CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA N" DE 17 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lnstitui no âmbito do Município de Anápolis, Programa de
Políticas Públicas voltados para os catadores de recicláveis
autônomos e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Anápolis aprovoLr e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Artigo 1o. O Município de Anápolis está autorizado a disponibilizar, seja por
comodato, seja por aluguel, áreas no perímetro urbano para a instalação de pontos
"ECO RECICLAVEIS".
§ 1o, Para os fins desta Lei, considera-se pontos "ECO RECICLAVEIS" os locais
cercados, divididos em compartimentos e organizados pela Prefeitura Municipal.
§ 2". O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Obras, Meio
Ambiente e Serviços Urbanos, administrará os pontos 'Eco REclcLAVElS".
Art. 2o. Os pontos "ECO HECICLAVEIS" devem ser localizados preferencialmente
em áreas industriais do município, próximas a empresas de recicláveis, visando
facilitar o processo de reciclagem e a logística dos catadores.
Art. 3o. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos será
responsável pelo cadastramento dos catadores de recicláveis autônomos, que,
após cadastrados, terão direito a um compartimento para armazenamento do
material reciclável recolhido.
ParágraÍo primeiro. Será disponibilizado apenas um compartimento por unÍdade
familiar.
Art. 4". E proibido o descarte ou armazenamento de lixo não reciclável nos pontos
.,ECO RECICLAVEIS'.
ParágraÍo único. Perderá o direito ao comodato do compartimento quem
descumprir este artigo.
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Art. 5o. A fiscalizaçáo, manutenção e segurança dos
são de responsabilidade da Secretaria Municipal
Serviços Urbanos.
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
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pontos "ECO RECICLAVEIS"
de Obras, Meio Ambiente e
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MUNICIPAL
CÂMARA
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Art. 6o. A Secretaria Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos poderá
buscar Parcerias Público-Privadas (PPP) para fins de instalação, manutenção e
segurança dos pontos "ECO RECICLAVEIS".
Art. 7o. O Poder Executivo terá o prazo de 180 dias, prorrogáveis por igual período,
se justificável, para regulamentar esta lei.
Art. 8o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Anapolis.
NDER
ereador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jame! Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei está fundamentado nos princípios da legalidade,
economicidade e eficiência, conforme estabelecido na Constituição Federal de
1 988.
De acordo com o artigo 37 da Constituição Federal, a Administração Pública
deve obedecer ao princípio da legalidade, guê impõe que todos os atos
administrativos sejam realizados em conformidade com a lei. A Lei Federal no
12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, reforça a
importância de ações voltadas à gestão e gerenciamento adequado dos resíduos
sólidos, incentivando a reciclagem e a reutilização de materiais.
O artigo 70 da Constituição Federal preconiza que a Administração Pública
deve observar o princípio da economicidade, buscando a melhor relação entre
custos e benefícios. A implementação dos pontos "ECO RECICLAVEIS" representa
uma medida economicamente vantajosa, pois promove a redução dos custos de
coleta e disposição final dos resíduos sólidos, além de fomentar a cadeia produtiva
da reciclagem, gerando empregos e renda para os catadores de reclcláveis.
O artigo 37 da Constituição Federal também consagra o princípio da
eficiência, que exige que a Administração Pública busque a melhor alocação de
recursos para atingir os resultados esperados. A criação dos pontos 'ECO
RECICLAVEIS' visa otimizar o processo de coleta e reciclagem de materiais,
garantindo um serviço público mais eficiente e de qualidade.
A implementação dos pontos "ECO RECICLÁVEIS' contribui
significativamente para a redução do impacto ambiental causado pelo descarte
inadequado de resíduos sólidos. A reciclagem de materiais diminui a quantidade de
resÍduos destinados aos aterros sanitários, reduz a emissão de gases de efeito
estufa e economiza recursos naturais, promovendo a sustentabilidade ambiental.
A criação dos pontos "ECO RECICLAVEIS" também tem um papel
importante na promoção da educação ambiental. A população será incentivada a
adotar práticas de separação e descarte correto dos resíduos, aumentando a
consciência sobre a importância da reciclagem e da preservação do meio ambiente.
O projeto de lei visa Íormalizar e apoiar o trabalho dos catadores de
recicláveis, proporcionando-lhes um espaço adequado para o armazenamento do
material coletado. Essa medida não apenas valoriza o trabalho dos catadores, mas
também contribui para a geração de emprego e renda, fortalecendo a economia
local.
A redução do acúmulo de resíduos nas vias públicas e o incentivo à
reciclagem resultam em um ambiente mais limpo e saudável para a população.
Além disso, a localizaÇão dos pontos 'ECO RECICLAVEIS" em áreas industriais
próximas a empresas de recicláveis facilita a logística e o transpode dos materiais,
otimizando o processo de reciclagem.
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Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
O presente projeto de lei dos pontos "ECO RECICIAVEIS" é uma medida
necessária e urgente para a promoção da sustentabilidade ambiental, a melhoria da
qualidade de vida da população e a valorização do trabalho dos catadores de
recicláveis. Fundamentado nos princípios constitucionais da legalidade,
economicidade e eficiência, o projeto reforça o compromisso da Administração
Pública com a gestão responsável dos resíduos sólidos e a preservação do meio
ambiente.
Câm ara Municipal de Anápolis.
DERAL S
Vereador - PL
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