materia nº 1577/2025

cÂruARA
MUNrcrPAr ot RruÁpous
REQUERIMENTO N.O DE 25 DE MARÇO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender
Requer encaminhamento de Ofício
Municipal de Educação,
complementação do quadro de
preferencialmente com auxiliares de
CMEI Maura Helena Oliveira Simõês,
nesta cidade,
à Secretaria
solicitando
funcion ários,
educação, no
na Vila Jaiarà,
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis,
O Vereador que abaixo subscreve requer, nos termos do art. 136, inciso I do
Regimento lnterno, que seja encaminhado Ofício à Secretaria Municipal de Educação,
solicitando complementação do quadro de funcionários, preferencialmente com
auxiliares de educação, no CMEI Maura Helena Oliveira Simões, na Vila Jaiara,
nesta cidade.
JUSTIFICATIVA
O atendimento do pleito mostra-se importante às necessidades da
populaçáo, tendo em vista que a falta de auxiliares e professores contribui para o déficit
de aprendizagem dos alunos que necessitam do serviço prestado pela unidade de
ensino. Firmando o exposto acima, nos termos do art. 53, inciso V do ECA, "toda
criança e adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de
sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho,
assegurado o acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência."
Câm ara Municipal de Anápolis,
'ereador 
- PL
Palácio de Santahâ, Av. Jamel Cecílio,
Q 50, L 14, B. Jundiaí, AnápolÍs/GO
CEP:75.110-330
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