PROJETO DE LEI Nº , DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025
Institui a Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar – CEAP, no âmbito da Câmara
Municipal de Anápolis.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída a Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar - CEAP,
destinada a custear gastos exclusivamente vinculados ao exercício da atividade parlamentar.
§ 1º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar corresponderá ao
percentual máximo de até 50% (cinquenta por cento) do subsídio percebido pelo vereador,
cujo valor será periodicamente definido por meio de portaria da Presidência, atendendo ao
orçamento e a disponibilidade financeira, e, aplicável de forma igualitária a todos os
parlamentares.
§ 2º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar tem natureza indenizatória,
não compondo nem se incorporando à remuneração do Vereador.
§ 3º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar é fixada em valor máximo,
de periodicidade mensal, e inacumulável, ficando extinto o saldo da Cota não utilizado a
cada mês.
§ 4º O suplente, após empossado, fará jus à Cota para o Exercício da Atividade
Parlamentar, calculada proporcionalmente ao período de efetivo exercício no mês, enquanto
estiver no exercício do mandato.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
§ 5º A Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar será disponibilizada
exclusivamente na conta bancária em que o parlamentar recebe seu subsídio, após
encerrado o procedimento de prestação de contas fixado nesta Lei.
§ 6º Não se admitirá a utilização da Cota para reembolso de despesas relativas a
bens fornecidos ou serviços prestados por pessoa física ou por empresa ou entidade cujo
proprietário ou detentor de qualquer participação seja:
I - Vereador da Câmara Municipal de Anápolis;
II - cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade,
até o terceiro grau, de Vereador;
III - servidor da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 2º A Cota de que trata o art. 1º desta Lei atenderá as seguintes despesas:
I - passagens aéreas, hospedagem, alimentação e locomoção em caso de viagem,
podendo o Vereador ser acompanhado de assessores lotados em seu gabinete;
II - contratação de pessoa jurídica prestadora de consultoria contábil, jurídica,
trabalhos técnicos especializados de economia, arquitetura, engenharia e outros serviços
para fins de apoio ao exercício de mandato parlamentar;
III - combustíveis utilizados em veículo oficial da Câmara Municipal de Anápolis e
em veículo locado, desde que exclusivamente para o exercício da atividade parlamentar,
limitados a 50% (cinquenta por cento) do valor da CEAP;
IV - manutenção do gabinete e de escritório de apoio à atividade parlamentar,
compreendendo:
a) locação de imóvel;
b) condomínio;
c) tributos e contribuições legais, tais como IPTU e seguros;
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d) serviços de telefone, energia elétrica, água e esgoto;
e) locação de móveis e equipamentos;
f) material de expediente e suprimentos de informática;
g) acesso à internet;
h) assinatura de TV a cabo ou similar;
i) locação ou aquisição de licença de uso de software;
j) serviços gráficos;
k) material de copa e cozinha, de higiene, limpeza, conservação e desinfecção;
l) conservação, reforma e reparos no gabinete e em imóvel usado para escritório
de apoio à atividade Parlamentar.
V - inscrição para participação do parlamentar e servidores lotados no gabinete
em cursos e palestras, seminários, simpósios, congressos ou eventos congêneres, que
tenham relação com a atividade parlamentar, em âmbito nacional;
VI - gêneros alimentícios utilizados em eventos relacionados à atividade
parlamentar, exceto bebidas alcoólicas;
VII - serviços postais;
VIII - locação de veículo, a ser utilizado exclusivamente no exercício da atividade
parlamentar, cujo contrato deverá ser firmado necessariamente com pessoa jurídica
especializada na prestação de serviços de locação de veículos;
IX - serviços de segurança e motorista prestados por empresa especializada;
X - divulgação da atividade parlamentar, exceto nos 120 (cento e vinte) dias
anteriores à data das eleições de âmbito federal, estadual ou municipal, salvo se o Vereador
não for candidato.
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§ 1º A despesa prevista no inciso I restringe-se a deslocamentos dentro do
território nacional e deverá guardar relação entre os objetivos da viagem e as atribuições
funcionais e pautas defendidas pelo parlamentar, mediante a apresentação de relatório
circunstanciado da viagem, e de convite dirigido ao parlamentar, se for o caso.
