CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOTIS
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INDTcAÇÃo N"_ DE tl DE MARÇo DE 2o2s
Autora: Vereadora Thaís Souza
Indico, que seja encaminhado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, anteprojeto que dispõe
sobre a criação do serviço de inspeção municipal
- S.I.M
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis:
A Vereadora subscreveste nos termos do Art. 88, § lo, Alínea I do Regimento Interno desta Casa
de Lei, que seja encamiúado Indicagão ao Chefe do Poder Fxecutivo Municipal, Gabinete do
Prefeito Márcio Correia, solicita que seja encamiúado a seguinte Indicação, o anteprojeto que
dispõe sobre a criaçáo do serviço de inspeção Municipal de Anápolis.
JUSTIFICATIVA DA INDICAÇÃO
Trata-se de indicação ao Poder Executivo, tal solicitação vem em forma de ajudar e agilizar
as políticas de inspeção municipal, o S.I.M. (Serviço de Inspeção Municipal) é um órgão
crucial de Íiscalização e certificação para estabelecimentos que lidam com produtos de
origem animal. Além de garantir a qualidade e segurança dos alimentos, o S.I.M emite
registros e certiÍicações para os empreendedores que cumprem as normas e regulamentos
estabelecidos. Ao obter o registro, os produtores recebem um número exclusivo e o
prestigiado SeIo de Inspeção Municipal (S.I.M), proporcionando tranquilidade e conÍiança
aos consumidores.
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Vereadora Thaís Souza
REPUBLICANOS
Palácio do Sãntana,
Av. Jamêl Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP: 75.'lí0.330
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CÂMARA
MUNICIPAT DE AI'IÁPOUS
DrsPoE soBRE O SERVIÇO DE INSPEÇÃO
MUNICIPAL E O SELO DE INSPEÇÃO
MUNTCTPAL (S.I.M), SIM E OS PROCEDIMENTOS
oBRrGAToRros DE rNSpEÇÃo saNrrÁRrA EM
ESTABELECIMENTOS QUE MANIPULAM E/OU
PROCESSAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL,
No MuNrcÍpro un aNÁpoLIS-co.
A Câmara Municipal aprovou e eu, prefeito Municipal de Anápolis., sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
Aú. 1o - Esta Lei fixa normas de inspegão e fiscalização no Município de Anápolis, no que
tange aos aspectos industrial e sanitario dos pequenos produtos de origem animal, comestíveis,
através da inspeção, bem como o recebimento, manipulação, fracionamento, transformação,
elaboragão, conservação, acondicionamento, atmazenamento, embalagem, depósito, rotulagem
e trânsito de produtos de origem animal no âmbito do município e altera o Serviço de Inspeção
Municipal - SIM. Ao obter o registro, os produtores recebem um número exclusivo e o
prestigiado Selo de Inspeção Municipal (S.I.M), proporcionando tranquilidade e conÍiança
aos consumidores.
Art.2'- Cabe a Secretária Municipal de Industria e Comercio dar cumprimento as nonnas
estabelecidas na presente lei e impor as penalidades nela prevista.
Art. 3o - Os empreendedores que processam exclusivamente produtos de origem animal não
comestíveis não estão sujeitos a inspeção prevista nesta lei.
Art.4'- São atribuições do Serviço de Inspegão Municipal - S.I.M:
I - Inspecionar e ftscalizar os pequenos produtores que manipulem, processem e/ou
industrializem produtos de origem animal e seus subprodutos;
ll - Realizar o registro sanitrário dos estabelecimentos de produtos de origem animal e
seus produtos;
lll - Proceder a coleta de amostras de água de úastecimento, matérias-primas, ingredientes
e produtos para análises fiscais;
Paláclo de Santana,
Av. Jamsl Ceclllo, Q 50, L 14,
Bairro Jundial, Anápolls-GO
CEP:7ô.í10.330
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lV - Notificar, emitir auto de infração, apreender produtos, suspender, interditar ou embargar
estabelecimentos, cassar registro de estabelecimentos e produtos; levantar suspensão ou
interdição de estabelecimentos;
V - Realizar ações de combate à clandestinidade;
VII - Realizar ovfias atividades relacionadas à inspegão e fiscalizagão sanitária de
produtos de origem animal que, por ventura, forem delegadas ao S.I.M.
