PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº DE, 17 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a criação da Procuradoria Especial
da Causa Animal na Câmara Municipal de
Anápolis
A CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu a PRESIDENTE DO
LEGISLATIVO MUNICIPAL, promulgo a presente Resolução:
Art, 1º. Fica criada no Legislativo Municipal de Anápolis a Procuradoria Especial
da Causa Animal, órgão independente, formada por Procuradores Vereadores que contará com
suporte técnico de toda estrutura da Câmara Municipal.
Art. 2º. A Procuradoria Especial da Causa Animal será constituída por 1
(um/uma) vereador (a), a qual será denominado Procurador da Causa Animal e 01 (um)
Procurador Adjunto, dentre os vereadores, que serão designados pelo Presidente da Câmara
Municipal, a cada 02 (dois) anos, no início da legislatura.
Art. 3º. Compete à Procuradoria Especial da Causa Animal:
I — zelar pelo cumprimento das leis vigentes no Município, Estado e País, ou de
outras que vierem a substituí-las sobre a causa animal, bem como assegurar a observância das
normas constitucionais, infraconstitucionais e internacionais chanceladas pelo Governo
Federal;
IX — promover no âmbito legislativo estudos, pesquisas e a discussão das leis
protetivas dos animais e dos sistemas de garantia de direitos com apoio das Associações e
Organizações legalmente instaladas voltadas ao bem-estar animal;
II — receber representações devidamente assinadas pela pessoa denunciante
sobre denúncias de violação dos direitos e maus tratos aos animais no âmbito do município,
apurar sua procedência e encaminhá-las às autoridades responsáveis para providências;
IV — fiscalizar, no âmbito municipal, programas governamentais ou não
governamentais relativos à proteção dos direitos dos animais;
V — defender as políticas públicas comprometidas com a proteção, direito e defesa
dos animais. - na
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50,1447
Bairvo Jundiai, is'go
CEP: 75110-330
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Art. 4º. Toda iniciativa provocada ou efetivada pela Procuradoria Especial da
Causa Animal será, dentro do possível, divulgada pelo órgão de comunicação da Câmara
Municipal.
Art. 5º O cargo de procurador Especial da Causa Animal cessará
automaticamente com o término do mandato de seu ocupante, sendo indicado novo (a)
Procurador (a), pelo (a) Presidente da Câmara.
Art. 6º. Haverá um espaço especialmente reservado na Câmara Municipal para o
atendimento da Procuradoria Especial da Causa Animal.
Art. 7º, A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, com a
nomeação imediata dos Procuradores.
Parágrafo único. Os mandatos acompanharão a periodicidade da eleição da
Mesa Diretora.
Art. 8º. As despesas decorrentes com a execução da presente Resolução correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente.
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José Fernandes Bodventura Cavalcante
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Sala das ft em 17 de março de 2025.
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Ananiás José de Oliveira Júnior Reamilton Gonçalves Espíndola de Athayde
= 3º SECRETÁRIO = = 4º SECRETÁRIO =
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=COAUTORA= =
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q50, LIA
Bairro Jundiai, Anápolis-go
CEP: 75110-330
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de Projeto de Resolução que visa a criação da Procuradoria Especial da
Causa Animal no âmbito da Câmara Municipal de Anápolis, com o objetivo de fortalecer a
atuação legislativa na promoção, defesa e garantia dos direitos dos animais e de seu
bem-estar.
A Procuradoria será um órgão independente, incumbido de receber, averiguar e
encaminhar demandas, fiscalizar a execução de programas governamentais ou não
governamentais, fomentar a criação de políticas públicas e promover ações educativas e de
conscientização. Sua atuação estará voltada para prevenir e combater o abandono, os
maus-tratos e quaisquer outras formas de violência contra os animais, bem como incentivar o
cumprimento das legislações protetivas existentes.
Dessa forma, considerando a relevância da matéria e o cumprimento dos
requisitos regimentais para apresentação do projeto, submetemos a proposta à apreciação dos
nobres pares.
Sala da:
K Sessões, em 17 de março de 2025.
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Ananias José de Oliveira Júnior çalves Espíndola de Athayde
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Palácio de Santana,
Av, Jamel Ceciio, Q50,L 14
Bairro Jundiaí, Anópolis-go
CEP: 7510-330
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