§ 2º A despesa de que trata o inciso II é de caráter excepcional, e seu pagamento
sujeitar-se-á à comprovação da efetiva prestação dos serviços, da sua pertinência com as
atividades do parlamentar, e apresentação do contrato firmado e de nota fiscal em nome do
vereador, com a discriminação dos serviços contratados.
§ 3º Para o reembolso da despesa com aquisição de combustível de que trata o
inciso III, é imprescindível que, no anverso de cada documento comprobatório da despesa,
seja documento fiscal, recibo, cupom ou documento equivalente, conste o número da placa
e a quilometragem registrada no hodômetro do veículo oficial da Câmara Municipal de
Anápolis e do veículo locado, devidamente vistado pela Superintendência Administrativa.
§ 4º Como alternativa à despesa de escritório de apoio à atividade parlamentar
prevista no inciso IV, o parlamentar poderá optar por contratação de espaço compartilhado
de trabalho, na modalidade coworking.
§ 5º Cada despesa efetivada, observada sua natureza, não poderá exceder,
mensalmente, o limite correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da CEAP,
ressalvadas as despesas com passagens aéreas e com diárias.
Art. 3º O procedimento de prestação de contas e de reembolso da Cota para o
Exercício da Atividade Parlamentar – CEAP deverá ser instaurado até o 5º (quinto) dia útil do
mês subsequente àquele em que incidirá a Cota, em formulários próprios, devidamente
assinados pelo parlamentar, que declarará:
I - que a documentação apresentada é autêntica e atende os requisitos previstos
nesta Lei;
II - que o material foi recebido ou o serviço prestado.
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Parágrafo único. Os procedimentos de prestação de contas e de reembolso serão
analisados obedecendo à ordem cronológica de remessa dos processos à Superintendência
Administrativa, mediante processo estabelecido por Portaria da Presidência.
Art. 4º O requerimento deverá ser instruído com documentos que comprovem as
despesas quitadas, em nome do Vereador, e que guardem relação com o exercício da
atividade parlamentar.
Parágrafo único. Se o protocolo dos documentos for de forma eletrônica, o
Vereador deverá manter os documentos físicos originais sob a sua guarda pelo prazo mínimo
de 5 (cinco) anos, contados da data do pedido de reembolso.
Art. 5º Constituem documentos hábeis para a comprovação das despesas
aqueles isentos de rasuras, acréscimos, emendas ou entrelinhas, devendo ser datados e
discriminados por item de serviço prestado ou material fornecido, não se admitindo
generalizações ou abreviaturas que impossibilitem a identificação da despesa, podendo ser:
I - nota fiscal hábil segundo a natureza da operação, emitida dentro da validade;
II - contrato de locação em nome do Vereador, com firma reconhecida,
acompanhado do respectivo recibo, quando se tratar da despesa prevista na alínea “a” do
inciso IV do artigo 2º desta Lei;
III - faturas de água e esgoto, de telefone e de energia elétrica, bem como recibos
de condomínio e Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, emitidas
em nome do proprietário do imóvel, desde que o endereço constante do documento
coincida com o imóvel cadastrado, quando se tratar das despesas previstas nas alíneas “c” e
“d” do inciso IV do artigo 2º;
IV - bilhete de passagem aérea, se for o caso, notas ou cupons fiscais onde conste
o número do Cadastro de Pessoas Físicas - CPF do vereador ou assessores e demais
comprovantes idôneos, quando se tratar das despesas previstas nos incisos I e V do artigo 2º.
§ 1º Para fins de comprovação da despesa referente à aquisição de combustíveis
a serem utilizados em veículos locados, o Vereador deverá apresentar também o respectivo
contrato firmado com a empresa locadora.
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§ 2º Admite-se a comprovação da despesa por meio de cupom fiscal ou nota
fiscal simplificada quitada, desde que o documento contenha o número do CPF do vereador
ou do assessor, nas hipóteses previstas nos incisos I e V do art. 2º desta Lei.