Aú.5o - Ficam sujeitos à inspeção, reinspeção e fiscalizagão os produtos, subprodutos,
matérias-primas entrepostos e unidades de beneficiamento, previstas nesta Lei:
I - Entreposto e Unidades de Beneficiamento
a) Carne e derivados
b) Leite e Derivados
c) Mel e produtos apícolas
d) Ovos e derivados
e) Pescados e derivados
Pardgrafo único. O S.I.M, apartfu de sua implantação,terâ a inspegão e fiscalização em
caúúer periódico, dependendo da atividade a ser exercida, tendo os prazos, definidos pela
regulamentação da presente lei. Os estabelecimentos que rcalizam operagões de abate de
animais deverão possuir inspegão permanente para seu funcionamento
Art. 6o - No exercício de suas atividades, o Serviço de Inspeção Municipal deverá notificar o
Servigo de Defesa Sanitária Oficial vinculado à origem do animal e matériaprima, a
ocorrência de enfermidades passíveis de aplicação de medidas sanitarias.
Art.7' - As regras estabelecidas nesta Lei têm por objetivo garantir a protegão da saúde da
população, a identidade, qualidade e seguranga higiênico-sanitária dos produtos de origem
animais destinados aos consumidores.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50. L'14
Bairro Jundiat Anápolis-go
CEP:75110-330
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Wn!ilffitur
§ 1" Os produtores rurais e os demais integrantes das cadeias produtivas cooperarão com as
autoridades competentes para assegurar maior efetividade dos controles oficiais e a melhoria da
inocuidade dos produtos de origem animal.
§ 2" O Serviço de Inspegão Municipal trabalhaút com objetivo de garantir a inocuidade, a
integridade e a qualidade do produto final, em que aavaliaçáo da qualidade sanitaria estará
fundamentada em parâmetros técnicos de Boas Práticas Agroindustriais e AlimentaÍes,
respeitando quando possível as especificidades locais e as diferentes escalas de produção,
considerando, inclusive, os aspectos sociais, geográficos, históricos e os valores culturais
agregados aos produtos.
Art. 8o - A fiscalização e a inspeção de produtos de origem animal têm por objetivos:
I - incentivar a melhoria da qualidade sanitaria dos produtos;
ll - proteger â saúde do consumidor;
lll - promover o desenvolvimento do setor agropecuário;
lV- promover um programa de combate à clandestinidade no município;
V- promover um programa de capacitação de todos os atuantes na cadeia produtiva, desde a
equipe do S.I.M, empreendedores e consumidores.
Art. 90 - O Município de Anápolis, poderá estabelecer,parceria e cooperação técnica com
Estado do Goiás e a União, bem como poderá participar de Consórcio Público Intermunicipal
para viabilizar a operucionalização e implementagão do S.I.M, como também, a adesão aos
sistemas de equivalência com os demais serviços oficiais.
Parágrafo único. O Município de Anápolis poderá transferir a execugão, gestão e
operacionalização do Serviço de Inspeção Municipal a um Consórcio Público Intermunicipal
ao qual seja ente consorciado.
Art. 10 - A secretaria de Industria e Comercio poderá estabelecer parcerias com outras
secretarias e setores, a fim de viabilizar sessão ou empréstimos de servidores para apoiar
ações do serviço de inspeção municipal.
