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MoçÃo oE Aporo No , DE 'l 2 oe MARÇo oe 2025
Paoposruae oe MoÇÃo or Apoto Paorro oe
Let Feornet t'tol904/2024 e eo Paorcro oe
Decaero Leatstenvo N.03/2025 2024, eue
vtsAM susrÁR os EFElros on RcsotuÇÃo No
258/2024 Do CONANDA E IMPEDIR o
RECONHECIMENTO DO ABORTO SEM LIMITE DE
TEMPO GESTACIONAL.
Excetentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de
AnápotÍs, AruoRere Rezeruoe oE FRnte PenRlovo;
Nobres Pares;
O Vereador JeRN CRRlos (PL), com assento nesta Casa de Leis e
no pteno exercício de seu mandato, nos termos do art 137 da Resolução no 004 de
02 de junho de 20151 , que instituiu o Regimento lnterno da Câmara Municipal de
Anápotis, vem, respeitosamente, propor a presente MOÇÃO DE APOIO ao Projeto
de Decreto Legistativo (PDL) no 312025 e ao Projeto de Lei (PL) no 190412024, que
visam sustar os eÍeitos da Resotução no 258, de 23 de dezembro de 2024, do
Conselho Nacional dos Direitos da Griança e do Adotescente (CON
prevenindo graves afrontas à tegistação vigente e aq.direito à vida.
MOÇAO DE
a proposição que sugere a manifestação da aplaudindo-o,
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clPaláclo ds Santana,
Av Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiai, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
ou apoio, apelando-o, protestando-o
JEM§gLU VúiqtÂDilu §uRvrúsil
CÂMARA
MUNICIPAI t)E AMPOLIS
O Vereador Jean Carlos, juntamente com os demais Vereadores
que desejarem subscrever a presente proposição, vêm manifestar pubticamente
irrestrito apoio ao PDL no 312025, que objetiva a sustação dos efeitos da Resotução
no 25812024 do GONANDA, bem como ao PL no 190412024, que busca tipificar
como homicídio o aborto de fetos viáveis.
JUSTIFICATIVA
A Resotução no 25812024 do CONANDA, ao dispor sobre o
atendimento de críanças e adotescentes vítimas de viotência sexuat, exorbita os
limites de sua competência normatizadora e impôe diretrizes que afrontam a
Constituição FederaI e a legistação infraconstitucionat.
O art. 50 da Gonstituição Federat assegura a inviotabitidade
do direito à vida, o que abrange todas as fases da exístência humana, desde a
concepção.
No mesmo sentido, a Convenção Americana sobre Direitos
Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), em seu art.40, impõe a proteção da
vida desde o início da gestação.
Ademais, o Código Civil, em seu arl.20, reconhece os direitos
do nascÍturo desde a concepção, reforçando que não se pode admitir
interpretações normativas que, porvias indiretas, promovam sua etiminação sem
amparo tegal..
A Resotução no 258/2024 incorre em diversos dispositivos
inconstitucionais e ilegais, destacando-se:
Violência contra o poder Íamitiar, ao permitir que crianças
menores del4anos possam serencaminhadas para o aborto sem o consentimento
ou conhecimento dos país ou responsáveis (arts .20,23 e 25).
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Ausência de controte sobre a legatidade da prá ,""dü
dispensar a necessidade de botetim de ocorrênçia ou de decisão j
reatização do procedimento (art. 31, I e ll).
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Possibitidade de aborto até o nono mês de gestação, pois
estabetece que não há previsão [ega[ de limite gestacional para a reatização do
aborto (art. 32).
Risco à l,iberdade de consciência e ao exercício profissionat,
ao prever sanções para profissionais que ategarem objeção de consciência (art. 34,
§1 o e §3o).
FU N DAM ENTOS Gt ENTíF!COS:
Estudos internacionais reconhecem que a viabitidade fetat
ocorre a partir da 224 semana de gestação e que o aborto nesse período imptica
um procedimento invasivo, com riscos etevados para a saúde da gestante.
A Organização Mundia[ da Saúde (OMS), em sua 11a
CtassiÍicação lnternaciona[ de Doenças (ClDí1), redefiniu o conceito de aborto,
abrindo margem para interpretações que permitem a interrupção da gestação
independentemente do tempo gestacionat, o que é amptamente contestado por
d iversos especiatistas.
Pesquisas indicam que a sobrevivência de bebês prematuros é
superior a 7oo/o para aquetes nascidos a partir da 24a semana ("Obstetrícia de
Williams,24a Edição, Cunningham, F. G.").
O Comitê de Bioética do Parlamento Europeu reforça que
nenhuma tegisl,ação nacionaI pode se sobrepor ao direito natura[ à vida ("European
Bioethics Committee,2023"), conforme comprovam os estudos pubticados em:
https:/licd.who.int/browS e / 2024-01lmms/en#1 5 17 I 1 4528-
https://www. in.gov. brlen/web/dou/-/resolucao-n-258-de-23-de-dezembro*
d e:2024-605_843803
htlp-s:ltuwweamara.lcg.blproposlcoesWeb/f ichadettamitac-a-oldProposic
ao=2482O78
htt ps : //www, c a m a r_a_, t e_g" b r/p ro p o s i c o_e sWe b iÍ i e h a d _e t ra m ita c a o? i d P ro p o s i c
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O PDL no 312025,
outros partamentares, fundamenta-se
confere ao Congresso Nacional a
Paláclo de Santana,
Av. Jamol CêcÍllo, Q 50, L 14,
Bairro Jundlal, Anápolls-GO
CEP:75.1í0-330
anapolis.go.leg.br
de autoria da Deputada Chris Tonietto e
art.49, V da Constituição Fe que
petência para sustar atos do
CÂMARA
MUNICIPAL DT ANÁP()TIS
Poder Executivo que exorbitem sua Íunção regutamentar. O projeto visa corrigir a
itegatidade da Resotução no 25812024, assegurando que normas infralegais não
contrariem direitos fu ndamentais.
O PL no 190412024, por sua vez, propõe atterações no Código
Penat, tipiÍicando como homicídio o aborto reatizado em Íetos viáveis, reafirmando
o compromisso do ordenamento jurídico brasileiro com a proteção da vida.
Por todo o exposto, conctamamos os Nobres Pares, membros
desta Casa Legistativa, a subscreverem a presente moção (art. 137, § 70 do
Regimento lnterno)2, para que seja encaminhada aos Gabinetes das Presidências
do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, como maniÍestação oficial desta
Casa Legistativa em deÍesa da vida e respeito à Legistação FederaI em vigor.
2025.
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2 § '1o. A proposta de Moção deve ser subscrita, no mínimo, por um terÇo (1/3) dos membros da Câmara, e será lida e incluída
na pauta da Sessão Ordinária subsequente, independente de parecer de comissão, para ser apreciada em turno únlco de
discussão e votação.
Palácio dê Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolls-GO
CEP:75.í10.330
anapolis.go.leg.br
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{Mwse5aAssinado de forma
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Ptenário da Câmara Municipal deAnápot,:,
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2 de março de
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