CÂMARA ESTAfeSENA: MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
VEREADOR
PROJETO DE LEI ORDINÁRIANº 23 DE 14 DE MARÇO 2025
Dispõe sobre a disponibilização, aos consumidores, de
informações explícitas sobre a procedência dos produtos
comercializados por açougues e estabelecimentos
congêneres a disponibilizarem, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Ficam os açougues e estabelecimentos congêneres, localizados no âmbito
do município de Anápolis, obrigados a disponibilizar explicitamente aos
consumidores informações claras e precisas sobre a procedência dos produtos
cárneos comercializados.
Art. 2º As informações deverão ser disponibilizadas de forma visível e acessível aos
consumidores, podendo ser por meio de:
|
- Etiquetas afixadas nos produtos;
Il - Cartazes ou painéis informativos;
Ill - Informações impressas ou digitais, disponibilizadas mediante solicitação do
consumidor.
Art. 3º As informações de que trata o art. 1º deverão conter, no mínimo:
|
- Nome do estabelecimento de origem do produto;
|| - Endereço completo do estabelecimento de origem;
Ill - Número de registro no órgão de inspeção sanitária competente;
IV - Data de abate do animal;
V - Data de embalagem do produto;
VI - Prazo de validade do produto;
VII - Lote do produto.
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP: 75.110-330
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VEREADOR
Art. 4º Excluem-se da obrigatoriedade prevista nesta lei os feirantes e comerciantes
congêneres que comercializem produtos cárneos provenientes de produção própria
ou de pequenos produtores locais, desde que devidamente registrados nos órgãos
competentes.
Art. 5º O descumprimento desta lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:
|
- Advertência, na primeira infração;
Il - Multa, em caso de reincidência;
Ill - Suspensão de alvará e licença de funcionamento, em caso de reiteradas
infrações.
Art. 6º. O Poder Executivo regulamentará esta lei, no que couber, no prazo de 90
dias a partir de sua publicação.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei hão de correr por conta das
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Câmara Municipal de Anápolis,
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CAMARA POLI E
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS NDEB
VEREADOR
JUSTIFICATIVA
Visa a presente proposta de lei garantir o direito do consumidor à informação,
conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), e
promover a segurança alimentar. Fundamenta-se a rastreabilidade dos produtos
cárneos como medida fundamental para assegurar a qualidade e a segurança dos
alimentos, permitindo identificar a origem e o histórico do produto, desde a criação
do animal até a sua comercialização.
Permite a disponibilização de informações sobre a procedência dos produtos
que o consumidor faça escolhas conscientes e seguras, além de contribuir para o
combate à clandestinidade e à comercialização de produtos de origem duvidosa.
Busca a presente lei, ainda, fortalecer a relação de confiança entre
consumidores e estabelecimentos comerciais, promovendo a transparência e a
responsabilidade na cadeia produtiva de alimentos.
Evidencia a recente deflagração de um caso de abatedouro ilegal que fornecia
carne de cavalos para estabelecimentos alimentícios a necessidade urgente de
medidas para coibir a comercialização ilegal de produtos cárneos. A falta de
rastreabilidade e de informações claras sobre a origem dos produtos coloca em
risco a saúde dos consumidores e prejudica a reputação do setor.
Visa a presente lei prevenir a ocorrência de casos semelhantes, garantindo que
os consumidores tenham acesso a informações completas e confiáveis sobre a
procedência dos produtos cárneos que consomem.
Justifica-se a exclusão de feirantes e pequenos produtores da obrigatoriedade
prevista nesta lei pela necessidade de adequar a norma à realidade desses
comerciantes, que muitas vezes não possuem a mesma estrutura e capacidade de
rastreabilidade dos grandes estabelecimentos. No entanto, é importante ressaltar
que a segurança alimentar e a qualidade dos produtos devem ser garantidas em
todos os níveis da cadeia produtiva, e que os pequenos produtores também devem
ser incentivados a adotar boas práticas de produção e comercialização.
Câmara Municipal de Anápolis,
ERAL SUENDER
reador — PL.
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