Art. 11 - A inspeção e a fiscalização serão realizadas:
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 5q L 14
Bairro Jundiaí, Anápolis'go
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| - nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas destinadas à manipulação ou ao
processamento de produtos de origem animal, em caráter complementar à inspeção nos
ll - nos estabelecimentos que recebem, manipulem, atmazanem, conseryem, acondicionem
ou expedem matérias-primas e produtos ciírneos de origem animal comestír,el, procedentes
de estabelecimentos inspecionados;
lll - nos estabelecimentos que recebem o pescado para manipulação ou industrializaçáo;
lV - nos estabelecimentos que produzem e recebem ovos em natureza para expedigão ou
para industrializaçáo; :
V - nos estabelecimentos que recebem o leite e seus derivados para beneficiamento ou
industrialização;
Vl - uos estabelecimentos que extraem ou recebem o mel, a cetade abelha e os outros
proúrtos das abelhas para beneficiamento ou industrializaçào.
Pardgrafo único,É da competência do Serviço de Inspeção Municipal de Anápolis a inspegão
e fiscalização apenas nos estabelecimentos, previstos nos incisos I a VI deste artigo, que
produzam especificamente para a comercializaçáo no território municipal.
Art,12 - Neúum estabelecimento industrial ou entreposto de produtos de origem animal
poderá funcionar no município, sem que esteja previamente registrado em um dos serviços de
inspeção oficial.
§ 1.o Para empreendimentos que prodruam e comercializem no âmbito municipal ftcaa
obrigatoriedade do registro no S.I.M.
§ 2.o Para a comercializaçdo intermunicipal e interestadual, os estabelecimentos ficam
condicionados ao atendimento a atos normativos afins.
Art. 13 - A rotulagem para registro e comercializaçáo dos produtos será regulamentada em
ato normativo especíÍico a ser publicado. Parágrafo único: Os rótulos só podem ser usados nos
produtos registrados a que correspondam, devendo constar neles o número de registro do
produto e o carimbo da Inspeção seguindo modelos publicados no regulamento desta loi.
Palácio de Santana,
Av Jamel Cecílio. Q 50. L 14
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cÂNínna
MUNICIPAL
DE ANÁpor-rs
c.ArÍrul,o I - Do REGISTR0
DA CONCNSSÃO DO REGISTRO
Art. 14 - O registro dos empreendimentos de produtos de origem animal será requerido ao
S.I.M, instruído com os seguintes docurnentos:
I - requerimento para registro, conforme modelo próprio fornecido pelo S.I.M; e
ll -outros documentos, conforme clefinido em atos normativos complementares para
operacionalizaçáo do S.I.M. (ART 10)
Art. 15 - O funcionamento do estabelecimento será autorizado mediante emissão do
Certificado de Registro Sanitário do Empreendimento de produtos de origem animal pelo
S.I.M, após cumprimento de todos pré requisitos constantes na presente lei bem como em
seus regulamentos oficiais.
Pardgrofo único,Caso o S.I.M de Anápolis veúa a ser executado/operacionalizado de forma
consorciadâ, a emissão clo Certificado de Registro ele Empreendimento de produtos de origem
animal, ftcaacargo do Consórcio Público por meio da Coordenação do S.I.M Consorciado.
Arú. 1.6 - Os estabelecimentos registrados no S.I.M deverão garantir que as operações possam
ser realizadas seguindo as boas práticas de fabricagão, desde a recepção damatéria-pima até a
entrega do produto alimentício ao mercado consumidor.
ttrt,lT - Os produtos deverão atender aos regulamentos técnicos de identiclade e qualiclade,
aditivos alimentares, coadjuvantes de tecnologia, padrões miçrobiológicos e de rotulagem,
conforme a legislação vigente.
§ I " - Os produtos que não possuam regulamentos técnicos específicos poderão ser
registrados, desde que atendidos os princípios das boas práticas de fabricagão e segurança de
alimenlos e não resultem em fraude ou engano ao consumidor.
§ 2" - O S.I.M poderá criar normas especíÍicas para os proclutós mencionaclos no parágrafo §1o
deste artigo.
