CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOtIS
§§uza
PROJETO DE LEI ORDINÁruAN" DE 18 DE MARÇO DE 202s.
AUTORA - VEREADORA THAIS SOUZA
Dispõe sobre a implementagão do método
de Captura, Esterilização e Devolugão
(CED) de animais de rua e dá outras
providências.
A CÂMARA MUNICIPAT DE ANÁPOLIS APROVA E EU PREFEITO
MLINICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÔES PRELIMINARES
Art. 1o Esta Lei institui nonnas e diretrizes paruaimplementagão do método de
Captura, Esterilização e Devolução (CED) de animais de rua, objetivando o controle
humanizado da população errante e a promogão da saúde pública e do bem-estar animal.
Art.2o Para os fins desta Lei, consideram-se:
I - Captura: a atividade de recolher os animais de rua de forma humanitríria, sem causar
estresse ou lesões, utilizando métodos e equipamentos adequados;
II - Esterilização: o procedimento cirurgico, realizado por proÍissionais habilitados,
destinado a tornar os animais incapazes de reproduzir;
III - Devolugão: o retorno dos animais, devidamente esterilizados e marcados, ao seu
local de origem, acompaúado de programa de monitoramento e cuidados.
ftÍÍr!
eJüettlid...........tà
dflffi
W' *#
*sâÀ
§
.iunto* perr
t í'fii3 Çâusâ
Paláclo de Santâna,
Av. Jamel Cacllio, Q 50, L.14,
Bairro Jundial, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
Vereadora Thaís So
REPUBLICANOS
Souza
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS vmR#AS*âÀ e§junlor 6*r
LrÍna {E{.rsâ
CAPÍTULO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 3o São objetivos desta Lei:
I - Reduzir, de forma sustentável e ética, a população de animais de rua;
II - Promover a melhoria das condigões de saúde e qualidade de vida dos animais
capturados;
III - Minimizar riscos à saúde pública decorrentes da superpopulação de animais
errantes;
IV - Estimular a educação e a conscientização da sociedade quanto à importância do
controle populacional humanizado.
CAPÍTULO ilI
DA IMPLEMENTAÇÃO E EXECUÇÃO
Art. 40A implementação do método CED poderâ.ser realizada pelo poder público
Municipal, em cooperação com organizações não governamentais, entidades de
proteção animal e a comunidade, por meio de:
I - Programas e projetos especíÍicos, estruturados com base em diretrizes técnicas e
cientíÍicas;
II - Parcerias e convênios que viabilizem acaptaçáo de recursos Íinanceiros e técnicos
necessários
Art. 5oAs ações a serem realizadas no âmbito do programa de cED incluem:
I - captura: Realização de campanhas de captura de animais de rua, empregando
equipes técnicas capacitadas e metodologias que garantam a integridad. t.iru
psicológica dos animais. "
Paláclo ds Sântana,
Av Jamel CecÍlio, Q 50, L í4,
Bairro JundiaÍ, Anápolis-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
cÂMmn
MUNIcIPAt DE ANÁPOLIS l]M_ }}*L' ri R r  {} a fi À
ffiffiffiffiffi
ffiffiffi#ffiffir*llllr,
II - Esterilização: Realização dos procedimentos de castragão em unidades veterinarias
credenciadas, com garuntiade condigões sanitiárias e de seguranga.
III - Marcação: Identificação dos animais esterilizados por meio de marcação visível
por exemplo, corte discreto na orelha, microchipagr- o, outro méto do efrcaz, paru
facilitar o monitoramento.
IV - Devolução e Monitoramento: Retomo dos animais ao seu habitat de origem, com a
implementação de um sistema de acompanhamento periódico paruavaliaro i'mpacto do
programa e a necessidade de agões complementares.
Art. 6o Compete ao Poder público Municipal:
I - Garantir a capacitação dos profissionais envolvidos no processo;
II - Disponibilizat os recursos técnicos e financeiros necessários para a execugão do prograÍna; Castramovél e Centro de Bem-Estar animal.
III - Estabelecer parcerias com instituições de ensino, centros de pesquisa e entidades
de proteção animal paruo aprimoramento contínuo das práticas adotadas.
CAPÍTULO IV
DO MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO E SANÇÔES
Art.7o Fica instituído o Sistema Municipal de Monitoramento e Avaliagão do programa
CED, que poderá:
I - Registrar e acompaúar as ações de captura, esterilização e devolugão;
II - Elaborar relatórios periódicos com indicadores de desempeúo e impacto do
programa;
III - Divulgar os resultados obtidos para a sociedade, incentivando a transparência e o
controle social.
