CÂMARA g ia sê
MUNICIPAL
daSOS
DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº DE 20 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADORA SELIANE DA SOS.
“Requer que seja encaminhado ofício ao Prefeito
Municipal solicitando alteração na Lei
Complementar nº 327 de 30/12/2014, do Código
Tributário e de Rendas do Município de Anápolis,
para conceder isenções tributárias às
organizações sociais sem fins lucrativos e dá
outras providências.”
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis.
Requeiro, nos termos do art. 88, $ 1º alínea i, do Regimento Interno, que seja enviada
Indicação ao Prefeito Municipal de Anápolis, alteração na Lei Complementar nº 327 de 30/12/2014,
do Código Tributário e de Rendas do Município de Anápolis, para conceder isenções tributárias
às organizações sociais sem fins lucrativos e dá outras providências.
Justificativa
Trata-se de projeto de lei complementar, que visa garantir a isenção do IPTU, para
Instituições filantrópicas que prestam serviços essenciais no Município de Anápolis, sendo que a
isenção de IPTU para instituições filantrópicas encontra-se fundamentada na Constituição da
República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, inciso VI, alínea "c", que estabelece a
imunidade tributária para entidades de assistência social e educação sem fins lucrativos. Essa
imunidade é um direito fundamental do contribuinte e tem como objetivo evitar que a carga
tributária recaia sobre entidades que já contribuem para a sociedade de outras formas.
Vereadora Selian
MDB
IN/GB/IK/SM/013
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº, DE 20 DE FEVEREIRO
DE 2025
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
COMPLEMENTAR Nº 327 DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2014, DE CÓDIGO
TRIBUTÁRIO E DE RENDAS DO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, PARA
CONCEDER ISENÇÕES TRIBUTÁRIAS AS
ORGANIZAÇÕES SOCIAIS SEM FINS
LUCRATIVOS o) DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º, Fica alterada redação da Lei Complementar nº 327, de 30 de dezembro
de 2014, que dispõe à legislação complementar e o Código Tributário e de
rendas do Município de Anápolis alterando o Artigo 25, Inciso X e acrescenta
parágrafos na seguinte legislação que passa a viger com a seguinte redação.
Artigo 25
X(.)
$ 1º Isenção do IPTU a imóveis pertencentes à sociedade civil reconhecida
por lei municipal de utilidade pública, entidades filantrópicas, agremiações
desportivas licenciadas, sem fins lucrativos, e quando edificados e utilizados
como sedes destinadas ao exercício de atividades culturais, recreativas,
esportivas, religiosas, assistenciais, desde que utilizados nas suas finalidades
institucionais, e desde que tal situação esteja devidamente reconhecida pela
Secretaria de Finanças e Planejamento Governamental, mediante processo
administrativo regular; os imóveis alugados, cedidos, deverá comprovar a
utilização do imóvel por meio de contrato de aluguel registrado em cartório.
Justificativa
Trata-se de projeto de lei complementar de iniciativa da Vereadora Seliane da
SOS que visa garantir a isenção do IPTU, para Instituições filantrópicas que
prestam serviços essenciais no Município de Anápolis, sendo que a isenção de
IPTU para instituições filantrópicas encontra-se fundamentada na
Constituição da República Federativa do Brasil, em seu artigo 150, inciso VI,
alínea "c", que estabelece a imunidade tributária para entidades de assistência
social e educação sem fins lucrativos. Essa imunidade é um direito
fundamental do contribuinte e tem como objetivo evitar que a carga tributária
recaia sobre entidades que já contribuem para a sociedade de outras formas.