CÂMARA
MUNICIPAL DE ANÁPOLIS
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INDICAÇÃO NO- DE 21 DE MARÇO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
fim de que se realizem estudos técnicos para a
escolha de uma avenida central no Município de
Anápolis, com vistas à implantação de um calçadão
multifuncional, devidamente paramentado com
benfeitorias como arborizaçáo e jardinagem, áreas
de lazer, iluminação temática, espaços culturais e
gastronômicos, dentre outros, abrigando, com o
devid o cadastramento, vendedores am bu lantes.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
o Vereador subscrevente, nos termos do art. BB, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a fim de que se realizem estudos técnicos para a escolha de uma avenida
central no Município de Anápolis, com vistas à implantação de um calçadão
multifuncional, devidamente paramentado com benfeitorias como arborizaçáo e
jardinagem, áreas de lazer, iluminação temática, espaços culturais e gastronômicos,
dentre outros, abrigando, com o devido cadastramento, vendedores ambulantes,
promovendo um ambiente acolhedor e funcional para a comunidade local e
visitantes.
JUSTIFICATIVA
A presente indícação visa promover um significativo avanço na organizaçáo
urbana e revitalização estética e logística do centro da cidade de Anápolis,
garantindo espaços apropriados para a atuação dos vendedores ambulantes de
forma regulamentada e harmônica com o fluxo urbano.
A iniciativa busca fortalecer a integração social e atender às demandas da
comunidade local. Um calçadão multifuncional oferece oportunidades de lazer e
convivência, promovendo o bem-estar da população. Além disso, ao organizar e
abrigar os vendedores ambulantes cadastrados, promove-se a inctusão social e a
dignidade do trabalho informal, proporcionando um local adequado para sua
atuação e garantindo melhores condições tanto para os trabalhadores quanto para
os consumidores. O espaço cultural e gastronômico agrega valor à experiência
comunitária, incentivando o pertencimento local e o turismo.
A implantaçáo de um calçadão multifuncional está alinhada aos princípios da
Constituição Federal Brasileira de 1988, especialmente ao disposto no artigo 182,
Palácio de Santana,
Av. Jamel CecÍlio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
CEP:75.í10.330
anapolis.go.lêg.br
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CÂMARA
MUNICIPAL I)E ANÁPOLIS
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que estabelece que a política de desenvolvimento urbano deve garantir o bem-estar
de seus habitantes. Além disso, o Estatuto daCidade (Lei Federal no 10.257/2001)
regulamenta o desenvolvimento urbano sustentável, propondo o uso socialmente
justo dos espaços públicos e reforçando a importância de políticas que promovam
a inclusão e a acessibilidade nos centros urbanos. O projeto também respeita os
direitos dos trabalhadores informais, conforme o artigo 6o da ConstituÍção, que
reconhece o trabalho como direito social.
Sob a ótica urbanística, a criação do calçadão multiÍuncional contribui para
revitalizar o centro da cidade, transformando-o em um local atrativo e seguro para
pedestres. A arborizaçáo e jardinagem proporcionam qualidade ambiental, com
redução da poluição e temperaturas locais mais amenas. A iluminação temática
promove segurança e valorização estética, enquanto as áreas de lazer e espaços
culturais fomentam atividades que requalificam o uso do espaço urbano. O
planejamento adequado do fluxo dos vendedores ambulantes também reduz
problemas de desordem, criando um ambiente mais organizado e funcional.
Por meio dessa iniciativa, o Município de Anápolis tem a oportunidade de
impulsionar o desenvolvimento sustentável e criar um espaço democrático que
valoriza as diversas necessidades da população. A proposta contribui para o
fortalecimento da economia local e para a melhoria da qualidade de vida urbana,
consolidando o centro da cidade como um espaço integrado e acolhedor para
todos.
Câmara Municipal de Anápolis,
Palácio de Santana,
Av. Jamel Cecílio, Q 50, L 14,
Bairro Jundiaí, Anápolis-GO
GEP:75.1í0.330
anapolis.go.leg.br
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