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CÂMARA CARLOS
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº DE 17 DE MARÇO DE 2025
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
INSTALAÇÃO SUBTERRÂNEA DAS REDES DE
INFRAESTRUTURA DE CABEAMENTO PARA A
TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, TELEFONIA,
COMUNICAÇÃO DE DADOS VIA FIBRA ÓPTICA,
TELEVISÃO A CABO E DEMAIS CABEAMENTOS EM
NOVOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E EM
ÁREAS DE URBANIZAÇÃO CONSOLIDADA NO
MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A CÂMARA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, Estado de Goiás, aprovou o Projeto
de Lei Ordinária de autoria do VEREADOR JEAN CARLOS e eu, MÁRCIO AURÉLIO CORRÊA, PREFEITO
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica estabelecido para os novos loteamentos e empreendimentos
imobiliários a serem construídos no Município de Anápolis - GO (zona urbana e rural), que as
redes de infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, telefonia,
comunicação de dados via cabo, fibra ótica, televisão a cabo e demais redes não mencionadas
deverão ser construídas, a partir da data da publicação desta Lei, exclusivamente pela via
subterrânea.
Art. 2º - As empresas e concessionárias responsáveis pelos serviços e
produtos mencionados no art. 1º ficam obrigadas, no prazo de 15 (quinze) anos/a partir da data
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da publicação da presente lei, a realizar a substituição total da rede de fiação aérea existente
no Município de Anápolis, promovendo a retirada de postes, transformadores, fiações e
demais componentes instalados por via aérea, independentemente da densidade de carga, e
adotando redes subterrâneas, em conformidade com a obrigatoriedade imposta pela presente
Lei.
81º- O prazo estipulado no caput deste artigo aplica-se exclusivamente às
áreas já consolidadas no município.
8 2º - Para novas edificações, construções, reformas, loteamentos e
empreendimentos imobiliários em geral torna-se, a partir da data de publicação da presente
lei, obrigatória a instalação de infraestrutura para fiação subterrânea como condição para
aprovação de seus projetos.
8 3º - Os custos para a substituição da infraestrutura aérea pela rede
subterrânea serão de responsabilidade das empresas e concessionárias, podendo outros
interessados arcarem com referidos custos, nos termos de regulamentação a ser estabelecida
pelo Poder Executivo.
8 4º - O início do processo de substituição da fiação aérea nas áreas já
consolidadas deverá ocorrer no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias a partir da data de
publicação desta Lei, cabendo ao Poder Executivo a regulamentação dos critérios técnicos,
cronograma de execução e fiscalização do cumprimento das obrigações aqui estabelecidas.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
| - Conduto livre: o duto que necessite de garantia de declividade
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constante, tais como tubulação de esgoto e de águas pluviais; e
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Il = Método não destrutivo: todo aquele que não necessite de destruição ou
danificação da camada superficial das ruas, avenidas, praças, calçadas e logradouros
públicos.
Art. 4º - Os serviços de conversão da rede aérea de cabeamento para rede
subterrânea e de sua manutenção, que exijam a instalação de tubulações de cabos
subterrâneos, dutos ou assemelhados serão executados preferencialmente pelo método não
destrutivo.
8 1º - Excetuam-se do disposto no caput, os serviços cujos dutos
trabalhem como conduto livre ou contenham cabos de linhas de transmissão de energia que
necessitem de sistemas de proteção complementares.
Art. 5º - As implementações das redes subterrâneas seguirão as diretrizes
estabelecidas por esta Lei, bem como da regulamentação de seus dispositivos pelo Poder
Executivo, que disponibilizará o cadastro georreferenciado das redes subterrâneas
implantadas, conforme norma técnica aplicável.
Art. 6º - Ficam as empresas e as concessionárias referidas no art. 2º desta
Lei, obrigadas a prestar informações atualizadas ao Poder Executivo Municipal e ao Poder
Legislativo acerca do cronograma de implantação da substituição das infraestruturas de que
trata esta Lei.
Art. 7º - Fica estabelecido o incentivo à formação de consórcios entre as
empresas que necessitem utilizar redes de infraestrutura subterrânea, com o fim de
racionalizar o espaço e evitar a abertura constante de valas para a implantação das redes.
8 1º - Como forma de incentivo à formação de consórcios, o/Poder
Executivo Municipal fica autorizado a oferecer medidas que não impliquem /renúncia de
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receita, tais como a prioridade na análise e aprovação de projetos, a disponibilização de
estudos técnicos e dados georreferenciados sobre o solo urbano, a simplificação de trâmites
administrativos para licenciamentos e autorizações, além da criação de um canal exclusivo de
atendimento para suporte técnico e acompanhamento dos processos relacionados à
implantação da infraestrutura subterrânea.
8 2º - O Executivo Municipal regulamentará, por meio de decreto, o
cronograma de implantação da infraestrutura de cabeamento subterrâneo em cada bairro e
distrito do município, atentando-se às particularidades de cada região e às diretrizes do Plano
Diretor.
