quais são as medidas a serem
tomadas, para enfrentar esse fenômeno. Recentemente, o Prefeito Municipal já
colocou em discussão a revitalização da região central, na qual existem mais
moradores de rua, importante discutir qual impacto tal medida terá no
contingente de moradores de rua naquele local.
Discussão central a ser objeto da Audiência Pública é a relação entre
segurança pública e população em situação de rua e usuários de droga, questão
complexa que envolve uma série de questões sociais, econômicas e políticas. A
segurança pública se preocupa em garantir a ordem e a proteção da população,
mas quando se trata de pessoas em situação de rua, essa dinâmica pode ser
desafiada por várias razões.
Justifica-se o uso do Plenário Teotônio Vilela, desta Casa de Leis, pela
quantidade de convidados, para discutir os diversos temas e pontos a serem
abordados. Além disso, percebe-se o amplo interesse da sociedade anapolina
sobre a temática, constatado pelo acaloramento das discussões em redes
sociais.
Sem mais para o momento, coloco-me à disposição para dirimir
eventuais dúvidas.
Câmara Municipal de Anápolis, 24 de fevereiro de 2025.
Capitã Elizete
Vereadora - PRO
Elizete Jacinta Nascimento
Vereadora — PRD