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PROJETo DE LEI onuNÁruA N"
'olnstitui o uso do "Cordão Tulipa Vermelha" como instrumento
auxiliar de orientaçáo paru a identificação de pessoas com a
Doença de Parkinson no Município de Anápolis e dá outras
providências."
A Càmaru Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Este projeto de lei propõe visa instituir o uso do "Cordão Tulipa Vermelha"
como instrumento para identiÍicação de pessoas com a doença de Parkinson em ambientes
públicos e privados.
Parâgrafo único. Com o uso deste acessório, objetiva-se:
I. Sinalizar discretamente aos colaboradores dos estabelecimentos sobre as
restrições motoras do portador da doença;
II. Evitar constrangimentos devido à condição de saúde e oscilações dos
sintomas motores;
III. Garantir atendimento preferencial;
IV. Proporcionar as sistência especíÍica'p w a auxiliar na mobilidade ;
V. Assegurar atenção especializada em processos de seguÍança;
VI. Proteger a dignidade e o bem-estar das pessoas com a doença de Parkinson.
VII. Promover a autoestima e autonomia.
Art.2o Para efeitos desta Lei, entende-se por:
I. Doença de Parkinson: Doença neurológica degenerativa çlassificada como
CID 10 - G20, caracterizada pela perda de neurônios dopaminérgicos na
região cerebral conhecida como substância nigra (uma porção heterogênea do
mesencéfalo responsável pela produgão de dopamina no cérebro).
IL Cordão Tulipa Vermelha: Faixa de tecido branco com estampa de tulipas
vermelhas, podendo incluir cl:achá com informações úteis, a critério do
portador ou responsável.
Hcr.eadora
ffi§*§de
W§§e*ris
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.so.lee.br
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Art. 3o O uso do "Cordão Tulipa Vermelha" é facultativo para os
Doença de Parkinson, bem como para seus cuidadores e acompaúantes.
Pwáryrafo único. A utilização do cordão não condiciona o exercício
garantidos a essas pessoas, sendo sua finalidade exclusivamente a descrita.
Psresdora tIeÍde HÍÍário
portadores da
dos direitos já
Art. 4o Os estabelecimentos públicos e privados devem capacítar seus funcionários e
colaboradores para identiÍicar o "Cordão Tulipa Vermelha" e oferecer o suporte adequado.
AÍt. 5o Esta lei entra em vigor na datade sua publicagão, revogando-se as disposições
em contrário.
CàmaraMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75110-330
anapolis.go.lee.br
Cleide rio de Barros
/ Sepublicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
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JUSTIFICATIVA
A doença de Parkinson é uma condição degenerativa que afeta o sistema nervoso
central de forma crônica e progressiva que afeta milhões de pessoas em todo o mundo. No Brasil
de acordo com OMS (Organização Mundial de Saúde) no relatório de20t9, estima-se que cerca
de 200.000 pessoas vivam com essa condição.
Apresenta uma variedade de sintomas, incluindo tremores, rigidezmuscular, lentidão
de movimentos, problemas de equilíbrio e coordenaçáo, além de alterações na fala e na escrita,
afetando indivíduos de todas as faixas etárias, sexos, raças, cores e classes sociais. Esses sintomas
podem afetar significativamente a qualidade de vida das pessoas com a doença.
O objetivo deste projeto de lei é instituir o uso do ooCordão Tulipa Vermelha" como
um símbolo de identiÍicação para pessoas com doença de Parkinson. Esse cordão será um meio
de comunicagão não verbal que facilitará a identificaçáo dapessoa em locais públicos e privados;
sinalizarâ discretamente aos colaboradores a restrição motora; permitirá que as sejam atendidas
de forma adequada e prioritária; rcduzirá o estresse e a ansiedade causados pela falta de
compreensão e apoio; promoverá a conscientizaçáo e a inclusão social das pessoas com doenga'
O uso é uma medida simples, mas efrcaz, ptrà promovor a inclusão e o apoio às
pessoas com doenga de Parkinson. Esperamos que este projeto de lei seja aprovado e que o
'Cordão Tulipa Vermelha" se torne um símbolo de recoúecimento e respeito para as pessoas
com essa condigão no nosso município. Diante da importância deste tema, em face da relevância
da proposta, contamos com o apoio dos ilustres.
CàmaruMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025,
Vereadora / Ê.epublicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
Pa!ácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.lee.br
lário de Barros