Art. 8º - A instalação de dutos para redes subterrâneas somente poderá
ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização do Poder Executivo Municipal,
conforme as normas estabelecidas pela legislação municipal.
Parágrafo único. A legislação aplicável deverá prever:
|- A regulamentação do uso do solo e do subsolo público, garantindo que
qualquer intervenção para instalação de infraestrutura subterrânea esteja devidamente
autorizada pelo Município;
H-A cobrança pelo uso do espaço público, caso haja previsão legal para a
remuneração pela utilização e passagem dos dutos em áreas municipais;
HI - A preservação ambiental, exigindo que a instalação da rede
subterrânea observe normas e práticas que minimizem impactos ao meio ambiente. /
Art. 9º - Caberá ao órgão competente da Prefeitura:
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|- Fiscalizar a execução das obras de instalação das redes subterrâneas,
garantindo o cumprimento das normas técnicas e ambientais aplicáveis;
IH — Aprovar projetos de novos loteamentos ou empreendimentos
imobiliários que estejam em conformidade com esta Lei, priorizando aqueles que adotem
soluções sustentáveis e de menor impacto urbanístico;
HI — Exigir, no licenciamento urbanístico, a comprovação de planejamento
técnico das redes subterrâneas, assegurando sua viabilidade e integração com a infraestrutura
existente.
Art. 10 - O descumprimento das obrigações estabelecidas nesta Lei
sujeitará o infrator às seguintes sanções, aplicáveis de forma gradativa e proporcional à
gravidade da infração:
| - Notificação para adequação das irregularidades identificadas, com
prazo de 30 (trinta) dias para a correção voluntária;
| - Advertência formal, caso as irregularidades não sejam corrigidas dentro
do prazo da notificação ou em caso de reincidência no período de 6 (seis) meses;
HI — Multa progressiva, a ser aplicada caso o infrator não atenda à
advertência prevista no inciso Il, no prazo de 30 (trinta) dias, com valor inicial de 56 (cinquenta
e seis) vezes o valor da UFMA (Unidade Fiscal de Referência do Município de Anápolis,
equivalendo cada a R$ 178,57 na data da publicação desta Lei, conforme disposto na Lei
Complementar nº 23/2002), majorando-se referido valor em 100% a cada 30 (trinta) dias de
descumprimento, com incidência máxima de 120 (cento e vinte) dias; (
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IV-Suspensão da obra ou da autorização concedida, caso a irregularidade
persista após o prazo máximo previsto no inciso Ill, impedindo a continuidade das atividades
até que a situação seja regularizada;
V-Cassação definitiva da autorização ou licença concedida, nos casos em
que o descumprimento se mantenha por mais de 180 (cento e oitenta) dias após a suspensão
da obra ou da autorização, sem que o responsável adote as providências necessárias para a
adequação. é
Parágrafo único. Antes da aplicação das penalidades mais severas, caso
o infrator demonstre interesse em adequar-se às exigências desta Lei, fica o Poder Executivo
Municipal autorizado a firmar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com a participação
obrigatória do Poder Legislativo, representado pela Comissão de Urbanismo, Obras e Serviços
Urbanos ou por Comissão Especial criada para essa finalidade específica pela Mesa Diretora,
observando-se os seguintes critérios:
|- O prazo adicional para regularização não poderá exceder 60 (sessenta)
dias, contados da assinatura do termo de ajustamento de conduta;
H — O requerente deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias úteis, um
plano de ação detalhado para a regularização das irregularidades apontadas, indicando
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etapas, prazos e responsáveis pela execução;
HI — A celebração do termo de ajustamento de conduta fica condicionada
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à apresentação de garantia formal, como seguro, caução ou outro instrumento equivalente,
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que assegure a realização das correções;
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IV-O termo de ajustamento de conduta poderá ser celebrado apenas uma
única vez por irregularidade, salvo motivos devidamente justificados e aceitos pelo órgão
competente;
V-Caso o responsável não cumpra o termo de ajustamento de conduta no
prazo estabelecido, as penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas imediatamente, sem a
necessidade de nova notificação prévia;
VI-O descumprimento reiterado poderá sujeitar o responsável à proibição
de celebrar novos termos de ajustamentos com o Município pelo período de 2 (dois) anos.
Art. 11 - As penalidades aplicadas deverão ser devidamente
fundamentadas, garantindo ao infrator o direito à ampla defesa e ao contraditório, sob pena de
nulidade.
Art. 12 - As sanções pecuniárias previstas nesta norma serão apuradas,
lançadas e, em caso de inadimplência, inscritas na Dívida Ativa do Município, nos termos da
legislação vigente.
Art. 13- Fica estabelecido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da
publicação desta Lei, para regulamentação de seus dispositivos pelo Poder Executivo.