Art' 8o O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará os responsáveis às
penalidades administrativas previstas na legislagão vigãnte, sem prejuízo das demais
sangões cabíveis.
Paláclo de Santana,
Av. Jamêl Cscflio, O 50, L 14,
Bairro JundiâÍ, Anápolls-cO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL t)E ANÁPOIIS
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÔES FINAIS
Art. 9o Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação, revogadas as disposigões em
contrário.
Justificativa
Beneficios do método C.E.D.:
controle populacional: Reduz a superpopulação de animais de rua, que pode
levar aproblemas de saúde e bem-estar.
Melhora o bem-estar animal: A esterilizagão melhora a qualidade de vida dos
animais, reduzindo o risco de doenças e comportamentos indesejados.
Reduz o número de animais abandonados: Ao controlar a reprodução, o
método c.E.D. contribui paruaredução do número de animais abandonados.
Melhora a saúde pública: Ao controlar a população de animais de rua, o
método c.E.D. contribui paruaredução do risco de transmissão de doenças
zoonóticas.
É uma solução humanitária: o método c.E.D. é considerado uma solução
humanitríriaparao problema da superpopulação de animais de rua.
Onde o método C.E.D. é aplicado?
Europa: o método c.E.D. é utilizado como política pública em vários países
europeus.
Estados unidos: o método c.E.D. também é utilizado como política pública
em varios estados americanos.
oceania: o método c.E.D. é utilizado como política pública em vários países
da Oceania.
ffi hâ*vliít$"Âs0n íffiffiffi& ffiuffidffi@
%ffi ffiffiffiffi
ffiffiffiffiffir;:ll;;;lr;:
Paláclo de Santâna,
Av Jamel CocÍlio, O SO, L.14,
Bairro Jundial, Anápoli6-GO
CEP:75.íí0-330
anapolis.go.leg.br
CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
' Brasil: O método C.E.D. ainda não é recoúecido como política pública federal
no Brasil, mas está sendo implementado em algumas cidades e por algumas
ONGs.
Considerações:
' IdentiÍicaçilo: Após a esterilizagão, os animais devem ser identificados com
microchip ou marcação na orelha para facilitar o controle e o monitoramento.
' Vacinaçao: É importante que os animais sejam vacinados contra doenças como
araiva antes de serem devolvidos ao seu ambiente de origem.
' Educação: É importante que a população seja informada sobre a importância do
método C.E.D. e sobre a necessidade de posse responsável de animais.
. Parcerias: Para a implementação do método c.E.D., é importante que haja
parcerias entre o poder público, oNGs e a sociedade civil.
A captura, esterilização e devolução (CED) éutilizadadesde 1960, com início na
Inglaterra, como estratégia de controle populacional de colônias de felinos não
domiciliados. Através da CED procura-se oferecer a esses animais uma melhor
qualidade de vida através da castração, vacinação e monitoramento de suas colônias.
A presente proposta legislativa visa oferecer uma solução humanitáÍi a e efrcazpara o
controle da população de animais de rua, através da adoção do método cED,
amplamente recoúecido e aplicado com sucesso em diversas localidades. Ao prolnover
a captura, esterilização e devolução dos animais, busca-se reduzir os impactos negativos
da superpopulação, somo a disseminação dezoonoses e problemas de cãnvivência, ao
mesmo tempo em que se assegura o respeito à vida e o bem-estar dos animais. Essa
iniciativa também contribui paruaintegragão das agões governamentais com a
sociedade civil, fortalecendo o compromisso coletivo .o- a éticae a sustentabilidade.
Esta proposta baseia-se em práticas já implementadas em diversas cidades e países, que
demonstraram eficáciana redução gradual da populagão de animais de rua e na
promoção de melhores condições de saúde pública e animal (animaisderua.org, cmaveiro.pt).
zZ--í . ?
-//20r4_/&r@ ry*ff"'"
s*§Â l§iuüt$ti ü$t
uil]â {*{J$â
Paláclo do Santana,
Av. Jamêl Csclllo, Q S0, L 14,
Bairo JundiaÍ, Anápolis-cO
CEP:75.'lí0-330
anapolis.go.leg.br
REPUBLICANOS