Art. 18 - A§ autoridades de saúde pública devem comunicar ao S.I.M. os resrútados das
análises sarútárias rcalizadas nos prodúos alimentícios de que trata esta Lci, apreendidos ou
inutilizados nas diligências a seu caÍgo.
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Av Jamel Cecíliq Q 5O L 14
Bairro JundiaÍ, Anápolis'go
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MUNICIPAL
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CAPÍTULOII-DASSANÇOES
Art. 19 - O estabelecimento agroindustrial de origem animal responde, nos termos legais, por
infragões olr danos causados à saúde pública ou aos interesses do consumidor.
Art. 20 - As penalidades a serem aplicadas por autoridade competente terão naÍureza
pecuniária e acwretaráo ao infrator, sem prejuÍzo da responsabilidade penal e civil cabíveis,
| - Advertência, quando o infrator for primario ou não tiver agido com dolo ou má fe;
ll - Multa de R$ 1.000,00 nos casos de reincidência, dolo ou má fe, a ser apurado atravês de
devido processo administrativo. A correção dos valores será regulamentada através de
decreto quando necessário;
lll - Apreensão e/ou inutilização de matérias-primas, produtos, subprodutos, ingredientes,
rótulos e embalagens, quando não apresentarem condições higiênico sanitrírias adequadas ao
fim a que se destinem ou fôrem adulterados ou falsificados.
lV - Suspensão das atividades do Estabelecimento, se causaÍ risco ou arneaça de natureza
higiênico-sanitátria e ainda, no caso de embaraço da ação fiscalizaclora;
V - trnterdição total ou parcial do Estabelecimento, quanclo a infração consistir na falsificação
ou 4dulteração de produtos ou se verificar a inexistência cle condições higiênico-sanitarias
adequadas. Parágrafo único: O produto da arrecadação das multas eventualmente impostas
ftcarâvinculado ao órgão executor e será aplicado no financiamento das atividades do S.I.M.
§ 1." As multas poderão ser elevadas até o máximo cle cinquenta vezes, quando o volume do
negócio do infrator faça prever que a punigão será ineÍicaz, em caso de dolo e reincidência,
conÍbrme paÍecer emitido pela fiscalizaçáo competente
§ 2.o As infrações a que. se refere o caput deste artigo deverão ser regulamentadas por ato
normativo do Chefe do Poder Executivo.
§ 3"' O não recolhimento da multa implicará inscrição do débito na clívida ativa, sujeitando o
infrator à cobrança judicial, nos termos da legislagão pertinente.
Palácio de Santana,
Av lamel Cecílio, Q 50 L 14
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§ 4o- Na aplicação das multas levar-se-á em conta a ocorrência de circunstância agravante,na
forma estabelecida em regulamento.
§ 5.o Constituem agravantes, para fins de aplicação das penalidades de que trata este artigo, o
uso de artifício ardil, simulaçáo, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal.
§ 6" - A interdição e a suspensão poderão ser revogadas após o atendimento das exigências
que motivaram a sanção.
§ 7" A não regularizaçáo do fato gerador da interdição e suspensão no prazo máximo de 12
(doze) meses será motivo de cancelamento do registro do estabelecimento ou inutilização do
produto pelo órgão de inspeção e fiscalização de produtos de origem animal.
§ 8' As despesas referentes à guarda e à inutilização de produtos interditados ou apreendidos
serão de responsabilidade do infrator;
§ 9" Os casos previstos no Inciso III serão comunicados aos órgãos competentes, para a
tomada das medidas cabíveis, sendo de responsabilidade do infrator a guarda dos produtos
inutilizados e/ou irregulares, até decisão definitiva dos órgãos competentes.
Art,2l - As penalidades e sanções previstas nesta Lei serão aplicadas por autoridade sanitaria
responsável designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e/ou Consórcio Público
Intermunicipal, atendendo as legislações pertinentes.
