CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOLIS
MOÇÃO DE APELO N.o_ DE 17 DE MARÇO DE 2025
Requer o encaminhamento de MOçAO DE
APELO ao Congresso Nacional pela aprovação
do Projeto de Lei no 2.558/2022.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador subscrevente requer, nos termos do art. 137 do Regimento
lnterno desta casa de Leis, que seja encaminhada ruoçÃo DE ApELo ao
Gongresso Nacional a fim de que dê andamento ao Projeto de Leí n" 2.858 de
2022, com a sua consequente aprovação, para a concessão. da anistia aos
acusados e condenados em razáo das manifestações ocorridas no dia 30 de
outubro de 2022 e no dia 8 de janeiro de 2023; tendo em vista a observância aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, dentre outros, que norteiam o
Estado Democrático de Direito e a República Federativa do Brasil.
câmara Municipal de Anápolis, 1T de março de Zozs.
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Paláclo de Santana,
Av. Jamel Cec[lio, e SO, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0.300
anapolis.go.lêg.br
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JUSTIFICATIVA
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CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
Justifica-se a presente Moção de Apelo, tendo em vista que o Projeto de Lei n.o
2.858 de 2022 está paralisado aguardando votação no Congresso Nacional, necessitando
de um prosseguimento urgente, para que as pessoas que estão tendo seus direitos
violados, voltem a viver com dignidade.
A presente moção visa apelar para a consciência dos Senhores deputados a
Íavor da concessão de anistia aos acusados e condenados em razão das manifestações
ocorridas nos dias 30 de outubro de 2Q22 e I de janeiro de 2023. Trata-se de uma iniciativa
que se alinha aos princípios constitucionais que norteiam o Estado Democrático de Direito e
aos valores que embasam o ordenamento jurídico brasileiro.
A Constituição Federal de 1988, em seu aftigo 5o, incisoXXXV asseguraque',a
lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito". por outro
lado, o ordenamento jurídico brasileiro admite, em situações excepcionais, a concessão de
anistia como um instrumento de pacificação social e de promoçâo da reconciliação
nacional, conforme já ocorreu em diversos momentos históricos do país.
Além disso, cabe ressaltar que a proposta de concessão de anistia deve
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, que são balizadores do
sistema jurídíco brasileiro. lsso, pois os eventos ocorridos, aínda que possam ter gerado
repercussões no âmbito social e polÍtico, se deram em um contexto marcado divergências
intensas, características de um cenário de ampla polarização.
A concessão da anistia não se destina a validar ou invalidar os atos ocorridos,
não se discutindo, necessariamente, seus aspectos de moralidade. pelo contrário, a medida
proposta, portanto, visa promovêr um reequilíbrio social, buscando compreender as
especificidades do momento e reconhecendo que a pacificação nacional é essencial para o
fortalecimento das instituições democráticas e do Estado de Direito.
Ex posifig requer que a presente Moção de Apelo seja submetida ao plenário,
solicitando a deliberação e aprovação do Projeto de Lei n" 2.858 de 2022, demonstrando o
comprometimento do Parlamento com a construção de um futuro baseado no diálogo e no
respeito mútuo.
Câm ara Municipal de Anápolis, e março de 2025.
Íeador - PL
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, e SO, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
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