Art. 14 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Pas Partido Liberal
Assinado de forma
digita! por JORGE
Palácio de Santana, É sorgo+ mequeias— HENRIQUE ELIAS
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14, ncia Dados: 2025.03.17
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SEU VEREADOR SERVIDOR
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JUSTIFICAÇÃO
Ilustres pares, encaminhamos a essa Casa Legislativa o presente Projeto
de Lei Ordinária, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação subterrânea das redes de
infraestrutura de cabeamento para a transmissão de energia elétrica, telefonia, comunicação
de dados via fibra óptica, televisão a cabo e outros cabeamentos no Município de Anápolis.
A iniciativa visa garantir maior segurança, modernização e organização
urbanística, alinhando-se a normas já adotadas em diversos municípios brasileiros, como
Porto Alegre — RS, Atibaia - SP, bem como às diretrizes do Projeto de Lei nº 2963/2024,
atualmente em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta fundamenta-se nos princípios constitucionais e
infraconstitucionais aplicáveis, tais como:
O princípio da função social da propriedade (art. 5º, XXIII, CF), que
determina que a ocupação do solo deve atender ao interesse público e à organização
urbanística;
O princípio da eficiência da Administração Pública (art. 37, CF),
& garantindo que a infraestrutura urbana seja planejada de forma sustentável e eficiente;
O direito fundamental ao meio ambiente ecologicamente equilibrado
(art. 225, CF), uma vez que o cabeamento subterrâneo reduz o impacto ambiental, minimiza a
poluição visual e previne acidentes causados por quedas de postes e rompimento de fiações;
Bem como as diretrizes do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº
8.078/1990), pois a infraestrutura subterrânea melhora a qualidade dos serviços de
fornecimento de energia elétrica e telecomunicações, reduzindo quedas e bi
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CAMARA SEU VEREADOR SERVIDOR
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Além disso, a proposta atende às diretrizes do Plano Diretor do Município
de Anápolis, que prevê a organização racional do espaço urbano e a melhoria da infraestrutura
para a população.
A conversão da rede aérea para a rede subterrânea traz inúmeras
vantagens, como a segurança pública e a redução de acidentes, evitando quedas de postes e
rompimento de cabos em tempestades e colisões de veículos; maior durabilidade da
infraestrutura, uma vez que fiações subterrâneas estão protegidas contra intempéries e
vandalismo, reduzindo custos de manutenção; melhoria da estética urbana e valorização
imobiliária, eliminando a poluição visual causada pela fiação aérea e tornando o município
mais atrativo para investimentos; menor interferência na mobilidade urbana, pois evita a
necessidade frequente de obras para manutenção de redes aéreas, que impactam o tráfego
local; além da sustentabilidade ambiental, reduzindo riscos de incêndios causados por
curtos-circuitos e facilitando a implementação de tecnologias mais limpas.
A proposta prevê a obrigatoriedade do cabeamento subterrâneo em novos
loteamentos e empreendimentos imobiliários, permitindo uma transição gradual e
financeiramente viável para o modelo subterrâneo.
A substituição da fiação aérea já existente será realizada de forma
escalonada, em prazo suficiente para a elaboração dos projetos e sua execução no prazo de
15 anos, conforme o modelo adotado em outras cidades brasileiras, de modo a viabilizar a
implementação de referidas medidas concedendo tempo adequado para as empresas
abrangidas pela referida lei.
Ainda, para garantir a viabilidade da medida, o projeto estabelece
incentivos à formação de consórcios entre as concessionárias de serviços públicos e prevê
medidas administrativas facilitadoras, como a simplificação de processos de licenciamento e
a priorização de projetos que adotem a infraestrutura subterrânea.
A transição para o cabeamento subterrâneo representa um investimento
de longo prazo, que gera economia ao reduzir custos operacionais das copícesSionárias, como
manutenção e reparos emergenciais.
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Como já aplicado em outras cidades, a substituição da rede será custeada
pelas próprias concessionárias de energia elétrica, telefonia e dados, sem impactos diretos ao
orçamento municipal, evitando qualquer risco de renúncia de receita pelo Executivo.
Além disso, há previsão de contrapartidas financeiras em casos de
concessões de uso do subsolo público, garantindo que os custos sejam absorvidos pelo setor
privado sem prejuízo à administração pública.
O projeto estabelece sanções graduais para as empresas que não
cumprirem as determinações, garantindo ampla possibilidade de adequação antes da
aplicação de penalidades mais severas, inclusive, com a possibilidade de celebração de
Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), permitindo que empresas em desconformidade
tenham prazo suficiente às adequações determinadas, desde que apresentem um plano de
ação detalhado e prestem garantia formal da execução.
O presente Projeto de Lei representa um avanço significativo para a
infraestrutura urbana de Anápolis, garantindo modernização, eficiência e segurança, além
de estar alinhado com as melhores práticas nacionais e internacionais.
Ex positis, considerando sua relevância para a organização e
desenvolvimento sustentável do Município, solicito o apoio dos nobres Pares para sua
aprovação, a fim de proporcionarmos à população anapolina uma cidade mais segura,
moderna e preparada para o futuro.
Atenciosamente,
Anápolis, 17 de março de 2025.
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Palácio de Santana, é por JORGE HENRIQUE ELIAS
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