CÂMARA
MUNICIPAT DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO N. 10 DE MARÇO DE 2025
Vereador José Femandes
Requer o envio desta indicação ao Excelentíssimo Seúor Prefeito
Municipal de Anápolis, por intermédio dos órgãos competentes, com o
intuito de implementar e regulamentar aLeino 4.:419,jáaprovada, que
versa sobre a disponibilizaçáo de carteiriúas para os portadores de
fibromialgia, visando garantir o cumprimento e a efetividade dos
direitos previstos na referida legislagão
Excelentíssima Seúora Presidente da Càmwa Municipal de Anápolis,
'. Nos termos do art. 88, § 1o, alínea I, do Regimento Interno dessa Casa Legislativa,
solicito o encamiúamento da presente indicagão ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal
de Anápolis, por intermédio dos órgãos competentes, com o intuito de implementar e
regulamentar aLei no 4.419,já aprovada, que versa sobre a disponibilizaçáo de carteirinhas
pÍpa os portadores de fibromialgia, visando garantir o cumprimento e a efetividade dos direitos
previstos na referida legislagão
JUSTIFICATIVA
Veúo por meio desta, com base na Lei Municipal No 4.419, já devidamente aprovada,
apresentar a presente indicação no sentido de que a Secretaria Municipal de Integração tome
as providênriu, ,r.r.s fuiaspwaa implementação da referida legislação, criando e distribuindo
a carteiriúaparuas pessoas portadoras de Fibromiatgia no município.
A Fibromialgia é uma condição crônica caructerizada por dor musculat generulizada,
cansago extremo, disturbios do sono, entre outros sintomas debilitantes, que afetam
signiÍicativamente a qualidade de vida dos pacientes. A implementação dessa catteka tem o
objetivo de garantir beneÍícios importantes paÍa ssses cidadãos, como o acesso a tratamentos
máis adequãdos, isengão de taxas e descontos em diversos serviços e produtos, conforme
previito na legislação.
A Lei No 4.419 já aprovada em nossa cidade representa um avanço no reconhecimento
da necessidade de apoio social e a promogão da saúde das pessoas com
entanto, a efetiva implementagão da legislação é essencial paÍa que os benefí
ialgia. No
sejam acessados de forma prâticae efetiva pela populaçáo afetada.
Palácio dê Santâna,
Av. Jâmel Cecllio, Q 50, L í4,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
nela previstos
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Assim, a Secretaria Municipal de Integragão, que já desempeúa um papel fundamental
no acompanhamento de políticas públicas paÍa pessoas com deficiência e doengas crônicas, é
a instituição ideal para coordenar a fabricação e distribuição da carteiriúa, em parceria com
outras secretarias, como a de Saúde.
A implementação dessa medida proporcionará aos portadores de Fibromialgia a
dignidade e os recursos necessários para um tratamento mais eficiente, além de promover a
inclusão social dessa parcela da população. A carteiriúa, ao garantir o acesso a servigos e
beneÍicios, contribuirá significativamente paru a melhoria da qualidade de vida desses
cidadãos.
Portanto, solicitamos, com a devida urgência, que o Executivo Municipal implemente a
Lei No 4.419, iniciando os trâmites necessários paraafabricação e distribuição das carteirinhas
aos portadores de Fibromialgia no município.
CàmaruMunicipal de Anápolis, 10 de maÍço de2025
JOSÉ FERNANDES BOAVENT CAVALCANTE
Vereador / Vice-Presid _ MDB
Palácio de Santana,
Av. Jamsl Cecílio, Q 50, L 14,
Baitro JundiaÍ, Anápolis-cO
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