CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDTcAçÃo No_ DE 1z DE MARÇo DE zo25
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a fim
de que se realizem estudos técnicos para a escolha de
uma avenida do centro para implantar um calçadão que
abrigue, com o devido cadastramento, os vendedores
ambulantes no âmbito do Município de Anápolis.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
fim de que se realizem estudos técnicos para a escolha de uma avenida do centro para
implantar um calçadão que abrigue, com o devido cadastramento, os vendedores
ambulantes no âmbito do Município de Anápolis.
JUSTIFICATIVA
A presente indicação visa promover um significativo avanço na organização urbana
e revitalização estética e logística do centro da cidade de Anápolis, garantindo espaços
apropriados para a atuação dos vendedores ambulantes de forma regulamentada e
harmônica com o fluxo urbano.
A Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 30, inciso l, a competência
dos municípios para legislarem sobre assuntos de interesse local, incluindo a organizaçáo
do espaço urbano. Além disso, o artigo 182 da Constituição dispõe sobre a política de
desenvolvimento urbano, devendo esta ser executada para garantir o bem-estar de seus
habitantes. Esse projeto se alinha aos princípios da função social da cidade, ao buscar
equacionar as demandas dos trabalhadores informais com a necessidade de ordenação e
estética do espaço público.
O Código de Posturas Municipais de Anápolis também pode servir como base
normativa para o disciplinamento do uso do espaço público. A implantação de um calçadão
central, com a devida regulamentação e cadastramento dos vendedores ambulantes,
representa uma medida de conciliação entre a geração de renda para esses trabalhadores e
a preservação da ordem e limpeza do centro da cidade.
A escolha de uma avenida da região central para implantação do calçadão
proporcionará um espaço exclusivo para os vendedores ambulantes, eliminando a
ocupação irregular de calçadas e ruas. lsso melhorará a fluidez do trânsito de pedestres e
veículos.
Além disso, a criação de um calçadão pode ser integrada a um projeto de
paisagismo, trazendo novos mobiliários urbanos, iluminação adequada e espaços
arborizados. Tais ações não apenas embelezam aáreacomo promovem a atratividade para
os consumidores e turistas. Poftanto, fica claro que organizar e apoiar os vendedores
ambulantes, é uma medida que incentivará a economia informal, com potencial de
alavancar a geração de empregos e a movimentação financeira no centro.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
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MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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A concentração dos vendedores ambulantes em um espaço devidamente projetado
e regulamentado também permitirá maior controle sobre a limpeza, segurança e condições
sanitárias, garantindo maior bem-estar para a população. Por fim, tomemos o exemplo de
outras cidades brasileiras, como Curitiba e São Paulo, que adotaram medidas semelhantes
de revitalização de áreas centrais com a criaçáo de calçadões, resultando em beneÍícios
econômicos, sociais e estéticos inegáveis.
Essa indicação náo apenas atende às necessidades dos vendedores ambulantes,
mas também responde ao anseio da população por uma cidade mais organizada, acessível
e atraente. Trata-se de um projeto que valoriza o espaço público como local de convivência
e desenvolvimento sustentável.
Câm ara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
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