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- a MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS daSOS
PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº DE 24 DE FEVEREIRO DE 2025
Vereadora Seliane da SOS
Altera a redação da Resolução nº 1 de 5 de
janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara
Municipal de Anápolis) para ampliar as
atribuições da Comissão de Meio Ambiente e
Saneamento para englobar a Proteção e Defesa
dos Animais.
/) A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu, a PRESIDENTE
DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente
Resolução:
t. 1º Dá-se nova redação ao Art. 26, inciso XIII, da Resolução nº 01, de
05 de janeiro de 2025 (Regimento Interno da Câmara Municipal de
Anápolis), que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 26. As Comissões Permanentes serão treze (13), com as
seguintes denominações:
XII — Meio Ambiente, Saneamento e Defesa e Proteção dos animais.”
Art. 2º Fica alterada a redação do Art. 41 — C, que passa a vigorar com a
seguinte redação.
“Art. 41 — Compete à Comissão de Meio Ambiente, Saneamento e
Proteção e Defesa dos Animais;
CEP.: 75110-330
anapolis.go.leg.br
Palácio de ântana, Av. Jamel Cecílio, . NR
Q.50,L 14,S/N, Bairro Jundiaí, AnápolisO NY (S
CÂMARA VEREADORA
MUNICIPAL Seliane
DE ANÁPOLIS daSOS
“
MN - assegurar o efetivo cumprimento das normas
constitucionais e/ou infraconstitucionais, bem como das normas
internacionais chanceladas pelo Governo Federal;
HI - promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a
discussão das leis protetivas dos animais e dos sistemas de garantia
de direitos como apoio dos grupos e organizações voltadas ao bem
estar do animal;
IV - receber representações que contenham denúncias de
violação dos direitos dos animais no âmbito do município, apurar sua
procedência e encaminhá-las às autoridades para providências;
V - fiscalizar e implementar, no âmbito municipal, programas
Sovernamentais ou não governamentais relativos à proteção dos
direitos dos animais;
VI - o controle, a normatização e a fiscalização de criação,
guarda, exposição e comércio de animais; emitir parecer em projetos
pertinentes às questões relativas aos animais.”
Art.3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
isposições em contrário.
ex Martins Ananias Júnior
PP AGIR
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L14,S/N, Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP.: 75110-330 /
anapolis.go.leg.br lu;
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——————
CÂMARA
MUNICIPAL
DE ANÁPOLIS
Andreia Rezende
Avante
Coe
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eamilton do Autismo
ederson Lopes
UNIÃO
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JUSTIFICATIVA
A defesa dos animais não é apenas uma questão de direitos,
mas também um reflexo da evolução da consciência humana, Ao cultivar
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
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