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PROJETO DE LEI ommÁru.q. u"
o'Dispõe sobre a prioúzaçáo na disponibilidade de vagas nos
Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) e nas Escolas
Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de
mulheres que vivem uma maternidade atípica - mães solo e com
crianças com deficiência, no Município de Anápolis, e dá outras
providências."
A Câmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1o Fica garantidaprioridade de vaga em Centros Municipais de Educagão Infantil
(CMEIs) e nas Escolas Municipais de Ensino Fundamental para os filhos e filhas de mulheres
que vivem uma maternidade atípica- mães solo e com crianças com deÍiciência.
AÍÍ.2o A matrícula da criançaserárcalizadamediante a apresentação de documentos
que comprovem que se trata de filho(a) de mãe solo, bem como relatórios médicos da cúança,
demonstrando sua deficiência.
Art. 3o Será concedidaaprioridade nayaganos Centros de Educação Infantil e nas
Escolas Municipais de Ensino Fundamental, no âmbito da rede municipal, a fim de facilitar o
acesso ao ensino a estas criangas.
Art. 4o Na interpretação desta Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se
destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de maternidade
aÍípica, a fim de serem aplicadas tais políticas públicas em prol desta causa.
Art. 5o As despesas resultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessario.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
anapolis.go.leg.br
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contÍário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75110-330
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tu§§§ário
Art. 6o Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando disposições em
CàmaraMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025.
Vereadora / Republicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
Hilário de Barros
Professor Marcos
Vereador / PT
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JUSTIT'ICATIVA
O presente projeto de lei tem o intuito de garantir a prioridade das vagas existentes
no âmbito dos Centros Municipais de Educagão Infantil (CMEI's) e nas Escolas Municipais de
Ensino Fundamental paru os filhos e filhas de mulheres que exercem a maternidade atípica, no
Município de Anápolis.
Ressalte-se que o estabelecimento de prioridade de vagas pwa críanças Íilhas de
mulheres que são mãe solo e que possuem filhos com deficiência, visa estabelecer políticas
públicas e minimizar a situagão vivenciada em âmbito familiar.
Assim, importante a aprovaçáo do presente projeto, visto que se está diante de uma
situação atípica'.matemidade vivida de maneira solo, em que a criança possui alguma deficiência,
fato este que gera sobrecarga emocional e mental na genitora, necessitando de apoio de toda a
sociedade.
Desta maneira, o Poder Público deve garantir a efetivagão de políticas públicas para
estas famílias - mães solo e com crianças que possuem algum tipo de deficiência, no intuito de
se apoiar as mulheres que experimentam a maternidade atípica" que não deve ser rcmantizada,
mas auxiliada.
A intenção e garuntir a proteção e auxílio não só da mulher, como também das
crianças, a fim de fortalecer cada vez mais as leis em favor desta parcela da sociedade que é
hipervulnerável e necessita de cuidados outros além daqueles já ofertados pata toda a
comunidade.
Desse modo, em virtude da relevância do tema para a sociedade tendo em vista que
a cidade de Anápolis-GO tem um número considerável de mulheres que vivem uma maternidade
atípíca, bem como, da necessidade imperiosa de preservar direitos
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Jundiaí,
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Anápolis-GO W*P i7-*
CEP:75110-330 t
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expostas, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos Nobres Vereadores, conclamando o
apoio a esta iniciativa.
CàmaraMunicipal de Anápolis, 19 de fevereiro de2025.
Palácio de Santana,
Av, Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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Procuradora da Mulher +Biênio 2025-2026
Professor Marcos
Vereador / PT