MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
ANANIAS JR
«PRANSEORMANDO IDEIAS EM AÇÃO *
Anápolis, 03 de fevereiro de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR ANANIAS JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Dispõe sobre a transição energética nos
Prédios Públicos Municipais e dá outras
providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte lei.
Artigo 1º - Esta lei estabelece diretrizes para a implementação de medidas de transição
energética nos prédios públicos municipais do Município de Anápolis, visando à
eficiência energética e ao uso de fontes renováveis.
Artigo 2º - Para os efeitos desta lei, considera-se:
| - Transição Energética: o processo de mudança da matriz energética dos prédios
públicos para fontes renováveis e sustentáveis.
Il - Fontes Renováveis: energia solar, eólica, biomassa, entre outras fontes que não se
esgotem com o uso.
Artigo 3º - Os prédios públicos municipais poderão adotar as seguintes medidas de
transição energética:
| - Instalação de sistemas de energia solar fotovoltaica nas coberturas dos prédios
públicos sempre que viável.
II - Implementação de práticas de eficiência energética, como troca de lâmpadas por
modelos LED, uso de equipamentos com selo Procel e isolamento térmico.
III - Realização de auditorias energéticas periódicas para identificar oportunidades de
melhora na eficiência energética.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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VEREADOR
ANIAS JR
“CFRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO
Artigo 4º - O Poder Executivo Municipal poderá:
| - Criar um plano de ação para a transição energética nos prédios públicos, com metas
de curto, médio e longo prazo.
II - Destinar recursos orçamentários para a implementação das medidas previstas nesta
lei.
Ill - Promover capacitação para os servidores públicos sobre práticas de eficiência
energética e uso sustentável de recursos.
Artigo 5º - O Poder Executivo poderá firmar parcerias com entidades públicas e
privadas, universidades e organizações não governamentais para a implementação das
ações previstas nesta lei.
Artigo 6º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Artigo 7º - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 a 90 dias a contar
da sua publicação.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de fevereiro de 2025.
Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
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EB câmara
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VEREADOR
ANANIAS JR
“FRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
JUSTIFICATIVA
A transição energética é um processo essencial para promover a sustentabilidade e a
eficiência no uso dos recursos naturais, especialmente em um cenário global que
demanda cada vez mais a redução das emissões de gases de efeito estufa e a mitigação
dos impactos das mudanças climáticas. Diante disso, propomos a criação de um projeto
de lei que visa implementar a transição energética em. prédios públicos municipais de
Anápolis.
1. Sustentabilidade Ambiental: A adoção de práticas de eficiência energética e o uso de
fontes renováveis de energia nos prédios públicos contribuem significativamente para a
redução da pegada de carbono do setor público. Isso não apenas ajuda a combater as
mudanças climáticas, mas também promove a preservação dos recursos naturais para
as futuras gerações.
2. Economia de Recursos: A implementação de tecnologias de eficiência energética
pode resultar em uma substancial economia nos custos operacionais dos prédios
públicos. Investimentos em sistemas de iluminação LED, isolamento térmico e painéis
solares, por exemplo, podem reduzir o consumo de energia e, consequentemente, os
gastos públicos com contas de energia.
3. Inovação e Tecnologia: A transição energética incentiva a adoção de novas
tecnologias e práticas inovadoras. Isso não só moderniza a infraestrutura pública, mas
também pode criar oportunidades de desenvolvimento econômico local, por meio da
geração de empregos nas áreas de instalação e manutenção de sistemas de energia
renovável.
4. Responsabilidade e Liderança: O governo deve atuar como um exemplo para a
sociedade, adotando práticas sustentáveis e responsáveis. A implementação de um
projeto de lei de transição energética em prédios públicos demonstra um compromisso
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EM CÂMARA
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VEREADOR
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sério com a sustentabilidade e pode inspirar outras instituições e o setor privado a seguir
o mesmo caminho.
5. Conformidade com Normas e Acordos Internacionais: Este projeto de lei está alinhado
com as metas estabelecidas em acordos internacionais sobre mudança climática, como
o Acordo de Paris. Ao promover a transição energética, o governo cumpre sua
responsabilidade em relação aos compromissos globais de redução de emissões e
desenvolvimento sustentável.
Diante dos pontos expostos, a criação de um projeto de lei de transição energética para
prédios públicos se mostra uma iniciativa não apenas necessária, mas também urgente.
A adoção de medidas eficazes nesse sentido é fundamental para garantir um futuro
mais sustentável e resiliente para todos.
Câmara Municipal de Anápolis, 03 de fevereiro de 2025.
Vereador Gê
ánias José de Oliveira Júnior Areas José de Oliveira
Agir Ne
3º Secretário da mesa diretora
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