cÂUARA
MUNrcrPAr or RruÁporrs
rNDrcAÇÃo No DE 26 DE MARÇO DE 2025
Vereador Policial Federal Suender - PL
lndicação ao Chefe do Poder Executivro Municipal para que
apresente a esta Câmara Municipal, Proieto de Lei que
institua e regulamente o pagamento de lncentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde
(ACS) e dos Agentes de Combate a Endemias (ACE),
conforme o estabelecido pela Portaria GM|MS n" 576/2023 do
Ministério da Saúde, a fim de gue se dê inquestionável garantia
de seu cumprimento no âmbito do município de Anápolis.
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Anápolis-GO,
O Vereador subscrevente, nos termos do art. 88, §1o, alínea "i" do Regimento
lnterno, requer que seja encaminhada, lndicação ao Chefe do Poder Executivo Municipal
para que apresente a esta Câmara Municipal, Projeto de Lei que institua e regulamente o
pagamento de lncentivo Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes
de Combate a Endemias, conforme o estabelecido pela na Lei Federal no 11.350/2006, no
Decreto Federal n" 8.474/2015 e na Portaria GM/MS no 3.162, de 20 de fevereiro de 2024, a
fim de que se dê inquestionável garantia de seu cumprimento no âmbito do município de
Anápolis.
JUSTIFICATIVA
. Justifica-se tal solicitaçâo, tendo em vista Lei Federal no 11.350/2006, no
Decreto Federal n" 8.474/2015 e na Portaria GM/MS no 3.162, de 20 de fevereiro de
2024 Portaria GM/MS n" 576/2023 do Ministério da Saúde, que estahelece o valor do
lncentivo Financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agente de Combate a Endemias
para o ano de 2023, e que depende de regulamentação legislativa municipal.
O intuito deste incentivo é primariamente fomentar a melhoria na prestaçáo
do serviço dos ACS e ACE, Mediante a justa Retribuição as condições requisitos para o
atingimento de metas estabelecidas pela administração pública municipal às categorias.
Considerando que este pleito encontra-se consonante com a Legislação Federal em vigor a
respeito do tema e em estrita obediência a ConQtituição_[.ederal, verifica-se, portanto, as
suas legitimidade e viabilidade,
Câm ara Municipal de Anáp
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Verea
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MUNICIPAL DE ANAPOLTS
PROJETO DE LEI DE ORDINARIA NO DE 26 DE MARÇO DE 202s
Garante e regulamenta o pagamento de lncentivo
Financeiro Anual aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate Endemias
(ACE), no âmbito do município de Anápolis, e dá
outras providências.
n cÂueRA MUNIoIPAL DE ANAPOLIS, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL DE
Rt*tÁpOltS, sanciono a seguinte Lei
Art. 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência de
recursos financeiros aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de
Combate às Endemias (ACE), a tÍtulo de Complemento Financeiro Adicional,
concedido anualmente pelo Ministério da Saúde. Essa ação está em conÍormidade
com a Lei Federal no 11.350/2006, o Decreto Federal n" 8.474/2015 e a Portaria
GM/MS no 3.162, de 20 de fevereiro de 2024.
§ 1". O valor correspondente ao lncentivo Financeiro Adicíonal (lFA) será ajustado de
acordo com as normativas subsequentes emitidas pelo Ministério da Saúde,
relacionadas ao IFA destinado aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos
Agentes de Combate a Endemias (ACE), efetivamente transferido ao Município,
conÍorme estipulado na Portaria n' 1.243/2015.
§ 2". O referido incentivo será concedido aos Agentes Comunitários de Saúde e aos
Agentes de Combate a Endemias (ACE) em efetivo exercício de suas Íunções,
devidamente cadastrados e em conformidade com as diretrizes do Ministério da
Saúde.
Parágrafo único. É responsabilidade da Secretaria Municipal de Saúde assegurar
que o cadastro esteja sêmpre atualizado, de modo a calcular corretamente o valor a
ser transÍerido ao Fundo Municipal de Saúde para cada Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), conforme estipulado pela
Portaria GM/MS n" 674 de 2003 ou sua eventual substituta.
Ar1.2". O montante do lncentivo Financeiro Adicional (lFA) será distribuído em uma
única parcela, de forma individualizada, e dividido igualmente entre o número de
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
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cÂUARA
MUNICIPAL DE ANAPOLIS
que estão em exercício ativo, conforme registrados no Sistema Nacional de
Estabelecimentos de Saúde (SCNES).
