CLEIDE
MUNICIPAL HILÁRIO
VEREADORA
PROJETO DE LEI Nº DE 13 DE MARÇO DE 2025.
“Dispõe sobre a criação do SELO EMPRESA
AMIGA DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA, do Município de Anápolis, e da
outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
decreto e sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica criado o selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica,
com a finalidade de identificar empresas que adotem práticas direcionadas à inclusão
profissional de mulheres vítimas de violência.
Art. 2º - O selo de Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência Doméstica será
conferido a empresas que cumpram ao menos 2 (dois) dos seguintes requisitos:
I. Reservem 2% (dois por cento) do seu quadro de pessoal a contratação de mulheres
vítimas de violência doméstica resguardando essa condição;
II. Possuam política de crescimento profissional dentro da empresa;
III. Promovam campanhas e práticas educativas preventivas contra a violência
doméstica;
IV. Garantam a equiparação salarial entre homens e mulheres.
$ 1º. O selo Empresa Amiga da Mulher Vítima de Violência terá validade mínima de 2
(dois) anos, renovável por igual período, desde que a empresa comprove a manutenção dos
critérios legais e regulamentares.
8 2º. A empresa poderá utilizar o selo Empresa Amiga da Mulher vítima de violência em
sua logomarca e material publicitário.
Art. 3º - Para a fiel execução desta lei, poderão ser celebrados convénios, parcerias
acordos de cooperação, entre outros.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecllo, Q50,L 14
Bairro Jundiai Anápolis-go
CEP: 7510-330
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CÂMARA gre
MUNICIPAL HILÁRIO
VEREADORA
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara Municipal de Anápolis, 13 de março de 2025.
Biênio 2025-2026
Procuradora da Mu
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CLEIDE
HILÁRIO
VEREADORA
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei traz a efetivação do princípio que está disposto na Lei Maria da
Penha em seu artigo 3º que expressa que serão asseguradas às mulheres condições para o
exercício efetivo dos direitos à vida, à segurança, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura,
à moradia, ao acesso à justiça, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
Em conclusão, será um ato de inclusão e apoio, que pode desempenhar um papel vital na
reintegração dessas mulheres na sociedade, proporcionando ascensão socioeconômica, a
restauração da autoestima e o fortalecimento do senso de independência com a interrupção do
ciclo de abuso.
Além disso, esse projeto de lei significa uma oportunidade valiosa para estimular
empresas e órgãos públicos a desenvolver ações de sensibilização e capacitação sobre violência
de gênero e estruturar espaços de apoio, suporte e acolhimento.
Desta maneira, em virtude da relevância do tema para a sociedade, bem como, da
necessidade imperiosa de preservar direitos fundamentais dos cidadãos, incentivando e criando
políticas públicas em prol desta causa, submeto o presente projeto de lei à apreciação dos
Nobres Vereadores, conclamando o apoio a esta iniciativa.
Câmara Municipal de Anápolis, 13 de março de 2025.
rio de Barros
anos - Autora
Biênio 2025-2026
Cleide Martins H
Vereadora Repub
Procuradora da Mull
Presideni âmara Municipal de Anápolis
Palácio de Santana,
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