CÂMARA
MUNICIPAL DI ANÁPOIIS
INDICAÇÃO N" DE 14 DE MARÇO DE 202s.
Vereador Carlim da Feira - PSD
Requer, nos termos do Regimento Interno, seja
enviada INDICAÇÃO ao Prefeito Municipal
de Anápolis, Márcio Corrêa, pata a criação de
um programa municipal que institua a
Carteiriúa do Freguês, destinada à análise e
atendimento de pessoas carentes
hipossuficientes, sem condições financeiras de
custear suas compras em feiras livres.
Excelentíssima Seúora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis'
O vereador que este subscreve, usando de suas atribuições regimentais e ouvida a Casa, vem
perante V. Exa., requereÍ nos termos do Art. 88, §1o, alínea i, do Regimento Interno desta Casa de
Leis, que seja enviado Ofício de Indicação à Prefeitura Municipal de Anápolis, Gabinete do Prefeito
Márcio Corrêa, solicitando a implementação de um programa municipal que institua a Carteiriúa do
Freguês, com o objetivo de atender pessoas em situação de vulnerabilidade econômica no Município
de Anápolis-GO.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação tem como objetivo a criação de um programa municipal que institua a
Carteiriúa do Freguês, destinada a pessoas carentes e hipossuficientes que não possuem condições
financeiras de arcar com os custos de suas compras em feiras livres no Município de Anápolis. A
proposta visa garantir o acesso a alimentos básicos por meio de um sistema organizado e criterioso,
promovendo dignidade e segurança alimentar a essa parcela da população'
O programa compreenderá a emissão de uma carteirinha específica, com validade anual, que permitirá
aos beneficiários adquirir produtos na chamada "xepa" das feiras livres por um valor simbólico de
R$ 20, possibilitando o acesso a uma quantidade significativa de alimentos a preço reduzido' Para
tanto, sugere-se que a participação no programa esteja condicionada à análise
Palácio de Santana.
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 1 4,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
I.4UNICIPAL t]T ANÁPOtIS
da capacidade financeira dos interessados, mediante conferência de documentação que comprove a
situação de vulnerabilidade econômica. Dentre os critérios, destaca-se a exigência de cadastro
atualizado e válido no cadastro único para Programas sociais do Governo Federal (cadunico), que
deverá ser renovado periodicamente para a continuidade do beneficio'
A implementação da carteirinha do Freguês busca atender às necessidades de famílias em situação
de extrema pobreza, oferecendo uma solução prática e acessível para o enfrentamento da insegurança
alimentar. Além disso, o program a valoriza os feirantes locais, ao incentivar o aproveitamento da
,,xepa,,
- produtos que, embora em perfeito estado de consumo, muitas vezes não são comercializados
ao final das feiras -, promovendo a redução do desperdício e o fortalecimento da economia solidária
no município.
Para a execução do programa, o Poder Executivo deverá regulamentar os procedimentos de
cadastramento, análise documental e emissão das carteiriúas, bem como definir os recursos
necessários, que poderão ser provenientes de dotações orçameutárias próprias, suplementadas se
necessário. A validade anual da carteirinha, com renovação condiciona da à atualização do Cad Único,
garantirá a eficiência do programa e a priori zaçáo dos mais necessitados'
A iniciativa encontra respaldo nos princípios constitucionais de promoção da dignidade humana e no
dever do poder público de assegurar o bem-estar social, conforme disposto no Art. 23 daconstituição
Federal, que atribui aos municípios competência para suplementar políticas públicas voltadas à
assistência social. Ademais, a proposta alinha-se às metas de desenvolvimento sustentável'
especialmente no combate à fome e à pobreza'
Diante da relevância do tema e da necessidade de oferecer suporte às camadas mais vulneráveis da
população Anapolina, em especial no contexto de dificuldades econômicas enfrentadas por muitas
famílias, submeto a presente indicação ao crivo desta Casa e ao exame do Executivo Municipal' A
criação da Carteirinha do Freguês representa uma política pública inovadora e de grande impacto
social, contribuindo para a construção de uma Anápolis mais justa e solidária'
Anápolis, 14 de Março de2025.
0arlcm6*, dos SoÚos
\br§xbr
Carlos Antônio dos Santos
Vereador / PSD
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecilio Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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