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materia nº 240/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 240 / 2025
Date 2025-02-25
EmentaIndicação ao Chefe do Poder Executivo para a criação de uma unidade de saúde exclusiva para o atendimento completo do programa IST - HIV/AIDS, nesta urbe.
native_id41030

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2025-03-18 Proposição aprovada — Proposição aprovada e encaminhada por meio do oficio nº 1055/2025
2025-02-26 Proposição recebida pelo protocolo — Aguardando votação em Plenário

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2025-03-11T11:45:08.573918-03:00 Aprovado 15 0 0

Documents (1)

texto original #

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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
rNDlcAÇÃo No DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo para a
criação de uma unidade de saúde exclusiva
para o atendimento completo do programa
IST - HIV/AIDS, nesta urbe.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, que seja encaminhada lndicação ao Chefe do Poder Executivo para a
criação de uma unidade de saúde exclusiva para o atendimento completo do
programa IST - HIV/AIDS, com testagem, acompanhamento psicológico,
realização de consultas regulares, com médicos especialistas, exames de
carga viral e genotipagem, GD4+ e CD8+, bem como farmácia para
dispensação dos medicamentos necessários ao tratamento de infecção por
HIV e demais lSTs, bem como profilaxia pré e pós exposição ao HIV e demais
demandas de prevenção e tratamento de lSTs - HIV/AIDS nesta urbe.
JUSTIFICATIVA
A justificativa para a criação de uma unidade de saúde exclusiva para o
atendimento completo do programa IST - HIV/AIDS é baseada nos princípios e
diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), que garantem a universalidade, a
integralidade e a equidade no acesso aos serviços de saúde. A unidade de saúde
proposta visa atender às necessidades específicas das pessoas que vivem com
HIV/AIDS ou que estão em situação de vulnerabilidade à infecção, oferecendo um
cuidado multidisciplinar, humanizado e qualificado, que respeite a autonomia, a
diversidade e os direitos humanos dos usuários.
A criação da unidade de saúde está em consonância com as normas e
políticas nacionais e internacionais de enfrentamento à epidemia de HIV/AIDS, que
reconhecem a importância da prevenção combinada, do diagnóstico precoce, do
tratamento oportuno e da adesão à terapia antirretroviral, como estratégias para
reduzir a morbimortalidade, a transmissão e o estigma associados à doença. AIém
disso, a unidade de saúde contribui para o cumprimento das metas estabelecidas
pelo Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/AIDS (UNAIDS), que visam
eliminar a AIDS como uma ameaça à saúde pública até 2030.
Entre as leis que fundamentanLlqgal
destacam-se:
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
L FEffiffiffi&L
ffiffiffiffi
unidade de saúde,
pffitE
e a criação da
CÂMARA
MUNICIPAL OE ANÁPOLIS
- A Constituição Federal de 1988, que define a saúde como um direito de
todos e um dever do Estado, e que determina a organização do SUS como um
si stem a d escentral izad o, parti ci pativo e reg io nalizad o;
- A Lei no 8.080/1990, que regulamenta o SUS e estabelece as competências
dos entes federativos na gestão e no financiamento das ações e serviços de saúde;
- A Lei no 9.313/1996, que institui a distribuição gratuita de medicamentos
aos portadores do HIV e doentes de AIDS pelo SUS;
- A Lei n" 12.984/2014, que define o crime de discriminação dos portadores
do vírus da imunodeficiência humana (HlV) e doentes de AIDS;
- A Portaria GM/MS n" 2.351/2014, que aprova o Plano Nacional pelo Fim da
AIDS como Problema de Saúde Pública no Brasil;
- A Portaria GM/MS n" 2.436/2017, que aprova a Política Nacional de
Atenção Básica (PNAB), que prevê a oferta de serviços de prevenção, diagnóstico e
tratamento das lSTs nas unidades básicas de saúde;
- A Portaria GM/MS n" 3.992/2017, que altera a forma detransferência dos
recursos federais para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde do
bloco da atenção de média e alta complexidade ambulatorial e hospitalar;
- A Portaria GM/MS no 4.279/2010, que estabelece diretrizes para a
organização da Rede de Atenção à Saúde no âmbito do SUS;
- A Portaria GM/MS no 29/2013, que institui o Serviço de Atenção
Especializada em HIV/AIDS (SAE) como componente da Rede de Atenção às
Pessoas com Doenças Crônicas no âmbito do SUS;
- A Portaria GM/MS n" 77/2013, que define os critérios para implantaçáo e
habilitação dos SAEs em HIV/AIDS no âmbito do SUS.
Câmara Municipal de Anápolis
'ereador 
- PL
Paláclo de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundia[, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
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