materia nº 293/2025

Rimet Jules
CÂMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
INDICAÇÃO Nº de 19 março de 2025.
Do Vereador Rimet Jules - PT
Indica o encaminhamento de ofício ao Chefe
do Poder Executivo Municipal e ao Secretário
Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços
Urbanos no sentido de solicitar a incorporação
de terreno público localizado na Rua 1 ao
Residencial Vitor Braga (Residencial do
Servidor) no bairro Santo André, Anápolis —
GO.
Excelentíssima Senhora Presidenta da Câmara Municipal de Anápolis:
O Vereador, abaixo assinado, indica nos termos dos artigos 88, 81º, alínea
“", e 137-A,, do Regimento Interno desta Casa de Leis, após ouvido o Plenário,
que seja encaminhado ofício ao Chefe do Poder Executivo Municipal e ao
Secretário Municipal de Obras, Meio Ambiente e Serviços Urbanos, solicitando
a incorporação do terreno público localizado na Rua 1 ao Residencial Vitor Braga
(Residencial do Servidor), situado no bairro Santo André nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O Residencial Vitor Braga (Residencial do Servidor) abriga 352 famílias e
não conta com uma área adequada para o lazer das crianças, direito garantido
pela Lei Federal nº 14.826, de 20 de março de 2024. A ausência de espaço
apropriado compromete o desenvolvimento físico e social das crianças, uma vez
que a brincadeira é essencial para sua formação.
A área solicitada para incorporação ao Residencial encontra-se
atualmente em estado de abandono, sem infraestrutura adequada e sem
iluminação, tornando-se um local propício para práticas ilícitas, como invasão ao
condomínio e furtos nas unidades habitacionais. A destinação desse terreno
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50,L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP: 75.110-330
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, Rimet Jules
CAMARA Nosso Vereador
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
para o uso da comunidade contribuirá para a segurança dos moradores e
a qualidade de vida de todos.
Destaca-se que o Ministério Público e o Conselho Tutelar já foram
acionados pelos moradores para tomarem as devidas providências, reforçando
a necessidade de garantir o direito das crianças de brincar em um ambiente
seguro e apropriado.
Diante do exposto, solicito a atenção do Poder Executivo Municipal para
essa demanda, bem como a realização de estudo de viabilidade técnica e
jurídica para assegurar a legalidade e a execução desta incorporação a fim de
proporcionar aos moradores do Residencial Vitor Braga (Residencial do
Servidor) um espaço adequado para convivência e lazer.
Sala das Sessões, 19 de março de 2025.
Palácio de Santana, Av. Jamel Cecílio,
Q50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
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