VEREADOR
CAMARA
ANANIAS JR
“TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO ”
Anápolis, 28 de fevereiro de 2025.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº +28 DE FEVEREIRO DE 2025.
VEREADOR ANANIAS JOSÉ DE OLIVEIRA JÚNIOR
Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização em
locais fechados de acesso público e privado no
município de Anápolis, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica obrigatória a sanitização periódica em locais fechados de acesso público e privado no
município de ANÁPOLIS, conforme diretrizes estabelecidas na Lei Estadual nº 15.389, de 22 de
setembro de 2005, do Estado de Goiás, a fim de evitar a transmissão de doenças
infectocontagiosas.
Art. 2º Consideram-se locais de acesso público e privado, para os efeitos desta Lei, os
estabelecimentos postos de saúde, hospitais, unidades de pronto atendimento entre outros, que
recebam circulação de pessoas.
Art. 3º Asanitização deverá ser realizada por empresas especializadas e devidamente credenciadas
por órgão público competentes, utilizando produtos autorizados pela Agência Nacional de Vigilância
Sanitária (ANVISA) e seguindo os protocolos de segurança estabelecidos.
Art. 4º A frequência da sanitização será determinada pelo Poder Executivo Municipal, por meio de
decreto, considerando as especificidades de cada tipo de estabelecimento e as orientações das
autoridades sanitárias.
Art. 5º Os estabelecimentos deverão manter registros das sanitizações realizadas, incluindo data,
horário, produtos utilizados e empresa responsável, que ficarão à disposição para fiscalização.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
anapolis.go.leg.br
Spa
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS VEREADOR
BNANIAS JR
“TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
Anápolis, 28 de fevereiro de 2025.
Art. 6º O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os infratores às seguintes
penalidades, sem prejuízo de outras sanções cabíveis:
| - Advertência;
|| - Multa no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais), aplicada em dobro em caso de
reincidência;
III - Interdição temporária ou definitiva do estabelecimento, em caso de descumprimento reiterado.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
ts José de Oliveira Júnior
Vereadnr
Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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VEREAD:
BNANIAS JR
“TRANSFORMANDO IDEIAS EM AÇÃO "
Anápolis, 28 de fevereiro de 2025.
JUSTIFICATIVA
A sanitização de locais fechados de acesso público e privado é uma medida essencial para a
prevenção e controle de doenças, especialmente em momentos de surtos ou pandemias. A Lei
Estadual nº 15.389/2021 do Estado de Goiás já estabelece diretrizes importantes nesse sentido, e
este projeto de lei municipal visa adequar o município de ANÁPOLIS a essas normas, garantindo a
segurança e a saúde da população.
Vereador Ananias José de Oliveira Júnior
Agir
3º Secretário da mesa diretora
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Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
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