CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI N"
tltíit*t?Êrír:I Andreia
Rezende
DE 25 DE FEVEREIRO DE 2025,
Institui o 'rPrograma Acolher é Respeitar"
no Município de Anápolis, com diretrizes
para o atendimento humanizado às mães de
natimorto e óbito fetal nas unidades de saúde
públicas e privadas, visando o respeito e
apoio durante o luto.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS APTOVOU E EU, PREFEITO
MUNICIPAL decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1o Recomenda-se que, no Município de Anápolis, as unidades de saúde, tanto
públicas, credenciadas ao Sistema Único de Saúde (SUS), quanto da rede privada,
dispoúam de acomodações separadas e adequadas paÍa as parturientes que sofrerem
natimorto ou óbito fetal, em rárea distinta das demais mães, a fim de proporcionar um
atendimento humanizado.
§ lo Recomenda-se que as unidades de saúde, no atendimento a parturientes
diagnosticadas com óbito fetal, ofereçam um ambiente separado, respeitando as
condições emocionais e psicológicas da paciente, até que o feto seja retirado.
§ 2o Recomenda-se que as unidades de saúde assegurem o direito de 1 (um)
acompanhante, de escolha da parturiente, durante todo o período de internação, sem ônus
para a paciente.
Art,2o Caso necessario, as unidades de saúde poderão encamiúar as parturientes
de natimorto ou de óbito fetal para acompanhamento psicológico, seja dentro da própria
unidade de saúde, ou, na falta de profissionais habilitados, à unidade de saúde pública
mais próxima de sua residência.
Paláclo dê Santana,
Av. Jamêl Ceclllo, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolts-GO
CEPr 75.110.330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
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Andreia
Rezende
Art' 3o Recomenda-se que as unidades de saúde, tanto públicas quanto privadas,
afixem de forma visível, nos setores de maternidade, um cartazinformativo detalhando
os direitos e a possibilidade de um atendimento humanizado conforme os termos desta
Lei.
Art. 4 O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei no prazo de 90
(noventa) dias, a contar da data de sua publicação, estabelecendo as normas e diretrizes
para sua implementação.
Art" 5' Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Anápolis-G0, 25 de fevereir o de 2025.
Andreia Rezende
Vereadora
Presidente da Câmara Municipal deAnápolis
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, e SO, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAT t)E ANÁPOLIS
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Andreia
Rezende
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Lei em questão tem como objetivo garantir que as mães que sofreram
a perda de seus filhos ainda no ventre, seja por natimorto ou óbito fetal, sejam tratadas
com dignidade e respeito nas unidades de saúde do Município de Anápolis. A proposta
busca garantit que essas mães tenham um espaço separado das demais , paraque possam
viver seu luto sem o sofrimento adicional de estarem perto de outras mulheres com seus
bebês.
Perder um filho é uma das experiências mais dolorosas que uma mãe pode enfrentar.
Nesse momento de dor extrema, é importante que as unidades de saúde ofereçam um
ambiente que acolha essas mulheres de maneira respeitosa e cuidadosa. O objetivo é
proporcionar um lugar mais tranquilo e protegido, onde elas possam passar por esse
processo sem o peso de presenciar o nascimento de outras crianças. Essa separação não é
apenas uma questão de conforto, mas também de respeito à dor da mãe que está vivendo
uma grande perda.
Além disso, o projeto garante que essas mulheres teúam o direito de receber um
acompanhante de sua escolha durante todo o período de internagão, o que é fundamental
para o apoio emocional nesse momento difícil. Também será oferecido acompanhamento
psicológico, com o objetivo de ajudar essas mães a lidarem com o luto. Se não houver
proÍissionais na unidade de saúde, elas serão encamiúadas para a unidade mais próxima
de sua casa.
A proposta de criagão dessa lei está dentro das atribuigões dos vereadores, que têm
a responsabilidade de propor leis que atendam aos interesses e necessidades da população
local, como está previsto na Constituigão Federal (artigo 29) e na Lei Orgânica do
Município de Anápolis (artigo 31). A saúde é uma área de atuação do Legislativo
Municipal, e o cuidado com a dignidade e o bem-estar das mulheres que passam por esse
momento doloroso é uma prioridade.
Palácio de Santana,
Au Jamet Cecílio, e 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP;75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
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Andreia
Rezende
Portanto, este projeto visa melhorar o atendimento e o acolhimento dessas mães no
nosso município, proporcionando um atendimento mais humano e respeitoso, que garanta
que todas as mulheres teúam seus direitos preservados, especialmente em um momento
de tanta fragilidade emocional.
Por isso, peço o apoio de todos os vereadores para a aprovação desta lei, com
a cetteza de que ela trará um grande benefício para as mães de Anápolis que
enfrentam a perda de um filho e contribuirátparauma saúde pública mais humana
e sensível.
Anápolis-G0, 25 de fevereiro de 2025
"
Andreia Rezende
Vereadora
Presidente da Câmara Municipal de Anápolis
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Palácio do Santana,
Av. Jamel Cecilio, e SO, L .í4,
Bairo Jundiai, Anápolis-cO
CEP:75.í10.330
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