PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Ofício Nº 3/2025 - PMA/GAB/GEDEC/NUPGM
Em 19 de fevereiro de 2025.
À
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
Andreia Rezende de Faria Paralovo
Câmara Municipal de Anápolis
Anápolis – GO
Senhora Presidente,
A Administração Pública de Anápolis, por meio deste, encaminha para apreciação e
análise a proposta de atualização da data-base dos servidores municipais, conforme disposto no
Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
Com base no índice acumulado para o período de referência, propomos a aplicação
do reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre os vencimentos dos servidores
públicos municipais, assegurando, assim, a recomposição do poder aquisi4vo conforme a variação
inflacionária apurada.
Tal medida visa cumprir o compromisso da Administração com a valorização e o
respeito aos servidores, observando os princípios legais que norteiam o serviço público e
promovendo a devida atualização dos vencimentos.
Solicitamos, portanto, a tramitação e aprovação desta matéria em regime de
prioridade, com vistas à sua implementação no menor prazo possível.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam
necessários.
Atenciosamente,
MARCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal de Anápolis
Ofício 3 (1468322) SEI 01101.00000053/2025-67 / pg. 3
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 25/02/2025, às
13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1468322 e
o código CRC D8AE700F.
01101.00000053/2025-67 1468322v4
Centro 200 Sede da Prefeitura - Bairro CENTRO - CEP 75075-210 - Anápolis - GO , Sede da Prefeitura - -
www.anapolis.go.gov.br
Ofício 3 (1468322) SEI 01101.00000053/2025-67 / pg. 4
LEGISLAÇÃO
PROJETO DE LEI Nº 004/2025.
Dispõe sobre a atualização da data-base dos servidores públicos da
Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de
Anápolis, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ANÁPOLnISo, uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei::
Art. 1º Fica concedido o reajuste de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento) sobre os
vencimentos dos servidores públicos municipais da Administração Direta, Autárquica e Fundacional,
referente à revisão geral anual, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor
Amplo (IPCA), acumulada no período de janeiro/2024 a dezembro/2024.
Art. 2º O reajuste previsto no ar:go anterior será aplicado a todos os servidores municipais a:vos,
ina:vos e pensionistas, observadas as normas cons:tucionais e legais aplicáveis, exceto aos regidos
pelo Estatuto do Magistério.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 01º
de Fevereiro de 2025.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
legislação 1468302 SEI 01101.00000053/2025-67 / pg. 1
MARCIO AURÉLIO CORRÊA
Prefeito Municipal de Anápolis
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei tem por obje:vo assegurar a revisão geral anual da
remuneração dos servidores públicos municipais, conforme estabelecido pela Constituição Federal no
ar:go 37, inciso X, que determina a recomposição das perdas inflacionárias sobre os vencimentos e
subsídios.
Com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), u:lizado como
referência para a medição da inflação, o índice acumulado no período alcançou 4,83% (quatro vírgula
oitenta e três por cento), percentual que ora propomos como reajuste para a data-base do
funcionalismo público municipal.
Essa medida visa manter o poder aquisi:vo dos servidores públicos municipais,
reconhecendo o esforço e o compromisso desses profissionais na prestação de serviços essenciais à
população de Anápolis. A recomposição salarial não se trata de aumento real, mas de um
instrumento fundamental para garantir a justiça remuneratória diante da inflação que incide sobre os
bens e serviços.
Ademais, a Administração Pública Municipal reforça seu compromisso com a valorização
do servidor, mantendo a transparência e o equilíbrio fiscal nas contas públicas, conforme os limites
impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Portanto, considerando a importância da valorização dos servidores e o cumprimento das
disposições legais, submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação desta Egrégia Casa de Leis,
solicitando sua aprovação em caráter prioritário para que os efeitos da revisão possam ser aplicados
com celeridade.
Documento assinado eletronicamente por Márcio Aurélio Corrêa, Prefeito, em 25/02/2025, às
13:54, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.
A autenticidade do documento pode ser conferida no site
https://sei.anapolis.go.gov.br/sei/controlador_externo.php?
acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1468302 e
o código CRC AEFC5D8C.
01101.00000053/2025-67 1468302v9
legislação 1468302 SEI 01101.00000053/2025-67 / pg. 2