Art. 6º O processo de prestação de contas e reembolso da Cota para o Exercício
da Atividade Parlamentar será analisado pela Procuradoria-Geral da Câmara, com
competência para verificar a documentação apresentada e emitir relatório conclusivo acerca
do procedimento, manifestando pela regularidade ou não da despesa, observando-se o
seguinte:
I - havendo inconsistência ou irregularidade, o Vereador será notificado a supri-la
ou justificar, no prazo de 5 (cinco) dias úteis;
II - após concluído o Relatório, a Procuradoria-Geral enviará os autos à
Superintendência de Controladoria para análise final acerca da regularidade ou não da
despesa, podendo acatar ou não o relatório;
III - em seguida, os autos serão remetidos à Presidência para autorização ou não
da despesa, o qual, em seguida, procederá ao empenho e à emissão da ordem de
pagamento, se for o caso.
Parágrafo único. O pagamento do reembolso será efetuado pela Diretoria
Financeira, no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da autorização da Presidência.
Art. 7º A Superintendência Administrativa ficará responsável pela publicação, no
Portal da Transparência da Câmara Municipal de Anápolis, das informações concernentes à
Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar.
Art. 8º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações
orçamentárias alocadas ao orçamento da Câmara Municipal de Anápolis.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 2025.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, em 25 de fevereiro de 2025.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
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A presente proposta de criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar
(CEAP) visa assegurar aos vereadores o adequado suporte financeiro para a gestão eficiente
de seus gabinetes e escritórios políticos.
O objetivo é fornecer aos parlamentares a possibilidade de administrar uma cota
destinada à manutenção de seus espaços de trabalho, à contratação de serviços e à
aquisição de bens básicos necessários ao desempenho de suas funções, agilizando processos
e aumentando a economicidade das contratações públicas.
O papel do vereador, longe de ser exclusivamente legislativo, se estende à
promoção de uma representatividade ativa e constante junto à população. O vereador é, em
sua essência, a ponte entre o cidadão e o poder público, sendo responsável por ouvir e
atender às demandas da comunidade, muitas vezes nas ruas, bairros e outros espaços
públicos, longe das paredes do gabinete. A tarefa do vereador é garantir que a vontade
popular seja transformada em ações concretas, em serviços públicos de qualidade, com
acesso universal e isonômico.
Dessa forma, para que os parlamentares possam exercer plenamente suas
funções de fiscalização, proposição de leis e de mediadores entre o povo e a administração
pública, é imprescindível que possuam a autonomia financeira para gerir os recursos
necessários ao bom andamento de suas atividades.
A criação da Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar visa, portanto,
assegurar que os vereadores possam fazer uso eficiente de uma verba pública específica, que
será gerida com a máxima transparência, responsabilidade e em conformidade com a
legislação vigente.
Além disso, ao instituir um teto para a cota, o projeto busca a promoção da
economicidade, incentivando o uso racional dos recursos, ao mesmo tempo em que facilita a
celeridade nos serviços prestados. Com isso, pretende-se aumentar a eficiência na execução
das atividades parlamentares, ao mesmo tempo em que se observa uma redução nas
despesas gerais da Câmara Municipal, otimizando os recursos públicos de forma
transparente.
A implementação da CEAP permitirá ao vereador não apenas cumprir com suas
funções de forma mais eficiente, mas também contribuirá para a melhoria da qualidade dos
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serviços prestados à população anapolina, promovendo o engajamento mais direto e efetivo
do parlamentar com os problemas da cidade.
Portanto, a presente proposta busca fortalecer a atuação dos vereadores,
garantindo-lhes os meios necessários para exercerem suas funções com mais autonomia,
eficácia e responsabilidade, ao mesmo tempo em que se preserva a transparência e o
controle social sobre os recursos públicos.
Essa medida, sem dúvida, contribuirá para uma gestão pública mais ágil,
transparente e eficiente, com benefícios diretos para a população, ao ampliar a capacidade
de resposta do Poder Legislativo às demandas da comunidade.
Ante o exposto, tendo em vista a importância da propositura para o
desenvolvimento de um Parlamento forte e comprometido com os direitos dos anapolinos,
pedimos a apreciação e aprovação pelos pares.
Mesa Diretora da Câmara Municipal de Anápolis, em 25 de fevereiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330