PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 51, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a
estrutura organizacional administrativa do
Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo X da Lei Complementar nº 547, de
28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
CARGO SUPERINTENDENTES Símbolos: “Sur”
Vencimento: R$13.000,00 (treze mil reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino médio ou superior Quantidade: 05
* Superintendente de Controladoria; Procurador Geral; Superintendente
Administrativo; Superintendente Legislativo e Superintendente da Presidência.
** O Procurador Geral deverá ser inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil.
*** O Superintendente Legislativo poderá deter qualificação de ensino médio.
CARGO DIRETORES Símbolos: “Dir”
Vencimento: R$9.500,00 (nove mil e quinhentos reais) Carga Horária: 40 h/s
Qualificação: Ensino superior Quantidade: 15
* Controlador Interno; Ouvidor; Subprocurador Administrativo; Subprocurador
Legislativo; Diretor de Recursos Humanos; Diretor de Patrimônio, Compras, Contratos
e Licitação; Diretor de T.I.; Diretor Financeiro; Diretor de Plenário; Diretor das
Comissões; Diretor de Documentação; Diretor da Escola do Legislativo; Diretor de
Cerimonial; Diretor de Comunicação e Diretor de Gabinete da Presidência.
** Os Subprocuradores deverão ser inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil.
CARGO CHEFES DE DEPARTAMENTOS Símbolos: “Che”
Vencimento: R$8.000,00 (oito mil reais) Carga Horária: 40 h/s***
Qualificação: Ensino médio ou superior** Quantidade: 16
* Chefe de Gabinete da Vice-Presidência; Chefe de Gestão de Pessoas (SGP); Chefe de
Medicina e Saúde Ocupacional; Chefe de Segurança do Trabalho; Chefe de Patrimônio
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e Serviços Gerais; Chefe de Compras, Contratos e Licitação; Chefe de T.I.
Administrativo; Chefe de T.I. Legislativo; Chefe Contábil; Chefe de Orçamentos; Chefe
da Escola Legislativa; Chefe de Apoio e Capacitação; Chefe de Cerimonial; Chefe de
Eventos; Chefe de TV e Redes Sociais e Chefe de Relações Públicas.
** O Chefe de Medicina e Saúde Ocupacional deverá ser médico com inscrição no
CRM.
*** Exceto para o cargo de Chefe de Medicina e Saúde Ocupacional que terá carga
horária de 25 horas semanais.
CARGO CARGOS DE ASSESSORAMENTO Símbolos:
Especificação do Cargo Qtde
Ass. de Comunicação da Chefia de TV e Redes
Sociais
2 “Ctv”
Ass. de Relações Públicas da Chefia de
Relações Públicas
2 “Arp”
Assessor de Cerimonial da Presidência 1 “Acp”
Assessor de Cerimonial da Vice-Presidência 1 “Acv”
Assessor de Cerimonial do Plenário 1 “Cep”
Assessor de Eventos 2 “Aev”
Assessor Financeiro da Presidência 1 “Fip”
Assessor Jurídico da Mesa Diretora 1 “Jmd”
Assessor Jurídico da Ouvidoria 1 “Ajo”
Assessor Jurídico da Presidência 1 “Jup”
Assessor Jurídico da Primeira Secretária 1 “Jpr”
Assessor Jurídico da Procuradoria da Mulher,
Infância, Juventude e Pessoa com Deficiência
1 “Jpm”
Assessor Jurídico da Vice-Presidência 1 “Jvp”
Assessor Jurídico das Comissões 2 “Ajc”
Assessor Jurídico de Documentação 2 “Ajd”
Assessor Jurídico de Plenário 2 “Ajp”
Assessor Legislativo da Mesa Diretora 1 “Lmd”
Assessor Legislativo da Ouvidoria 1 “Alo”
Assessor Legislativo da Presidência 2 “Lep”
Assessor Legislativo da Primeira Secretária 1 “Lpr”
Assessor Legislativo da Procuradoria da
Mulher, Infância, Juventude e Pessoa com
Deficiência
1 “Lpm”
Assessor Legislativo da Vice-Presidência 1 “Lvp”
Assessor Legislativo das Comissões 2 “Alc”
Assessor Legislativo de Documentação 2 “Ald”
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Assessor Legislativo de Plenário 2 “Alp”
Assessor Parlamentar da Presidência 2 “Pap”
Assessor Parlamentar da Vice-Presidência 1 “Apv”
Vencimento: R$6.000,00 (seis mil reais) Carga Horária: 25 h/s
Qualificação: Ensino básico, médio ou superior Quantidade: 38 *
* Distribuídos junto aos departamentos tanto na estrutura legislativa como na
estrutura administrativa.
** Todos os assessores jurídicos deverão ser inscritos na Ordem dos Advogados do
Brasil.
(...)
(...)
CARGO
CARGOS DE
ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR
Símbolos: Vencimento
Assessor Parlamentar de Gabinete I APG - I R$6.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete II APG - II R$5.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete III APG - III R$5.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IV APG - IV R$4.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete V APG - V R$4.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VI APG - VI R$3.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VII APG - VII R$3.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VIII APG - VIII R$2.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IX APG - IX R$2.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete X APG - X R$1.750,00
Qualificação: Ensino básico, médio ou
superior
Quantidade: De 10 a 19*
Carga Horária: 25 h/s
* Por gabinete, respeitando o limite máximo estabelecido para a verba de gabinete.
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A presente proposta justifica-se diante do cenário de restrição financeira enfrentado
pela instituição. Com a projeção de repasse do duodécimo pelo Executivo abaixo do estimado,
medidas de austeridade tornam-se imperativas para garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade das
atividades legislativas. A iniciativa visa alinhar-se aos princípios da eficiência e da responsabilidade na
gestão pública, priorizando o uso racional de recursos sem comprometer serviços essenciais à
população.
A proposta, discutida pela Mesa Diretora em diálogo com os vereadores, reforça o
compromisso do Legislativo com a transparência e a sustentabilidade financeira. Ao conter despesas
administrativas, a Câmara preserva sua capacidade de atender às demandas da sociedade anapolina
com qualidade e agilidade, mesmo em contextos de limitação orçamentária. A medida reflete uma
gestão prudente, que prioriza o interesse coletivo e a integridade institucional, assegurando que o
Parlamento mantenha seu papel de mediador entre o poder público e a população.
Diante do exposto, pedimos, assim, o apoio dos nobres pares para sua implementação,
garantindo a manutenção de uma gestão ágil, responsável e alinhada aos anseios da comunidade.
Sala das Sessões, 26 de fevereiro de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
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CEP: 75.110-330