cÂnARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
TNDIcAÇÃo No
Vereador Policial
DE 24 DE MARÇO DE 2025
Fed eral Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal a
fim de que inclua no plano de revitalização da região
central do município, a realizaçáo de estudos
técnicos para viabilização de ampliação das áreas
de embarque e desembarque para ter rotatividade
maior dos aplicativos e taxistas.
Excelentíssima Senhora Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo
Municipal a fim de que inclua no plano de revitalizaçáo da região central do
município, a realizaçáo de estudos técnicos para viabilização de ampliação das
áreas de embarque e desembarque para ter rotatividade maior dos aplicativos e
taxistas.
JUSTIFICAf,IVA
A presente indicação tem como objetivo garantir a inclusão, no plano de
revitalizaçãq da região central do munícípio, de estudos técnicos para aviabilização
de ampliação das áreas de embarque e desembarque destinadas aos serviços de
transporte por aplicativos e táxis. Essa iniciativa justifica-se por fatores jurídicos,
sociais e econômicos, buscando promover melhorias na mobilidade urbana e no
bem-estar coletivo.
Conforme previsto na Constituíção Federal de '1988, artigo 80, inciso l,
compete aos municípios legislar sobre assuntos de interesse local. Além disso, de
acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n" 9.503119g7), especialmente no
artigo 24, incumbe ao município o planejamento, operação e fiscalização do
trânsito, incluindo a promoção de mobilidade segura e eficiente. A medida proposta
está alinhada a essas diretrizes, pois busca regulamentar e melhorar o uso do
espaÇo urbano de maneira estratégica e equitativa.
O crescimento da utilização de aplicativos de transporte demonstra sua
importância para a mobilidade urbana. Paralelamente, os serviços de táxi continuam
a desempenhar papel fundamental no atendimento às necessidades da população.
Palácio de Santarâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
anapolis.go.leg.br
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A ausência de locais adequados e dimensionados para embarque e desembarque
compromete não apenas a eficiência do trânsito na região central, mas também a
comodidade e segurança dos usuários e motoristas.
Dentre alguns beneÍícios para a mobilidade urbana, podemos mencionar que
a ampliação das áreas permitirá um Íluxo contínuo e organizado de veículos,
reduzindo congestionamentos e promovendo a Íluidez no trânsito. Além disso,
espaços destinados especificamente para embarque e desembarque aumentam a
segurança de pedestres e motoristas, minimÍzando acidentes e conflitos no trânsito.
A medida beneficiará todas as faixas etárias e condições físicas, garantindo
que idosos, pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida sejam atendidos de
forma adequada. Com locais apropriados, há um estímulo ao uso de aplicativos e
táxis, reduzindo o uso excessivo de veículos particulares e contribuindo para a
diminuição da emissão de gases poluentes.
Além de melhorar a infraestrutura urbana, essa ação fortalece a economia
local, uma vez que maior organização e facilidade no transporte atraem mais
consumidores ao comércio da região central. Ademais, a inclusão dessa medida no
plano de revitalização reflete o compromisso da gestão pública com um
desenvolvimento urbano sustentável e orientado para as necessidades reais da
população.
Portanto, a indicação apresentada visa atender ao interesse público,
respeitando os princípios da legalidade, eficiência e sustentabilidade, sendo
indispensável para a modernizaçáo e revitalização da área central do município.
Câmara Municipal de Anápolis,
Pa!ácio de Santahâ, Av. Jamel CecílÍo,
Q 50, L 14, B. JundÍaí, Anápolis/GO
CEP:75.110-330
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