CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPI)LIS
PROJETO DE LEI ORDINARIA NO DE 14 DE MARÇO DE 2025
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Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar
apropriada especificamente para os alunos
diagnosticados como diabéticos, obesos olt
celíacos nas unidades de enstno da rede municipal
e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO MUNIGTPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1o. Dispõe sobre o fornecimento de merenda escolar apropriada para os
alunos diagnosticados como diabéticos, obesos ou celíacos, em todas as unidades
de ensino da rede municipal.
Art. 2o. A alimentação especial será orientada e supervisionada por
nutricionistas.
Art. 30. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de
90 (noventa dias) a contar da data de sua publicação.
Art. 4o. As despesas com a execução desta lei hão de correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5o. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.1í0.330
anapolis.go.lêg.br
Câm ara Municipal de Aná
ERAL SUENDER
ereador - PL
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei tem como objetivo fornecer merenda escolar
apropriada especificamente para os alunos diagnosticados como diabéticos, obesos
e celíacos nas unidades de ensino da rede municipal e dá outras providências.
No Brasil, a obesidade está em crescimento, principalmente com a transição da
população rural para urbana e a padronizaçáo de hábítos que estimulam o consumo
de Írituras, gorduras saturadas, farináceos, açúcar refinado, bebidas e alimentos
industrializados. Estudos realizados pela Universidade de Brasília, com base nos
dados da Pesquisa do Orçamento Familiar do IBGE, indicam que entre 1974 e 2008 a
obesidade cresceu 255% no país. Com esses indicadores, o Diabetes lnfantil vem
crescendo no País, tendo como principais fatores a obesidade associada aos maus
hábitos alimentares e ao sedentarismo. Segundo a lnternational Diabetes Federation
(lDF), existem cerca de 7,6 milhóes de pessoas com diabetes no Brasil.
Portanto, o número de crianças portadoras de diabetes vêm crescendo, sem
contar outros diagnósticos clínicos que exigem cuidados diÍerenciados, inclusive na
alimentação, tais como a doença celíaca. Entende-se por Doença Celíaca a
intolerância permanente ao glúten. O tratamento dessa doença consiste na exclusáo
dessa proteína da dieta. Para os celíacos, a alimentação tem que ser totalmente isenta
do glúten, gliadina e glutenina, pois sua presença no organismo causará uma resposta
imune que destruirá as paredes do intestino delgado. Cabe, nesse contexto, lembrar
que para muitas crianças a merenda escolar servida é uma das principais refeições do
dia.
Dessa maneira é essencial que o Município disponibilize uma alimentação
diferenciada, de acordo com as condições e no zelo da saúde dos estudantes.
Pesquisas recentemente realizadas constataram que os gastos com internação
de pacientes são bastante elevados. Uma alimentação adequada evita que a doença
se agrave, o que poupa nossas crianças e faz com que o gasto com tratamentos seja
menor.
As crianças e os adolescentês, acometidos por qualquer um dos problemas
aqui apontados, necessitam de alimentaçáo apropriada para superar as diÍiculdades
que surgem no dia-a-dia. Só assim poderáo fazer tudo o que uma criança sadia pode
fazer, como: brincar, divertir-se, praticar esportes.
Ressaltamos, ainda, que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em
seu art. 54, Vll: "atendimento no ensino fundamental, através de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à
saúde."
Câm ara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.í10-330
anapolis.go.leg.br
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Vereador - PL