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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N"
"Cria o PROGRAMA NENHLIMA MULHER SEM CASA, no
Município de Anápolis, e da outras providências."
A Càmara Municipal de Anápolis aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono
seguinte Lei:
Art. 1o Fica criado o PROGRAMA NENHUMA MULHER SEM CASA, que visa
atender a mulheres em pÍogramas habitacionais e criar cota mínima para mães solos no âmbito
do município de Anápolis.
Art.2o Esta lei institui preferências a mulheres do município de Anápolis a adquirir
sua casa própria consiste em:
I. Adotar medidas que priorizem as mulheres nos programas habitacionais do
município;
II. Ações de suporte e auxílio assistencial e jurídico específicas paraas mulheres,
destinadas a facilitar a obter a documentação necessítriapara inscrigão nos
programas habitacionais;
III. Priorizar as mulheres no processo de selegão das unidades habitacionais
desenvolvidos pelo município de Anápolis;
IV. Criação de cotas mínimas para mães solos, de baixa renda, vítimas de
violência doméstica e situação de vulnerabilidade;
V. Fica estabelecido que ao menos l0% (dez por cento) das unidades
habitacionais nos empreendimentos do Programa Habitacional do serão
reservadas exclusivamente para mães solo, de acordo com os critérios
estabelecidos pela secretária de habitação do município de Anápolis;
§ 1o Para os propósitos desta lei, considera-se "mãe solo" a m-ulher que, por escolha
ou circunstâncias diversas, assume integralmente as responsabilidades afetiva e de criação e
sustento de seus filhos, em uma família monoparental.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75LL0-330
anapolis.go.lee.br
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§ 2o A situação de mãe solo pode suceder de divórcio, separação, viuvez ou decisão
pessoal, caracterizando-se pela independência e autonomia na gestão das responsabilidades
parentais.
AÍt. 3o O Programa Habitacional deverá adotar medidas paru garuntir que as mães
solos atendam aos requisitos gerais de enquadramento e critérios específicos estabelecidos para
os gÍupos beneficiários do programa, passando por triagem para prosseguir no programa;
Art. 4o O Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de
Habitação, será responsável por regulamentar os procedimentos de seleção, comprovação da
necessidade e demais aspectos relacionados à reserva de unidades habitacionais para mães solos;
Art. 5o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
CàmaraMunicipal de Anápolis,25 de fevereiro de2025.
Vereadora i Republicanos
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei traz a efetivação do princípio que está disposto na Emenda
Constitucional26, em especial no artigo 6o da Constituição Federal, qvetraz no seu texto os
direitos sociais, quais sejam: educação, saúde, trabalho, moradia, lazer, segurança, previdência
social, proteção à maternidade e a infância e a assistência aos desamparados.
Assim, é de suma importância o auxílio do Poder Executivo e Legislativo aos mais
necessitados e desamparados, assistindo suas necessidades como a moradia e proteção à
maternidade, direitos estes já garantidos pela Carta da República.
Nesta toada, o presente projeto visa proteger as mulheres em situação de
vulnerabilidade, em razáo da maternidade solo por razões adversas. Além disso, o fator baixa
renda dificulta a ausência de recursos paÍa o sustento da casa e deixa longe o sonho da casa
própria.
Ademais, o tema deste importante projeto de lei já, e uma realidade muito bemsucedida em outros municípios espalhados pelo país e, destamaneira, acredita-se que as mulheres
que são mães solo terão sua dignidade resguardada por ter sua casa própria e a felicidade de ter
um teto para residir com seus filhos, conferindo a elas o direito a morudia e a proteção à
maternidade.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais dos cidadãos, incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei àapreciaçáo dos Nobres
Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
CàmaraMunicipal de Anápolis,25 de fevereiro de2025.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Qd.50 1t.14,
Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 751L0-330
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rio de Barros
Vereadora / Republicano s
Procuradora da Mulher - Biênio 2025-2026