§ 1". A transferência do montante referente ao lncentivo Financeiro destinado aos
Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE)
será realizada no mês seguinte ao recebimento dos recursos pelo Fundo Municipal
de Saúde, provenientes do depósito efetuado pelo Fundo Nacional de Saúde.
§ 2". Terão direito ao lncentivo Financeiro Adicional (lFA) previsto nesta Leitodos os
agentes em pleno exercÍcio de suas funções, que estejam ativamente envolvidos
nas atividades de fortalecimento e incentivo às práticas de prevenção e promoção
da saúde, em benefício da coletividade.
§ 3o. Perderá o direito ao lncentivo Financeiro Adicional o agente que, durante o
período, esteja em desvio de função, afastado, licenciado, ou que tenha recebido
advertência ou outra sanção administrativa, com processo administrativo disciplinar
finalizado, exceto nos casos de licença-maternidade, licença-paternidade ou licença
para tratamento de saúde.
§ 4o. O lncentivo Financeiro Adicional, será concedido aos Agentes Comunitários de
Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE) apenas enquanto o
recurso for repassado pelo Governo Federal. Caso o Ministério da Saúde interrompa
os repasses, a obrigação do município cessará.
§ 5". E vedado ao poder Executivo Municipal fazer uso de qualquer fonte de receita
para o pagamento do IFA que não seja a estipulada no artigo 1o desta Lei.
Art, 3'. O valor percentual transferido de acordo com esta Lei não possui caráter
salarial e não será incorporado à remuneração dos agentes beneficiados, tampouco
servirá como base de cálculo para o recebimento de qualquer outra vantagem
funcional, em conformidade com o disposto no inciso Xl do Artigo 37 da
Constituição Federal.
Parágrafo único. O valor do incentivo financeiro adicional mencionado nesta Lei não
estará sujeito a encargos sociais, previdenciários ou fundiários.
Art. 4o. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposlções em contrário.
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Câmara Municipal de Anápolis,
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POLICIAL FEDERAL SUENDER
Vereador - PL
JUSTIFICATIVA
A presente proposição legislativa se fundamenta na Lei Federal no
11.350/2006, no Decreto Federal n" 8.474/2015 e na Portaria GM/MS no 3.162, de
20 de fevereiro de 2O24, que destinam o lncentivo Financeiro Anual aos Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE). Este
pagamento, objetiva reconhecer e valorizar o crucial papel desses profissionais na
promoção e manutenção da saúde pública no município de Anápolis.
A regulamentação local é essencial para garantir a implementação eficaz
das normas federais, assegurando segurança jurídica e operacionalidade na
execução desse incentivo a nível municipal, em consonância com as diretrizes do
Sistema Único de Saúde (SUS). Tais diretrizes promovem a descenlralizaçáo
administrativa e a cooperação entre os diferentes níveis do governo, conforme
estipulado no Artigo 198 da Constituição Federal.
Além disso, oferecer este incentivo é uma maneira de reconhecer e
estimular os profissionais, cuja contribuição é vital para atingÍr as metas de saúde
pública estabelecidas pela administração municipal. Esta medida promove a
eficiência e a qualidade dos serviços oferecidos, respeitando os princípios
constitucionais de eficiência e dignidade humana destacados no Artigo 37 e no
Artigo 1o, inciso lll, da Constituição Federal.
O projeto ainda visa a fortalecer a conexão entre a Atenção Primária à
Saúde, a Vigilância Ambiental e a Saúde, garantindo que os recursos do Ministério
da Saúde sejam distribuídos equitativamente entre os ACS e ACE. lsso será feito de
acordo com o tempo de serviço prestado e a devida inscriçáo no Sistema de
Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) no mês anterior ao
repasse.
Por fim, várias cidades brasileiras já implementam este incentivo com
sucesso, justificando a relevância e necessidade da aprovação deste projeto.
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Esperamos contar com a atenção e apoio do Plenário para a aprovação desta
relevante iniciativa, que reafirma o compromisso com a construção de uma
sociedade justa e promotora do bem-estar de todos, em alinhamento com os
objetivos fundamentais da Repúbliea Federativa do Brasil, conforme Artigo 3o da
Constituição Federal.
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