PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 63 , DE 10 DE MARÇO DE 2025
Altera a Lei Complementar nº 547, de 28 de
dezembro de 2023, que dispõe sobre a
estrutura organizacional administrativa do
Poder Legislativo Municipal de Anápolis/GO,
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica alterada a redação do Anexo X da Lei Complementar nº 547, de
28 de dezembro de 2023, que passa a vigorar com as seguintes alterações:
(...)
CARGO
CARGOS DE
ASSESSORAMENTO
PARLAMENTAR
Símbolos: Vencimento
Assessor Parlamentar de Gabinete I APG - I R$6.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete II APG - II R$5.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete III APG - III R$5.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IV APG - IV R$4.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete V APG - V R$4.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VI APG - VI R$3.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VII APG - VII R$3.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete VIII APG - VIII R$2.500,00
Assessor Parlamentar de Gabinete IX APG - IX R$2.000,00
Assessor Parlamentar de Gabinete X APG - X R$1.750,00
Qualificação: Ensino básico, médio ou
superior
Quantidade: De 10 a 19*
Carga Horária: 25 h/s
* Por gabinete, respeitando o limite máximo estabelecido para a verba de gabinete.
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
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Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
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JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
A presente proposta justifica-se diante do cenário de restrição financeira enfrentado
pela instituição. Com a projeção de repasse do duodécimo pelo Executivo abaixo do estimado,
medidas de austeridade tornam-se imperativas para garantir o equilíbrio fiscal e a continuidade das
atividades legislativas.
A iniciativa visa adequar a redação da Lei Complementar nº 547, de 28 de dezembro
de 2023 ao Decreto Legislativo nº 1, de 25 de fevereiro de 2025, que determina diminuição da verba
de gabinete prevista no §5º do artigo 16-A da Lei Complementar nº 569, de 06 de janeiro de 2025,
para o valor de R$ 57.000,00 (cinquenta e sete mil reais) por cada gabinete de vereador, em
conformidade com o orçamento vigente e a disponibilidade financeira do Poder Legislativo.
Diante do exposto, pedimos, assim, o apoio dos nobres pares para sua implementação.
Sala das Sessões, 10 de março de 2025.
Andreia Rezende de Faria Paralovo
= PRESIDENTE =
José Fernandes Boaventura Cavalcante
= VICE-PRESIDENTE =
Jean Carlos Ribeiro
= 1º SECRETÁRIO =
Marcos Antônio de Carvalho Rosa
= 2º SECRETÁRIO =
Ananias José de Oliveira Júnior
= 3º SECRETÁRIO =
Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 4º SECRETÁRIO =
Avenida Jamel Cecílio, Quadra 50,
Lote 14, Bairro Jundiaí, Anápolis/GO,
CEP: 75.110-330
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