Art,22 - As infrações administrativas serão apuradas em processo administrativo, assegurado
o direito de ampla defesa e o contraditório, observadas as disposigões desta Lei e do seu
regulamento.
Pardgrafo único, O regulamento desta Lei definirá o processo administrativo de que trata o
caput deste artigo, inclusive os prazos de defesa e recurso, indicando ainda os casos que
exijam agão ou omissão imediata do infrator.
CAPITULO III - DA EQUIPE DE TRABALHO
Art.23 - A equipe do Servigo de Inspegão Municipal, subordinada à Secretaria Municipal de
Industria e Comercio, deve ser dimensionada
Palácio de Santana,
Au Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Baitro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.'lí0-330
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Palácio dê Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairo Jundiat, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
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conforme a demanda do registro de empreendimentos e da atividade a ser inspecionada, sendo
a equipe mínima composta por:
§ lo Coordenador do Serviço de Inspegão Municipal, que deverá ser, preferencialmente,
funcionário efetivo com formação superior.
§ 2" Médico Veterinário, que rcalizarâ as inspeções e fiscalizações nos empreendimentos.
§ 3oAuxiliar de inspeção, que acompanhaúo módico veterinário nas inspeções.
Art,24 - As ações do Servigo de Inspeção serão executadas pelos profissionais lotados no
Serviço de Inspeção Municipal, que terão livre acesso, mediante identificagão por meio de
credencial, aos estabelecimentos e ambientes sujeitos ao controle sanitário.
§ 1o São consideradas autoridades sanitárias para os efeitos desta Lei:
a) Médico veterinário
CAPÍTULO ry - DAS DTSPOSTÇOES FINAIS
Art.25 - As análises fiscais referentes àágua de abastecimento e aos produtos de origem
animal serão realizadas em laboratórios credenciados no Serviço de Inspeção Municipal.
Pardgrafo único, Quando o Serviço de Inspegão Municipal pleitear a equivalência, os
laboratórios devem ser credenciados na Rede Estadual de Laboratórios Agropecuarios do
Estado do Goiás ou em laboratórios da Rede Nacional de Laboratórios Agropecuários do
Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária (Suasa).
Art.26 - O estabelecimento agroindustrial é responsável pela qualidade dos alimentos que
produz e somente pode expor à venda ou distribuir produtos que:
I - Não representem risco à saúde pública, não tenham sido fraudados, falsificados ou
adulterados;
ll - Teúam assegurada a rastreabilidade nas fases de recepção, fabricação e expedição;
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lll - Estejam rotulados e apresentem informações conforme a legislação
pertinente, de forma correta, clara, precisa, ostensiva e em língua portuguesa.
Art,27 - As autoridades de saúde pública comunicarão ao Serviço de Inspeção Municipal
os resultados das análises sanitárias que realizarem nos produtos de origem animal
apreendidos ou inutilizados nas diligências a seu cargo.
Art.28 - Caberá ao Executivo Municipal de Anápolis, ao normatizar esta lei, observar e
atender às características específicas e particulares das agroindústrias de pequeno porte,
obedecendo os critérios culturais e locais que as definem.
§ 1.o As agroindústrias devem observar e resguardar a inocuidade e qualidade sanitária
desde a produção da matéria prima até a transformagão em produto final, independente do
porte da agroindústria ou da esfera do serviço de inspegão.
§ 2." O Executivo Municipal instituirá atos normativos para a classificação de
agroindústrias de pequeno porte.
Art,29 - Os casos omissos ou de dúvidas que surgirem na execução da presente Lei, bem
como a sua regulamentação, serão resolvidos através de atos normativos instituídos pelo
Chefe do Poder Executivo.
Art. 30 - O Poder Executivo regulamentarâ esta Lei no prazo de 90 (noventa dias) a contar
da data de sua publicação.
Art. 31 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicagão.
Palácio de Santâna,
Av. Jamel Cecilio, Q 50, L '14,
Bairro Jundiai, Anápolis-Go
CEP:75.íí0-330
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